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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS, REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE FERNANDES DANTAS, AGRAVADO: YANN DE ALENCAR HATCHUEL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00822473820208190000_81972.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 008224738.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS - embargante

AGRAVADO: YANN DE ALENCAR HATCHUEL - embargado

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que determinou a suspensão do feito para julgamento em conjunto com Ação Anulatória e Cautelar de Sequestro, em apenso. Inconformismo do Espólio embargante. Alegação de que os Embargos estão prontos para julgamento desde 2014 e devem ser apreciados, vez que a eventual nulidade ou anulabilidade do negócio não pode ser oposta à adquirente de boa-fé. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado que se afasta. Aplicação da tese firmada pelo STJ a respeito da taxatividade mitigada (Tema 988), ante a existência de urgência que justifique a apreciação do que foi decidido. Embargos de Terceiro ajuizados por dependência à demanda cautelar de sequestro, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Aristides Espíndola, nº 22 apt. 301, Leblon, Rio de Janeiro. Ação principal distribuída também por dependência à ação cautelar onde o autor, ora

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agravado, busca anulação da aquisição do referido imóvel para fazer constar seu pai como adquirente, e não HATCHUEL ESTHER GILBERT, sua tia. Agravante que alega ser adquirente de boa-fé e que por isso, eventual nulidade ou anulabilidade do negócio anterior não lhe pode ser oposta. Questão da boa-fé da adquirente que é fundamento de pedidos tanto no bojo dos Embargos de Terceiro quanto na Ação Anulatória. Conexão evidente. Possibilidade de decisões conflitantes que deve ser evitada. Inexistência de violação do princípio da duração razoável do processo, destacando-se o fato de que uma das rés da ação anulatória - HATCHUEL ESTHER GILBERT – reside em Israel, tornando a citação naturalmente mais demorada. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

Relatados, revistos e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 008224738.2020.8.19.0000 , em que figura, como agravante, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS , sendo agravado YANN DE ALENCAR HATCHUEL,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

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MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS , interposto em face da decisão colacionada à fl. 515 dos autos originários, prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a suspensão do feito nos seguintes termos:

“Tratam-se de embargos de Terceiros opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS em face YANN DE ALENCAR HATCHUEL. Suspendo o curso da presente até ulterior decisão na demanda declaratória em apenso, de nº 304.774-75.2012.8.19-0001, na medida em que se discute naquela a anulação do negócio jurídico que lastreia os presentes embargos de terceiros, sendo hipótese de prejudicialidade”.

Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) os autos dos embargos estão prontos para sentença, com instrução probatória finalizada, desde 2014, devendo ser julgado; b) não há relação de prejudicialidade entre os embargos e a ação principal, já que os efeitos da eventual declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico no processo principal não podem ser opostos ao terceiro adquirente de bo -fé, não configurando a hipótese do art. 313, V, a do CPC; c) ao contrário do afirmado na decisão hostilizada, a suposta nulidade (ou anulabilidade) é do negócio jurídico que PRECEDEU a compra e venda celebrada pela autora do espólio embargante, realizado em 1995; d) a nulidade (ou anulabilidade) do negócio celebrado pela autora do espólio embargante em 2012 é apenas o pedido cumulativo na demanda principal, que depende do julgamento de procedência do pedido principal; e) essa relação entre o pedido cumulativo na ação principal e a higidez do negócio jurídico celebrado pelo embargante não é de prejudicialidade, uma vez que, independentemente da existência de nulidade ou anulabilidade do negócio anterior, este não pode ser oposto ao adquirente de bo -fé; f) resta ao eventual prejudicado pelo ato nulo ou anulável apenas indenização por perdas e danos frente ao vendedor, conforme determina o § 2º do art. 167 do CC/02, Súmulas 92, 308 e 375 do STJ e 489 do STF, § único do art. 1.477 do CC/16; g) a suspensão do feito afronta o disposto no art. , LXXVIII da CF, bem como o art. e 6º do CPC, vez que ainda não foi promovida a citação dos réus na lide principal por inércia do agravado, após mais de 08 (oito) anos de ajuizamento da demanda. Finaliza pugnando pela reforma da decisão

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recorrida com a prolação de sentença de mérito nos autos originários.

O agravado apresentou contrarrazões às fls. 19/20, pugnando pelo não conhecimento do recurso.

À fl. 23 consta decisão do Des. Fernando Fernandy Fernandes declarando-se suspeito para julgamento do presente recurso.

Os autos foram então distribuídos a esta Relatoria.

Relatei. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se a demanda originária de Embargos de Terceiro em que o espólio agravante figura como embargante, através da qual busca desconstituir medida de sequestro imposta no bojo de Ação Cautelar ajuizada pelo ora agravado, sobre imóvel de sua propriedade.

Insta esclarecer ainda que foi ajuizada ação principal consistente em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em que o autor, ora agravado, alega nulidade na aquisição do imóvel situado à Rua Aristides Espíndola, nº 22, apt. 301, Leblon, Rio de Janeiro.

