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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014517-54.2018.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: SIMONE ALICE MARTINS TOSTES
Publicação
06/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00145175420188190008_a8e8a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE FATURAS QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTORA QUE COMPROVOU NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE DERAM ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, IIDO CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 10.000,00 FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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