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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BIANCA ALVES CAFFARO, RÉU: EDNA SERPA FERREIRA
Publicação
28/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00653997320208190000_d620c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Agravo de Instrumento Nº: 0065399-73.2020.8.19.0000

Agravante: BIANCA ALVES CAFFARO

Agravada: EDNA SERPA FERREIRA

Juízo de Origem: 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Aquisição de Empresa. Decisão que indeferiu pedido de exibição incidental de documentos em reconvenção, cuja importância seria nodal ao deslinde do processo, tendo deliberadamente omitido fato ou qualidade essencial à celebração do negócio jurídico, em descompasso com o disposto no artigo 147 do CCB. Provimento.

O requerimento não é vedado pela legislação adjetiva civil, sendo lícito à parte pleitear a exibição incidental de documento quando tiver por objetivo propiciar a produção de provas em processo em curso.

Inteligência do artigo CPC.

Com a novel legislação processual a colaboração do julgador com as partes enseja uma participação efetiva do magistrado, de maneira que a manifestação judicial final seja fruto da atuação conjunta dos sujeitos processuais, possibilitando, inexoravelmente, maior qualidade da prestação jurisdicional.

Poder-se-ia questionar como aplicar tal princípio diante da relação de antagonismo das partes na lide, todavia, às partes cabe a defesa de seus interesses, sem olvidar aos princípios da boa-fé e lealdade processual, ao passo que caberá ao julgador a busca do princípio da verdade para a concretude de seu mister: a Justiça.

A vista disso, caberá ao julgador primevo avaliar a partir da determinação da exibição dos documentos requeridos a aplicação do disposto no artigo 399 do CPC.

Provimento do recurso, sem que tal importe em pré-julgamento

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da questão de fundo do processo principal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0065399-73.2020.8.19.0000 , em que é agravante BIANCA ALVES CAFFARO, e agravada, EDNA SERPA FERREIRA ,

A C Ó R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDNA SERPA FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá , nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em seu desfavor por BIANCA ALVES CAFFARO , sob os seguintes fundamentos, verbis:

“1-Não há preliminares a apreciar. Partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nenhuma nulidade a declarar, dou por saneado o feito. Defiro a prova documental, devendo esta respeitar a norma do art. 435 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresentem a documentação que julgarem pertinente. Indefiro a prova documental requerida pela ré às fls.282/284 em sede de RECONVENÇÃO, Declaração Única e Simplificada de Informações Sócio-econômico-fiscais da Petit Malu Coiffeur e Estética Eireli - ME, Livro-Caixa, Livro Diário, Balanço Patrimonial, Balanço Econômico e a Demonstração dos Lucros e Perdas e o Livro, ficha ou sistema eletrônico com o registro dos empregados, uma vez que o feito não se trata de exibição de documentos. Fixo como ponto controvertido a transferência de titularidade da empresa ré. 2- Intime-se a ré para efetuar o recolhimento das custas processuais em 05 parcelas, nos termos deferido em grau recursal, fls.241.”

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Contra a referida decisão, a autora opôs embargos

de declaração rejeitados pela decisão abaixo transcrita:

1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré às fls. 311/312 contra a decisão saneadora de fl. 300, pela qual foi indeferida a prova documental requerida pela ora embargante (Declaração Única e Simplificada de Informações Sócioeconômico-fiscais da Petit Malu Coiffeur e Estética Eireli-ME, Livro-Caixa, Livro Diário, Balanço Patrimonial, Balanço Econômico e a Demonstração dos Lucros e Perdas e o Livro, ficha ou sistema eletrônico com o registro dos empregados), sob o fundamento de o feito não se tratar de exibição de documentos. Em suas razões, afirmou que a decisão embargada carece de fundamentação, diante da possibilidade de manejo da exibição incidental de documentos prevista pelos artigos 396 a 404 do CPC. Relatei. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios do pronunciamento embargado e que estejam a impedir sua compreensão nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou, ainda, contradição entre os elementos formais da decisão, ou seja, entre sua fundamentação e seu dispositivo. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. Com efeito, a decisão embargada mencionou de forma expressa que a presente demanda não tem por objeto a exibição de documentos, de modo que a sua apresentação nestes autos constitui matéria de prova e ônus das partes conforme as regras de distribuição do art. 373 do CPC. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração por inexistência do vício alegado. Intimem-se. 2-Aguarde-se o julgamento do AREsp interposto pela ré (fls. 304/309).”

