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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MAGÉ, PROC. MUNICIPAL: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO, RÉU: ALVARO DE SOUZA
Publicação
06/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00095891220098190029_95e79.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0009589-12.2009.8.19.0029

APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ

APELADO: ALVARO DE SOUZA

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE BUSCA DA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 § 1º DO NCPC. ABANDONO DO FEITO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A controvérsia recursal se restringe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal ajuizada sem indicação de endereço completo e CPF/CNPJ do executado. Qualificação da parte. Como o art. 2º, § 5º da LEF se refere aos requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, aplicável o CPC de forma subsidiária quanto aos requisitos da petição inicial, peça que não se confunde com a CDA. Quanto ao requisito da qualificação das partes, trata-se da indicação da pertinência subjetiva da demanda, necessária para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Entretanto, não se

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mostra imprescindível a indicação de todos os dados constantes do art. 319, II, do ncpc (nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu), mas os necessários à individualização das partes. Nesse diapasão, temos que o critério utilizado para se averiguar se são suficientes os dados informados para qualificação do réu, é a possibilidade de se efetivar a sua citação, uma vez que ainda que incompleta a qualificação, a sua finalidade será alcançada e o requisito estará preenchido (art. 319, § 2º do NCPC). Outrossim, uma das inovações do NCPC é possibilidade de requisição de diligências necessárias para obtenção dos dados de qualificação do réu, na forma do art. 319, § 1º do NCPC. Consoante o princípio da cooperação, cabe também ao Estado-Juiz realizar todos os esforços para individualização e citação do réu, a fim de aperfeiçoar a relação processual e a entrega jurisdicional. Essa é a hipótese dos autos, porquanto o juízo a quo extinguiu o feito indeferindo a busca do endereço e CPF/CNPJ do executado, o que viola o princípio da cooperação para busca da localização do réu. Abandono. Igualmente, não se verifica abandono da causa, pois requerida a diligência de busca de endereço e CPF/CNPJ pelos sistemas de convênio do TJERJ aos bancos de dados. A ausência de CPF/CNPJ não é um empecilho absoluto da consulta. Poderá ocorrer o entrave da existência de homônimos, a dificultar o reconhecimento do réu. Porém, tal situação somente pode ser verificada após a tentativa. De qualquer sorte, o juízo não observou o devido procedimento para extinção por abandono, pois não realizada intimação pessoal para dar andamento em 05 dias ao feito sob pena de extinção. O exequente foi intimado para fornecer o endereço do réu no prazo de 60 dias sob pena de suspensão do feito. Portanto, sob

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diversos prismas, patente a nulidade da sentença por error in procedendo . Diligência cabível. Por fim, na verdade, o que se verifica nas execuções fiscais do Município de Magé é uma desatualização do cadastro de imóveis, pois diversas CDAs não possuem sequer endereço completo, ou a diligência de citação são negativas por não encontrarem o endereço indicado. Entretanto, a via escorreita é o pedido de comprovação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, que, em tese, enviou carnê de pagamento do IPTU para o imóvel, bem como RGI atualizado do bem para indicação do endereço e proprietário. Nessa hipótese, poderá ser suspensa a execução, e transcorrer o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da LEF. Precedentes deste TJERJ. Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

0009589-12.2009.8.19.0029 , em que é APELANTE : MUNICÍPIO DE MAGÉ e

APELADO : ALVARO DE SOUZA .

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Crível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos,

em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

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V O T O

A controvérsia recursal se restringe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal ajuizada sem indicação CPF/CNPJ do executado e com diligência de citação negativa por não ser encontrado o endereço indicado.

Como cediço, o art. 1º da LEF prevê a aplicação subsidiário do CPC.

Nesse sentido, como o art. 2º, § 5º da LEF se refere aos requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, aplicável o CPC de forma subsidiária quanto aos requisitos da petição inicial, peça que não se confunde com a CDA.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação.

Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no art. 319 do NCPC, in verbis :

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da

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Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”

Dentre tais requisitos, a doutrina aponta que os principais são as

indicações das partes, causa de pedir e do pedido, por constituírem os elementos

identificadores da demanda, fundamentais para a eventual análise sobre

litispendência e da coisa julgada.

Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e

apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz.

Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus

requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de

15 dias, com fulcro no art. 321, caput , do NCPC:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo

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de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial

liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício existente.

Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer

dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício

existente, acarretará na extinção do processo, sem julgamento de mérito,

conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC:

“Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Nesse sentido, leciona Nelson Nery Jr in Código de processo Civil

Comentado, editora Revista dos tribunais, pág.477:

“A norma sob comentário contém os requisitos da petição inicial, que devem estar presentes sempre, qualquer que seja a natureza da ação. A imperatividade do tempo verbal (“indicará”) nos faz concluir que os requisitos são imprescindíveis. A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inaptidão, o que impede o prosseguimento do feito.“

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Certo é que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para indicar todos os dados necessários a viabilizar a regular triangulação da relação processual.

