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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-90.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00013959020218190000_b0cfc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que indeferiu penhora on line antes da citação. Manutenção. Decisão agravada que foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, por força da norma do art. 185 - A, do CTN, somente nos casos em que houver citação válida do executado, que não pagar ou nomear bens à penhora, é que poderá ser efetuada o bloqueio "on line" pelo sistema "BACENJUD" de seus ativos. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203547245/agravo-de-instrumento-ai-13959020218190000

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