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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: SIMONE ALICE MARTINS TOSTES
Publicação
06/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00145175420188190008_a8e8a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014517-54.2018.8.19.0008

APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

APELADA: SIMONE ALICE MARTINS TOSTES

RELATORA: JDS. DESEMBARGADORA ISABELA PESSANHA CHAGAS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE FATURAS QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTORA QUE COMPROVOU NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE DERAM ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II DO CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 10.000,00 FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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VOTO DA RELATORA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por SIMONE ALICE MARTINS TOSTES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Na forma do § 4º, do artigo 92 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, adoto o relatório do Juízo sentenciante, assim redigido (e-doc 610):

SIMONE ALICE MARTINS TOSTES, em 15/06/2018, ajuizou a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, visando a declaração de inexistência de débito c/c dano moral. A Autora é usuária dos serviços da ré, sob o código do cliente 30883451, código de instalação 0411636106 e medidor monofásico nº 1757325 alega que cumpre com o pagamento de suas faturas. Esclarece que ajuizou a ação nº 001230536.2013.8.19.0008 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, onde houve prolação de sentença procedente com deferimento de expedição de mandado de pagamento em favor da ré quanto aos valores depositados em Juízo referentes as faturas de 06/11/16 a 15/05/17 conforme demonstrado às fls. 36/56. Quanto as faturas de setembro a novembro de 2017 a Autora alega que efetuou o pagamento regularmente, e mesmo assim seu nome foi inserido nos cadastros de restrição de crédito. Pede a concessão de tutela antecipada a ser confirmada para retirada do nome da Autora da lista de restrição ao crédito; condenação da ré a recolocação ou a instalação de outro medidor na residência da autora, em local de fácil acesso e visibilidade; requer também a Declaração de inexistência de débito da autora perante a ré, referente as faturas que geraram a negativação do nome da autora, a saber: 16/11/2016, 16/12/2016, 16/01/2017, 15/02/2017, 20/03/2017, 18/04/2017, 17/05/2017, 27/09/2017, 27/10/2017 e 27/11/2017 e condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial de fls. 03/14 veio instruída com os documentos de fls.15/309. Contestação de fls. 350/365 acompanhada dos documentos de fls. 366/388, em que sustenta a regularidade da inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição de crédito que foi realizada em observância das normas vigentes previamente avisado, por não pagamento das faturas em questão. Réplica a fls.390/393 em que reitera os argumentos expendidos na peça inaugural. Em provas a Autora requereu prova suplementar superveniente (fls. 413), a Ré não requereu mais

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provas (fls. 422). Decisão de fls. 424 deferiu as provas requeridas pela Autora. A Autora informou às fls. 460/483 que ingressou em 17/12/2018 com nova ação nº 0032169- 84.2018.8.19.0008, que tramita perante a 3º Vara Cível de Belford Roxo, tendo como objeto as novas negativações indevidas quanto aos vencimentos de 16/11/16, 16/12/16, 16/01/17, 16/02/17, 16/03/17, 16/04/17, 17/05/17, e 27/09/17,27/10/17 27/11/17. Decisão saneadora às fls. 503/50. A Autora juntou a sentença do processo nº 003216984.2018.8.19.0008 às fls. 586/589 no qual foi julgado procedente quanto as faturas dos meses de setembro e outubro de 2016. Eis o breve relatório. (...)

O Juízo a quo, na sentença (e-doc 610), julgou a lide nos seguintes termos:

(...) Ditos que foram os fatos e revelado o Direito, este Juízo JULGA PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, DECLARAR a inexistência do débito dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 e CONDENAR a parte ré, ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia líquida e certa de dez mil reais (R$ 10.000,00), consoante a fundamentação supra. Em consequência, condena-se a parte Ré ao ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PI.

Recurso de apelação interposto pela parte ré (e-doc 627) requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (e-doc 647), requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Recebo o recurso em seus regulares efeitos, eis que tempestivo e devidamente preparado.

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Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

A presente ação trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes autora e ré, respectivamente, ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Acrescente-se que, em decorrência do emprego do Estatuto Consumerista, a responsabilidade civil imputada ao fornecedor de produtos e serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Relata a autora, em síntese, que seus dados foram indevidamente inscritos nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré, uma vez que as faturas que deram origem à negativação estão quitadas. Alega, ainda, que seu medidor de energia foi retirado do muro e colocado em um poste pela ré, impossibilitando o acompanhamento de seu consumo.

O Magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Confirmou a tutela antecipada deferida, declarou a inexistência do débito dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 e condenou a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Concluiu o magistrado sentenciante que o pedido de troca do medidor perdeu o objeto, uma vez que a troca foi realizada e que os demais meses são objeto de outras ações, pelo que deixou de apreciá-los nestes autos.

2017 e seguintes) e que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito revela-se exercício regular do direito de cobrança. Impugna a condenação

o pagamento de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado para R$ 3.000,00.

Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, quanto à legalidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito em relação às faturas de energia elétrica com vencimento setembro, outubro e novembro de 2017, bem como ao exame da ocorrência, ou não, de danos morais no caso concreto e, caso positivo, a sua quantificação.

Na hipótese, ao contrário do que alega a concessionária apelante, o compulsar dos autos revela que não há débito em aberto em relação às faturas de setembro, outubro e novembro de 2017.

Observa-se que a fatura relativa em setembro não apresentou valor a ser pago (e-doc 27). A fatura com vencimento em 20/10/2017 (e-doc 29), no valor de R$ 171,03, foi paga em 19/10/2017 (comprovante no e-doc 31). A fatura com vencimento em 17/11/2017 (e-doc 32), no valor de R$ 229,48, foi paga em 14/11/2017 (comprovante no e-doc 34).

In casu, a concessionária ré não cumpriu com o disposto no artigo 373, II do CPC/15, ônus que lhe seria devido. Evidenciada, portanto, a ocorrência de falha na prestação do serviço, eis que os fatos narrados na exordial não foram desconstituídos pela parte ré.

A inclusão indevida do nome do autor no órgão de restrição financeira deve ser reparada civilmente pelo Poder Judiciário, como caráter compensatório e punitivo, onde se compensa o abalo e/ou pune o infrator com a intenção que não cometa mais aquela ilicitude.

Registre-se que a autora comprova (e-doc 24) que teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré, em razão da dívida impugnada, cuja existência não foi provada nestes autos.

Hipótese que atrai a aplicação da Súmula 89 do Enunciado da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

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Ademais, o autor necessitou buscar a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da medida, tendo seu tempo furtado por quem deveria facilitar o convívio na relação de consumo.

Decerto que o fornecedor deve oferecer um serviço eficiente, satisfazendo com isso a parte vulnerável da situação, o que não ocorreu no caso em tela.

Para Marcos Dessaune 1 : ”O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

Sobre o narrado, o Prof. Pablo Stolze: “Em perspectiva “estática”, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica”. (https://jus.com.br/artigos/23925/responsabilidade-civil-pela-perda-do-tempo).

Neste sentido, esta Corte de Justiça vem entendendo que é necessário conceder ao consumidor, reparação a situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do seu tempo livre, justificando a condenação da ré em danos morais, em observância estrita ao princípio da função social que rege a relação entre as partes.

Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a parte ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidor, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo , III da Constituição Federal.

Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Paradigma conhecido por método bifásico, encampado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim:

“Indenização. Danos morais. Critérios para indenização. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral.

Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão . A par destas considerações, tenho que a quantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (in RESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira -DJ 29/10/2002)”. Grifou-se.

Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que a verba indenizatória, fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00, observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida.

Esse montante também é compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil.

Ademais o quantum fixado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente aplicados por esta Corte.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 152 DO EG. TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO PELA TARIFA MÍNIMA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 191 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E O PARCELAMENTO DAS CONTAS EM ABERTO, DECORRENTES DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 89 E 192, DO TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E A JULGADOS CONGÊNERES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. "A cobrança pelo