Em suas razões de insurgência recursal pugna pela reforma da decisão alegando em resumo é ré-reconvinte no processo principal, sustentando que realizou com a agravada negócio jurídico e, em sua boa-fé, teria sido induzida a erro pela agravada ao firmar documento de transação de aquisição da sociedade PETIT MALU COIFFEUR e a alteração contratual e que teria solicitado à recorrida a apresentação dos livros fiscais, contábeis, dentre outros, com vistas a conhecer a saúde financeira da empresa e a vendedora

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viria protelando dizendo a apresentação dos referidos documentos de uma sociedade supostamente lucrativa.

Afirma que a referida aquisição do negócio foi sua primeira experiência e acreditou na palavra da agravada, todavia, teria recebido uma “avalanche” de reclamações trabalhistas, dentre outros problemas.

Salienta que em sua defesa na ação de obrigação de fazer ofereceu reconvenção, requereu ao juízo que determinasse à recorrida que juntasse aos autos os seguintes documentos, a saber:

“I - Declaração Única e Simplificada de Informações Sócio-econômicofiscais da Petit Malu Coiffeur e Estética Eireli - ME, conforme determina o artigo 25 da Lei Complementar n. 26/2003.

II - O LIVRO-CAIXA da EIRELI acima citada, com a movimentação financeira e bancária da mesma, nos termos do artigo 29 e incisos VIII e IX e §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 23/2006.

III - O LIVRO DIÁRIO onde são lançados o BALANÇO PATRIMONIAL e de RESULTADO ECONÔMICO da EIRELI, livro indispensável, conforme previsto nos artigos 1.180 e seguintes do Código Civil em vigor.

IV - Consta do próprio documento de constituição da EIRELI, na cláusula segunda (documento de fls. 15), o capital social de constituição no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que conforme a legislação deve ser REAL e totalmente INTEGRALIZADO, devendo constar tal valor em conta bancária a ser disponibilizada à ré-reconvinte, sob pena da responsabilidade limitada da EIRELI se tornar ilimitada, caso não existam os recursos de forma líquida e corrigida ao tempo da integralização, nos termos do art. 980-A, § 6º c/c art. 1.052 a 1.096 todos do Código Civil e especialmente o artigo 1.059 do mesmo diploma. Desta forma, requer seja determinado à autora, a juntada do extrato integral da conta corrente da pessoa jurídica desde a abertura até a presente data;

V - O BALANÇO PATRIMONIAL da EIRELI, como prevê o artigo 1.888 do Código Civil - apesar de constar do contrato de transação, na cláusula sexta, às fls. 13, que o INVENTÁRIO dos bens do ativo estava anexado ao mesmo, tal documento nunca foi entregue pela autora à réreconvinte e também não consta dos autos do processo.

VI - O BALANÇO ECONÔMICO e a DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS E PERDAS, que acompanham o balanço patrimonial, como determina o artigo 1.189 do Código Civil, documento importante para que a ré-reconvinte pudesse confirmar, como alegou a autora, que a

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EIRELI dava os lucros que alegava e que seria um bom negócio para a ré-reconvinte adquirir a EIRELI ou desfazer o negócio, como pretende através da reconvenção interposta.

VII - Por ser um contrato oneroso, conforme consta do próprio contrato de transação constante dos autos, não foi juntado pela autora nenhum documento que atestasse a operação de transferência financeira para aquisição da EIRELI pela ré-reconvinte ou mesmo fosse explicado como a EIRELI foi adquirida pela ré, pois isso estava condicionado à vista por parte da requerida-reconvinte, da documentação acima requerida.

VIII - Requer também seja determinado à autora, que junte aos autos os documentos dispostos no artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria MTb N. 41/2007 que regulamenta este artigo, O LIVRO, FICHA ou SISTEMA ELETRÔNICO com o REGISTRO DOS EMPREGADOS DA EIRELI, onde consta a qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, data da sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, anotação de férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, sob pena de multa, segundo a norma acima citada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência”.

