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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HELENITA LÚCIA MENDONÇA RIBEIRO DA SILVA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR FEDERAL: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO
Publicação
27/01/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00561067920208190000_a67af.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CÍVEL

=====================================================

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

0056106-79.2020.8.19.0000

EMBARGANTE: HELENITA LÚCIA MENDONÇA RIBEIRO DA SILVA

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE QUE DESCREVEU O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTULOU O PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO, CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVADA A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 322 DO CPC/15. O AUXÍLIO-ACIDENTE É CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVANTE QUE SOFREU LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, E NÃO RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA A DECISÃO QUE CONSIDERA DE FORMA AMPLA O PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (REsp 1584771/RS E AgRg no Ag 614.772/SP). OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n º 0056106-79.2020.8.19.0000 , em que é Embargante: HELENITA LÚCIA MENDONÇA RIBEIRO DA SILVA, e Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível, em CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO , por unanimidade, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos originários, indeferiu a concessão de auxílio-doença antecipadamente.

Em razões recursais de fls.113/114, a embargante, em resumo, requer a fixação de multa coercitiva pelo acórdão, pugnando ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja sanada a omissão apontada.

Em contrarrazões, o embargado pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o Relatório.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o seguinte acórdão:

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE QUE DESCREVEU O PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA E POSTULOU O PEDIDO DE

AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA.

PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO, CONSIDERANDO O CONJUNTO DA

POSTULAÇÃO E OBSERVADA A BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 322 DO CPC/15. O AUXÍLIO-ACIDENTE É CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVANTE QUE SOFREU LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, E NÃO RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA A DECISÃO QUE CONSIDERA DE FORMA AMPLA O PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, PARA EFEITO DE

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO (REsp 1584771/RS E AgRg no Ag 614.772/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n º 005610679.2020.8.19.0000 , em que é Agravante: HELENITA LÚCIA MENDONÇA RIBEIRO DA SILVA, e

Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO , por unanimidade, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos originários, indeferiu a concessão de auxílio-doença antecipadamente.

Em razões recursais de fls.02/24, a agravante, em resumo, alega que agravante no exercício de sua atividade laborativa sofreu ACIDENTE DE TRABALHO EM 25/09/2019, REGISTRADO ATRAVÉS DO CAT DE NÚMERO 2019.376.187- 4/01; aduz que , em 15/10/2019 realizou um requerimento administrativo junto ao INSS (protocolo 545630726) para receber o auxílio doença por acidente de trabalho (B91); alega que ultrapassados praticamente 08 (oito) meses de inércia da Autarquia, sem se pronunciar sobre o pedido, em 08/04/2020 a Agravante ingressou com a presente demanda judicial, pois, sem auferir renda da empresa e do INSS já estava literalmente passando por necessidades; sustenta que com a demanda devido a ocorrência do acidente de trabalho, o que ocasionou seu afastamento das atividades laborativas, afastamento por determinação médica o qual se perdura até a presente data e desde o acidente 25/09/2019; alega que mesmo com o requerimento administrativo em 15/10/2019, a autarquia sequer agendou uma perícia, restando a Agravante sem auferir renda da empresa e da Autarquia, chegando a passar necessidades, e que realizava ligações a Autarquia praticamente diariamente para saber o andamento do seu pedido administrativo; aduz que r. Decisão de fls. 90 o Douto Magistrado “a quo” deferiu a liminar, entretanto, apenas pelo lapso temporal de apenas de 60 dias, bem como determinou a implantação do auxílio acidente; alega que ao ser implantado o benefício auxilio acidente (B94) pela Autarquia, em atenção a r. Decisão liminar de fls. 90, a Agravante se deu conta do equívoco ocorrido no momento dos pedidos, pleiteou erroneamente o auxílio acidente, quando na verdade buscava o auxílio doença por acidente de trabalho (B91), erro que assume a Requerente de boa-fé. Com isso, passou então, a agravante, a perseguir o deferimento de uma liminar de auxílio doença acidentário; requer o deferimento de tutela antecipada; e, por fim, requer o provimento do recurso.

Embora intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões.

O MP oficiou pelo provimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

A agravante requer o deferimento da tutela de urgência para receber o benefício de auxíliodoença acidentário.

