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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE GERALDO DE FREITAS, AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00093966420218190000_5f176.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009396-64.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: JOSÉ GERALDO DE FREITAS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO , na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte decisão:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Geraldo de Freitas em face do Município de Laje do Muriaé, distribuída inicialmente junto ao Núcleo de Dívida Ativa desta Comarca de Laje do Muriaé, ao argumento de suposta cobrança e indevida inscrição em Dívida Ativa. Acompanham a inicial os documentos de fls. 09/15. Decisão, às fls. 41/42, declinando competência a esta Vara Única. Em sua inicial, o autor pede tutela antecipada de urgência para retirada/baixa das dívidas junto à municipalidade em razão do imóvel descrito na inicial e a respectiva negativação de seu nome, sob o argumento de que o bem que deu origem à dívida não lhe pertence e ser indevida a cobrança. Analisando

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o que se apresenta, somos que não merece acolhida o pedido liminar formulado pela parte autora. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se certidão positiva de débito emitida pelo réu, Município de Laje do Muriaé, dando conta da existência de débito referente a tributo devido pelo autor, o que motiva a cobrança impugnada. Com efeito, em se tratando de ato administrativo municipal, a ele é conferida a presunção de veracidade e legalidade, cujo afastamento deve se dar mediante comprovação autoral que demanda dilação probatória e análise mais aprofundada da questão, o que não é permitido neste momento. Deste modo, em sede de cognição sumária, não há elementos que permitam a conclusão no sentido da existência de plausibilidade do direito do autor, devendo haver dilação probatória para identificação dos motivos pelos quais tais imóveis encontram-se registrados em nome do autor na Municipalidade, bem como as circunstâncias de registro de tributos em seu nome. Quanto ao perigo da demora, o autor também não traz elementos que permitam concluir pela impossibilidade de se aguardar o provimento final, se limitando a argumentar que tentou financiamento sem sucesso. Diante do exposto, INDEFIRO pedido de tutela antecipada formulada na inicial. Indefiro, ainda, pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, visto que ele se declara empresário e impetrou cerca de 174 ações nesta comarca, discutindo cobranças de IPTUs de imóveis lançados em seu nome pelo réu. Ainda que não se considere o montante de patrimônio para análise de pedido de gratuidade de justiça, certo é que o volume de patrimônio do autor, ainda que ele já o tenha vendido, demonstra que ele possui perfil sócio econômico que lhe permite o pagamento das despesas do processo. Indefiro, ainda, o pagamento das custas ao final do processo, porém concedo ao autor a possibilidade de parcelamento de seu pagamento em seis parcelas iguais e sucessivas. Intimem-se, devendo o autor proceder ao pagamento das custas ou primeira parcela, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após pagamento das custas ou primeira parcela, cite-se. Havendo apresentação de contestação com preliminares, intime-se o autor em réplica. Após réplica ou contestação sem preliminares, intimem-se as

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partes para manifestação sobre necessidade da produção de provas, devendo especificar e justificar as requeridas, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide, valendo o silêncio como opção pelo julgamento da lide. (grifos nossos)

O agravante sustenta que faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, que se comprova por meio das declarações de imposto de renda anexadas aos autos, assim como a declaração de hipossuficiência. Destaca que com a renda declarada não é possível adquirir tantos imóveis como afirmado pela decisão. Argumenta que tinha intenção de ajuizar a ação perante um dos Juizados Especiais que têm acesso gratuito, mas não há na Comarca de Laje do Muriaé e isso não pode penalizá-lo. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade de justiça, ou, ainda, de forma alternativa, seja deferido o pleito de pagamento ao final. É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em apurar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. Por ser espécie do gênero isenção tributária e envolver dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, os ditames do artigo , LXXIV, da Constituição Federal devem ser observados, sob pena de ofensa à legislação vigente, exigindo-se, para o exercício do direito, a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil 1 , e do Enunciado 39 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal.

O juiz a quo concluiu que o agravante não se enquadrava na situação de hipossuficiência financeira, visto que ele se declara empresário, tendo ajuizado diversas ações na comarca de Laje do Muriaé, discutindo cobranças de IPTUs de imóveis lançados em seu nome pelo agravado. Destacou que o volume de patrimônio, mesmo já tendo sido objeto de venda, demonstra que o recorrente possui perfil sócio econômico que lhe permite o pagamento das

1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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despesas do processo. Por certo, a prova demonstra que a situação financeira do recorrente não permite traçar presunção de miserabilidade, posto que, conforme declaração prestada à Receita Federal, ele é proprietário e dirigente de duas sociedades, JG FREITAS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ 01.376.309/000143, e VENDAUTO IMOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ 17.098.104/0001-83, tendo recebido lucros e dividendos da primeira sociedade, JG FREITAS & CIA LTDA, no ano de 2019 na ordem de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).

Considerando que a questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39 (é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade) e que o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência nos termos elencados, indefiro a concessão do benefício em seara recursal, como no processo originário, assim como o pedido alternativo de pagamento de custas ao final, devendo ser mantida a decisão agravada, que permitiu apenas o parcelamento das custas em 06 (seis) cotas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º do CPC 2 , de forma a evitar que se impeça ou dificulte a entrega da prestação jurisdicional.

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, determinando o pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e demais acréscimos legais devidos em primeiro grau e em sede recursal, que deverão ser cobrados em primeira instância, conforme Ato Normativo TJ 24/2010.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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