Alega que nenhum dos documentos acima foram apresentados pela agravada à agravante, conforme prometido e, após a assinatura do contrato, foi proposta a ação com vistas a obrigar a recorrida a registrar a alteração contratual na JUCERJA, sem a entrega dos documentos.

Entende que os documentos citados deveriam ser colacionados aos autos, uma vez que permitirão a confirmação de sua tese de que foi induzida a erro, o que caracterizaria erro substancial, na forma dolus malus, o que geraria a nulidade do negócio jurídico por vício de vontade.

Salienta que em mais de uma decisão negativa o julgador, na decisão de fls.300, não fundamentando o indeferimento do pedido, limitando-se a indeferi-lo e desconsiderando a defesa, em suposta violação do princípio da ampla defesa.

Alude que o pedido incidental de exibição de documentos tem previsão nos artigos 396 a 404 do CPC/15, e, a despeito da existência de ação cautelar específica, a jurisprudência e a doutrina admitiriam a utilização do pedido incidental de documentos, como prova da documentação

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em poder de uma das partes ou terceiro, em prestígio da ampla defesa, do contraditório e da celeridade processual.

Sustenta que haveria contradição na decisão ao deferir a produção de prova documental e indeferir o pedido da recorrente na exibição incidental de documentos, uma vez que necessitaria da exibição destes para comprovar a veracidade do que alega.

Com isso, pretende seja deferido o pleito recursal para que possa demonstrar a lesão supostamente sofrida, por emitir declaração de vontade viciada ao firmar negócio jurídico, posto que induzida por erro em dolus malus, por parte da recorrida, ao não demonstrar a real situação financeira da sociedade Petit Malu Coiffeur, objeto do negócio jurídico que pretende ver anulado em sede de reconvenção.

Por derradeiro requer: (1) JG para o recurso; (2) a concessão do efeito suspensivo ao recurso para a interrupção da marcha processual do feito em primeira instância e, (3) a reforma da decisão para que seja deferido o pedido da agravante de exibição dos documentos acima requeridos.

Decisão de fls.17/22 que concedeu a tutela de urgência recursal requerida.

Há contrarrazões de fls.24/28.

Informações de fls.31.

É O RELATÓRIO.

VOTO

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Inicialmente, releva mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Defiro JG pleiteada, tão-somente quanto ao presente recurso, tendo em vista os documentos constantes de fls.194/200 dos autos principais, além do disposto no artigo 17, X da Lei Estadual nº 3.350/99, com sua redação atualizada pela Lei Estadual nº 7.127/15.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edna Serpa Ferreira, nos autos da ação de obrigação de fazer, contra a decisão que indeferiu pedido incidental de exibição de documentos.

A ação foi proposta em seu desfavor pela antiga “dona” da empresa pela recorrente comprada, alegando que estaria recebendo notificações de demandas trabalhistas das quais a ora recorrente teria ciência no ato da aquisição, pois a ré-agravante não teria procedido à alteração dos atos constitutivos da empresa junto ao devido registro público.

Em sede de reconvenção, requereu a apresentação dos seguintes documentos:

“I - Declaração Única e Simplificada de Informações Sócioeconômico-fiscais da Petit Malu Coiffeur e Estética Eireli - ME, conforme determina o artigo 25 da Lei Complementar n. 26/2003. II - O LIVRO-CAIXA da EIRELI acima citada, com a movimentação financeira e bancária da mesma, nos termos do artigo 29 e incisos VIII e IX e §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 23/2006.

III - O LIVRO DIÁRIO onde são lançados o BALANÇO PATRIMONIAL e de RESULTADO ECONÔMICO da EIRELI, livro indispensável, conforme previsto nos artigos 1.180 e seguintes do Código Civil em vigor.