Quanto ao requisito da qualificação das partes, trata-se da indicação da pertinência subjetiva da demanda, necessária para que a sentença possa obrigar pessoas certas.

Com efeito, a coisa julgada se opera somente entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, conforme art. 506 do NCPC.

Entretanto, não se mostra imprescindível a indicação de todos os dados constantes do art. 319, II, do CPC/73 (nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu), mas os necessários à individualização das partes.

Nesse diapasão, temos que o critério utilizado para se averiguar se são suficientes os dados informados para qualificação do réu, é a possibilidade de se efetivar a sua citação.

Confira-se o entendimento do processualista Luiz Guilherme Marinoni:

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“A petição inicial deve individualizar as partes do processo, precisando-lhes o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência. Parte no processo é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Rigorosamente, o que interessa para que seja cumprido o requisito do art. 282, II, CPC é a perfeita individualização do demandante e do demando – sendo ela possível, atende-se ao que dispõe o Código de Processo Civil.” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, editora Revista dos Tribunais, pág.281).

E arremata:

“Eventual ignorância do demandante quanto a um ou alguns dos elementos para identificação do demandado, não constituem, pó si só, motivo para emenda da petição inicial. O que releva para individualização do réu é a sua citabilidade.” (pág.282).

Desse modo, quando não for possível a menção da qualificação

completa das partes, basta a indicação de informações que consigam

individualizar a parte e, sobretudo que permitam citar o réu.

Em ações possessórias, inclusive, pode não ser viável a qualificação

da parte ré inclusive no que se refere aos nomes e número dos ocupantes, sendo

suficiente a solicitação de citação de todos os habitantes do local.

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Logo, sendo possível a individualização e a citação do réu, ainda que incompleta a qualificação, a sua finalidade será alcançada e o requisito estará preenchido.

Uma das inovações do NCPC foi tornar expresso esse entendimento, na forma de seu art. 319, § 2º: “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.”

O art. 319, § 3º do NCPC prescreve, inclusive, a dispensa de fornecimento de todos os dados de qualificação do réu se a sua obtenção for um verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça.

Afinal, a grande dificuldade de obtenção da qualificação do réu não pode inviabilizar o acesso à Justiça, restando vedado o indeferimento da inicial por esse motivo: “§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

Outra inovação do NCPC é possibilidade de requisição de diligências necessárias para obtenção dos dados de qualificação do réu.

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Assim, em prol da efetivação da jurisdição, o autor poderá, por exemplo, solicitar, justificadamente, a consulta a bancos de dados públicos para a procura do endereço do réu.

Consoante o princípio da cooperação, cabe também ao Estado-Juiz realizar todos os esforços para individualização e citação do réu, a fim de aperfeiçoar a relação processual e a entrega jurisdicional.

Eis o teor do art. 319, § 1º do NCPC: “Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.”

Igual exegese deve ser efetuada na hipótese de citação negativa no endereço indicado na inicial, porquanto permanece a necessidade de busca da identificação completa do réu, apenas se tratando de momento processual posterior.

Essa é a hipótese dos autos.

Cuida-se de execução fiscal cobrando crédito de IPTU.

Todavia, a diligência de citação por AR e por OJA foram negativas, sequer sendo encontrado o endereço indicado na inicial.

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Tampouco é informado o CPF/CNPJ do executado para facilitar a busca do endereço do réu.

Nesse sentido, o juízo a quo extinguiu o feito, uma vez que “Em que pese a disponibilização de realização de pesquisas para localização das partes, tal medida deve ser exceção, e não regra, não podendo o Judiciário arcar com o ônus de buscar o executado, uma vez que tal diligência compete ao exequente.”

Desse modo, ao extinguir o feito, negando a possibilidade de diligência para obtenção dos dados do réu, a sentença violou o princípio da cooperação para busca da localização do réu.

Outrossim, a sentença confunde ausência de dados de qualificação do réu (art. 321, parágrafo único cumulado com art. 485, I ambos do NCPC) com abandono do feito, pois extinguiu a execução com base no art. 485, III do NCPC.

Todavia, não se verifica abandono da causa, pois requerida a diligência de busca de endereço e CPF/CNPJ pelos sistemas de convênio do TJERJ aos bancos de dados.

A ausência de CPF/CNPJ não é um empecilho absoluto da consulta. Poderá ocorrer o entrave da existência de homônimos, a dificultar o

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reconhecimento do réu. Porém, tal situação somente pode ser verificada após a

tentativa.

De qualquer sorte, o juízo não observou o devido procedimento

para extinção por abandono.

