jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009396-64.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE GERALDO DE FREITAS, AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00093966420218190000_5f176.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE.

O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203534982/agravo-de-instrumento-ai-93966420218190000