IV - Consta do próprio documento de constituição da EIRELI, na cláusula segunda (documento de fls. 15), o capital social de constituição no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que conforme a legislação deve ser REAL e totalmente INTEGRALIZADO, devendo constar tal valor em conta bancária a ser disponibilizada à ré-reconvinte, sob pena da responsabilidade

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limitada da EIRELI se tornar ilimitada, caso não existam os recursos de forma líquida e corrigida ao tempo da integralização, nos termos do art. 980-A, § 6º c/c art. 1.052 a 1.096 todos do Código Civil e especialmente o artigo 1.059 do mesmo diploma. Desta forma, requer seja determinado à autora, a juntada do extrato integral da conta corrente da pessoa jurídica desde a abertura até a presente data;

V - O BALANÇO PATRIMONIAL da EIRELI, como prevê o artigo 1.888 do Código Civil - apesar de constar do contrato de transação, na cláusula sexta, às fls. 13, que o INVENTÁRIO dos bens do ativo estava anexado ao mesmo, tal documento nunca foi entregue pela autora à ré-reconvinte e também não consta dos autos do processo.

VI - O BALANÇO ECONÔMICO e a DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS E PERDAS, que acompanham o balanço patrimonial, como determina o artigo 1.189 do Código Civil, documento importante para que a ré-reconvinte pudesse confirmar, como alegou a autora, que a EIRELI dava os lucros que alegava e que seria um bom negócio para a ré-reconvinte adquirir a EIRELI ou desfazer o negócio, como pretende através da reconvenção interposta.

VII - Por ser um contrato oneroso, conforme consta do próprio contrato de transação constante dos autos, não foi juntado pela autora nenhum documento que atestasse a operação de transferência financeira para aquisição da EIRELI pela réreconvinte ou mesmo fosse explicado como a EIRELI foi adquirida pela ré, pois isso estava condicionado à vista por parte da requerida-reconvinte, da documentação acima requerida.

VIII - Requer também seja determinado à autora, que junte aos autos os documentos dispostos no artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria MTb N. 41/2007 que regulamenta este artigo, O LIVRO, FICHA ou SISTEMA ELETRÔNICO com o REGISTRO DOS EMPREGADOS DA EIRELI, onde consta a qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, data da sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, anotação de férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, sob pena de multa, segundo a norma acima citada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência”.

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Afirma que a juntada desses documentos poderão confirmar que a agravada se valeu de dolus malus para entabular o negócio jurídico, tendo deliberadamente omitido fato ou qualidade essencial à celebração do negócio jurídico, em descompasso com o disposto no artigo 147 do CCB.

Sobreveio, então, a decisão atacada.

O recurso merece acolhida, pois, muito embora seja o magistrado o destinatário da prova, é preciso aferir a essencialidade da mesma para o deslinde do feito em voga, implicando em necessária análise do caso concreto em cotejo aos artigos 396 ao 399 do CPC/15, possibilitando-lhe aferir se o contrato foi realizado conforme os artigos 1.141 e seguintes do CCB.

Com a devida vênia, o requerimento não é vedado pela legislação adjetiva civil, sendo lícito à parte pleitear a exibição incidental de documento quando tiver por objetivo propiciar a produção de provas em processo em curso.

Assim dispõe o artigo do CPC:

“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Com a novel legislação processual a colaboração do julgador com as partes enseja uma participação efetiva do magistrado, de maneira que a manifestação judicial final seja fruto da atuação conjunta dos sujeitos processuais, possibilitando, inexoravelmente, maior qualidade da prestação jurisdicional.

Poder-se-ia questionar como aplicar tal princípio diante da relação de antagonismo das partes na lide, todavia, às partes cabe a defesa de seus interesses, sem olvidar aos princípios da boa-fé e lealdade

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processual, ao passo que caberá ao julgador a busca do princípio da verdade para a concretude de seu mister: a Justiça.

A vista disso, caberá ao julgador primevo avaliar a partir da determinação da exibição dos documentos requeridos a aplicação do disposto no artigo 399 do CPC.

Razão por que VOTO NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DETERMINAR QUE A PARTE EXIBA OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO ORA AGRAVANTE, SEM QUE TAL IMPORTE EM JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO PRINCIPAL .

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

DES. LÚCIO DURANTE

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203542626/agravo-de-instrumento-ai-653997320208190000/inteiro-teor-1203542642

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