Dispõe o art. 485, III do NCPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A inércia da parte após a sua intimação pessoal, requisito previsto

no art. 485, § 1º, do NCPC, enseja a extinção do processo sem análise do mérito

com fundamento no abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC.

De acordo com Nelson Nery Junior 1 , para que o abandono da causa

se configure, “é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor

deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção”.

1 NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante : atualizado até 1º de março de 2006- 9. ed. ver., atual. E ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006.

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Nesse sentido, a intimação prevista no art. 485, § 1º, do NCPC deve ser específica.

Quer dizer, é necessária a intimação da parte para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, com o alerta de que a sua inércia acarretará na extinção do processo por abandono da causa.

Não basta a intimação processual regular para realizar algum ato ou diligência cabível de forma genérica, para que, após 30 dias sem cumprimento, esteja autorizada a extinção da demanda.

In casu , o Município foi intimado para indicar corretamente a qualificação endereço do executado, no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do processo. Depois de requisitada a diligência de consulta aos sistemas de bancos públicos, foi proferida extinção da execução por abandono.

Desse modo, inexistiu intimação específica para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias sob pena de extinção.

Portanto, sob diversos prismas, patente a nulidade da sentença por error in procedendo .

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Por fim, na verdade, o que se verifica nas execuções fiscais do

Município de Magé é uma desatualização do cadastro de imóveis, pois diversas

CDAs não possuem sequer endereço completo, ou a diligência de citação são

negativas por não encontrarem o endereço indicado.

Entretanto, a via escorreita é o pedido de comprovação do

procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, que, em tese,

enviou carnê de pagamento do IPTU para o imóvel, bem como RGI atualizado

do bem para indicação do endereço e proprietário.

Nessa hipótese, poderá ser suspensa a execução, e transcorrer o

prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da LEF.

Vale colacionar precedentes deste TJERJ sobre causas específicas de

execuções fiscais de Magé extintas em hipótese idêntica a dos autos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MAGÉ. ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . Ação de execução fiscal, relativa a crédito de IPTU. Sentença que ao extinguir o processo, o fez sem solução de mérito com base no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Prevalência da lei especial (Lei de Execução Fiscal) sobre a regra geral

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(Código de Processo Civil). Incidência do § 5º, do artigo 2º da LEF, bem assim do artigo 202, do Código Tributário Nacional, que não exigem a qualificação completa do devedor/executado. Aplicação do verbete nº. 125, da súmula deste Tribunal de Justiça. Certidão de Dívida Ativa que ao preencher os requisitos exigidos na lei especial não pode ser considerada nula. Inexistência, na espécie, de qualquer das situações do inciso III, do artigo 485, do CPC, pelo que não há falar em descumprimento ou abandono da Fazenda Pública, a justificar a aplicação deste dispositivo legal. Pedido de expedição de ofícios a instituições públicas ou privadas por meio de requisições pelas ferramentas eletrônicas dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, bem como à Receita Federal, a fim de informar o endereço e CPF do executado, o que foi indeferido na sentença. O § 1º, do artigo 319, do CPC, autoriza o magistrado a diligenciar para a obtenção dos dados, embora possa indeferir tal pedido. Ao fazê-lo, porém, deve suspender a execução, nos termos do artigo 40, da Lei nº. 6.830, de 1980, não extinguir o processo com base no inciso III, do artigo 485, do CPC. Inexistência de condições de imediato julgamento do feito. Inaplicabilidade do § 3º, do artigo 1.013, do CPC de 2015. Anulação da sentença. Provimento do recurso.” (APELAÇÃO nº. 0009452-30.2009.8.19.0029 - Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 09/07/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2008. ESPECIFICAÇÃO INCOMPLETA DO ENDEREÇO E DO CPF DO EXECUTADO PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS

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DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE BUSCA NO SISTEMA DE PESQUISA FORNECIDO POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL . ART. 6º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO” (APELAÇÃO 0023549-35.2009.8.19.0029 - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 16/06/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2005, 2006 E 2008. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III DO CPC. CITAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DECLINADO NA INICIAL A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EXECUTADO. INFORMAÇOES BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD - POSSIBILIDADE. AS EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS SOB A ÓTICA DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS É DIREITO DO CREDOR. APLICABILIDADE DAS SÚMULA Nº 47 E 125 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 558 DO STJ. ADEMAIS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, UMA VEZ QUE ESTE PRESSUPÕE O ABANDONO PELA FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO

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OCORREU. PROCESSO QUE DEVE SER SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.” (APELAÇÃO 0012488-80.2009.8.19.0029 - Des (a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 22/01/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)

Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso.

POR TAIS FUNDAMENTOS, dou provimento ao recurso para

anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, ____ de ____________________ de 2021.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

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