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fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." (Enunciado sumular nº 152 do Eg. TJRJ); 2. "O entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se posicionou no sentido de que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. (REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015).'" . (AgRg no AREsp 391884 / RJ- Min. Rel. Sérgio Kukina- Primeir TurmaJulgado em: 25/08/2015); 3. "Na prestação do serviço de água e esgoto, é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio." (Verbete sumular nº 191 do TJRJ); 4. "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Verbete sumular nº 89 TJRJ); 5. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ); 6. In casu, resta incontroversa a cobrança por estimativa na residência da autora, além da multiplicação do consumo pelo nº de economias. Ilegalidade da cobrança por estimativa de consumo, quando não haja hidrômetro instalado. Entendimento consolidado no enunciado sumular nº 152, deste Egrégio Tribunal. Igualmente ilícita a multiplicação do consumo pelo nº de economias, consoante a inteligência do verbete sumular nº 191, do TJ/RJ; 7. Instalação do hidrômetro. Responsabilidade da concessionária do serviço, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 4.901/2006, com a redação dada pela Lei 5.942/2011, bem como do enunciado sumular nº 315, do TJ/RJ; 8. Parte ré que não logra êxito em fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC/15, ou da ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade preconizadas no art. 14, § 3º, da Lei Consumerista; 9. Assim, correta a sentença ao determinar o refaturamento, tomando-se por base a tarifa mínima, até que ocorra a instalação do hidrômetro, com o parcelamento das contas em aberto, na forma ali delineada, em virtude da falha do serviço; 10. Dano moral configurado. Incidência dos enunciados sumulares nº 89 e 192, deste Tribunal. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mais se adequa aos parâmetros do método bifásico, observadas a peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 11. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido, nos termos do voto do Relator.

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0031001-12.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 13/11/2019 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAS DE CONSUMO COM VALORES EXCESSIVOS ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR E CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 2. Defeito do medidor que restou demonstrado por meio do aumento desproporcional do consumo, tendo o autor solicitado, administrativamente, a aferição da regularidade, cujo parecer técnico da própria concessionária apurou a desconformidade da medição, providenciando a substituição do aparelho, momento a partir do qual o consumo regularizou. 3. Falha na prestação do serviço configurada, impondo o refaturamento das contas de janeiro a maio de 2015, na forma do verbete de súmula nº 195 deste TJERJ, ex vi: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.". 4. O dano moral é patente, já que a suspensão do serviço e a negativação dos dados do autor em razão do não pagamento das faturas excessivas foram indevidas, atraindo a incidência dos verbetes de súmula nº 89 e 192 do TJRJ, verbis: nº 89 "A inscric¿a~o indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de cre¿dito configura dano moral, devendo a verba indenizato¿ria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princi¿pios da razoabilidade e proporcionalidade."; nº 192 "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás

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configura dano moral.". 5. O valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 se revela proporcional, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, merecendo manutenção. Precedentes: 0158516-57.2016.8.19.0001 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 17/05/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0013664-54.2014.8.19.0212 - Apelação -Des (a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 15/03/2017 -Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados, em desfavor da apelante, para 16% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

0036985-29.2015.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 21/11/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR, BEM COMO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1) Parte Autora que alega cobrança acima da média de consumo a partir de julho de 2014, após a troca do medidor em junho de 2014. Alega, ainda, a interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de cinco dias consecutivos e a negativação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. 2) Responsabilidade Civil Objetiva- A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 3) Milita em prol da parte Autora, segundo os princípios e as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço.

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Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus da concessionária Ré a produção inequívoca da prova liberatória. 4) In casu, houve a produção de prova pericial e o Expert concluiu pela irregularidade da cobrança. 5) Sentença de procedência dos pedidos, determinando a substituição do medidor; a restituição em dobro dos valores excedentes efetivamente pagos pela parte autora e condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. 6) Fatos incontroversos. Falha de serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Devolução, em dobro, que se impõe. 7) Dano moral caracterizado. Negativação do nome do autor, não obstante a quitação do débito. Em que pese a fatura que deu ensejo a negativação se referir a período anterior ao questionado nestes autos, certo é que o Autor quitou a fatura em aberto e se encontra adimplente com a concessionária. Ademais, a cobrança já era irregular, o que afasta a mora. Assim, a restrição foi ilícita. 8) Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. 9) Diante da sucumbência recursal da parte ré, majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 15%, sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). 10) RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

0335314-38.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 07/02/2018 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Em razão do recurso em análise insurgir-se contra sentença prolatada em 30/07/2020, deve ser aplicado o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, in verbis:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Desta forma, conclui-se pela majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

integralidade. Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC/15.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS

RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203537025/apelacao-apl-145175420188190008/inteiro-teor-1203537031