Compulsando os autos, observa-se que a autora (agravante) requereu o benefício de auxílioacidente, item nº 3 e 7 de fls.15, e o juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu o pagamento do referido benefício pelo prazo de 60 dias, conforme atestado médico de fls.66/67.

O INSS foi intimado, no dia 14.04.2020 (fls.99), mas até o dia 29.04.2020, ainda não havia realizado o pagamento do benefício, conforme documento de fls.156.

O juízo proferiu nova decisão às fls.158, determinando a intimação da ré para o cumprimento da tutela de urgência.

Restou demonstrado que a autora (agravante) em decorrência de lesão sofrida por acidente de trabalho, deu entrada no CAT (fls.61), no dia 26.09.2019, para o recebimento de benefício acidentário.

A autora anexou aos autos diversos comprovantes, demonstrando a impossibilidade de laborar, conforme atestados médicos de fls.62/67, e ao

que, somente após a decisão do juízo proferida, no dia 12.05.2020 (fls.158), a autarquia previdenciária atendeu à determinação na decisão.

O juízo, conforme postulado na inicial, determinou o pagamento do benefício auxílio-acidente, tendo a autora, esclarecido, que o pedido foi descrito de forma equivocada, pois, na verdade, pretendia receber o benefício auxílio-doença acidentário (código: 91).

É cediço que o pedido dever ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e observada a boa-fé, à luz do § 2º do art. 322 do CPC/15, abaixo colacionado:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

(...)

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Com efeito, a autora não havia recebido o auxílio-doença acidentário, sendo que o auxílio-acidente é devido somente após a cessão do auxílio-doença, conforme a previsão contida no § 2º do art. 86, da Lei nº 8.213/91, verbis:

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

No mesmo sentido, trago à colação os julgados do C.STJ, a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O

LABOR. CONCESSÃO. INICIO DO BENEFICIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. INSERVIBILIDADE PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS.

1. Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014.

2. Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário.

3.O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente.

(REsp 1838756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019)

Ademais, na petição inicial da agravante, no tópico da antecipação de tutela, consta a solicitação do benefício auxílio-doença (fls.5), sendo que a jurisprudência do C.STJ é pacífica no sentido de ausência de julgamento extra petita, em razão da

concessão de um ou outro benefício diverso do postulado na petição inicial, conforme julgados abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente,

insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxíliodoença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.

(REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL.

I - Havendo pedido do recorrente para a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença ou auxílio-acidente, a decisão que concede esse último não é ultra ou extra petita.

II - O termo inicial do benefício, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, e não a citação da autarquia previdenciária no processo. Precedentes.

Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no Ag 614.772/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 325) grifos nossos

Por tais fundamentos, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONVERTER O AUXÍLIO-ACIDENTE

EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (CÓDIGO: 91), DEVENDO O AGRAVADO EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIODOENÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM JUÍZO A CADA DOIS MESES ATÉ A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

A embargante interpôs os presentes embargos de declaração, pugnando pela fixação de nova multa em desfavor da Autarquia Federal.

O acórdão de fls.97/103 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, contudo, restou omisso em relação à confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência proferida às fls.29/34.

Com efeito, os embargados de declaração merecem ser providos para constar ao final do dispositivo do acórdão a seguinte expressão: “CONFIRMANDOSE A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.29/34” .

No que tange a nova fixação de multa no acórdão, à embargante não lhe assiste razão.

Conforme alegado pela embargante em petição de fls.64/69, a embargada cumpriu a decisão de fls.29/34, implementando o benefício no dia 14.10.2020, sem prejuízo da multa fixada no período anterior à data da implementação do benefício.

Por outro lado, a multa só se aplica em caso de comprovada recalcitrância da parte, o que, desde o dia 14.10.2020 até a presente data, ainda não ocorreu.

Por tais fundamentos, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, DEVENDO CONSTAR A SEGUINTE EXPRESSÃO NO ACÓRDÃO DE FLS.97/103:VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONVERTER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (CÓDIGO: 91), DEVENDO O AGRAVADO

EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM JUÍZO A CADA DOIS MESES ATÉ A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL, CONFIRMANDOSE A DECISÃO DE FLS.29/34.”

NEGO PROVIMENTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE NOVA MULTA, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO A PARTIR DO DIA 14.10.2020.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

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