Alega o autor/agravado que o imóvel foi adquirido em 1995 por seu falecido pai, CLAUDE ISRAEL HATCHUEL, mas, em simulação, consta como proprietária sua irmã, tia do autor, HATCHUEL ESTHER GILBERT. Argumenta que, após a morte de CLAUDE, a sua viúva ELIZABETH JORGE HATCHUEL, madrasta do autor, atuando como procuradora de HATCHUEL ESTHER GILBERT, alienou o imóvel a MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES SANTOS, ora agravante, em prejuízo

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da legítima herança do autor/agravado. Pugna pela anulação de ambos os negócios, para retificar a primeira aquisição, fazendo constar CLAUDE ISRAEL HATCHUEL como adquirente, anulando completamente o segundo negócio realizado com a autora do espólio agravante.

Feitas tais considerações , insta afastar a preliminar de não conhecimento do recurso, por não constar a matéria do rol do art. 1.015 do CPC/15.

No que tange ao conteúdo da decisão e o rol do art. 1.015 do novo CPC, de fato, o rol não contempla decisões em que o Juízo tenha determinado a suspensão do feito.

Nada obstante, o STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), compreendeu o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada, admitindo-se “a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o

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legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da

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presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

Neste passo, em se tratando a decisão de medida que suspende o processo, aguardar o retorno do seu andamento e prolação de sentença, para então apreciar os argumentos do agravante tornariam a medida inútil, eis que pugna justamente pela prolação imediata da sentença. Logo, deve o recurso ser conhecido.

Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do mérito recursal.

Consoante anteriormente relatado, cuida-se de Embargos de Terceiro em que o Espólio agravante figura como embargante, insurgindo-se contra decisão que suspendeu o feito para julgamento em conjunto com as demandas em apenso – Ação Anulatória e Cautelar de Sequestro.

Argumenta o agravante, que seus Embargos estão prontos para julgamento desde 2014 , e que não há relação de prejudicialidade entre os Embargos e as demais demandas em apenso, eis que, ainda que haja nulidade na compra e venda originária, esta não pode ser oposta ao agravante, que é adquirente de boa-fé. Sustenta, ainda, que resta ao eventual prejudicado pelo ato nulo ou anulável apenas indenização por perdas e danos frente ao vendedor, conforme determina o § 2º do art. 167 do CC/02, Súmulas 92, 308 e 375 do STJ e 489 do STF, § único do art. 1.477 do CC/16.

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Primeiramente, impõe-se observar que, é inegável a existência de conexão entre as demandas, uma vez que todas têm por objeto o mesmo imóvel. A questão não comporta qualquer polêmica, eis que na própria exordial dos Embargos de Terceiro a parte autora pugna pela reunião das demandas, senão vejamos:

Como sabido, a reunião das demandas e o julgamento em conjunto tem por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, como determina o art. 55, § 3º do CPC/15. E ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, existe sim, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes . Isso porque, malgrado sustente que eventual nulidade do negócio jurídico anterior à compra e venda que celebrou em maio de 2012 não possa lhe ser oposta, uma vez que é adquirente de boa-fé, certo é que tal qualidade é objeto de impugnação pelo agravado no bojo da Ação Anulatória nº 0304774-75.2012.8.19.0001, no qual o espólio agravante é réu. Registre-se que o Espólio é terceiro apenas na Cautelar de Sequestro , porquanto na data de sua distribuição não havia notícia da alienação do imóvel.

Em prosseguimento, não é demais lembrar, que naqueles autos, o autor, ora agravado, aduz que a venda foi realizada quando já distribuída Ação Cautelar de Sequestro - à qual a demanda originária foi distribuída por dependência - e pela metade do valor utilizado pelo Município para cálculo do ITBI, o que denotaria má-fé da adquirente:

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De outro giro, o fundamento do pedido de sustação da medida constritiva sobre o imóvel objeto da lide nos Embargos de Terceiro é justamente a existência de boa-fé do embargante na sua aquisição.

Ora, o julgamento das lides de forma independente pode levar à situação contraditória em que a bo -fé da adquirente seja reconhecida em um feito e afastada no outro, com possível prejuízo ao agravado. Na hipótese da medida restritiva ser levantada, o embargante estará livre para alienar o imóvel e, se ao final da demanda anulatória restar caracterizada a sua má-fé, o agravado não conseguirá mais reavê-lo.

Ressai cristalino, assim, que as demandas devem ser julgadas em conjunto, para evitar a prolação de decisões conflitantes.

Registre-se que não há violação ao disposto no § 2º do art. 167 do CC/02, Súmulas 92, 308 e 375 do STJ e 489 do STF, § único do art. 1.477 do CC/16, eis que ainda controvertida e não decidida a questão da boa-fé do agravante na aquisição do imóvel.

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Igualmente não se vislumbra, neste momento, violação do art. , LXXVIII da CF ou do art. e 6º do CPC e o princípio da duração razoável do processo, porquanto a dificuldade de citação de uma das rés se dá pelo fato de HATCHUEL ESTHER GILBERT residir em Israel, o que é naturalmente mais demorado.

Logo, outro caminho não há para seguir, restando evidente que a decisão hostilizada não merece nenhuma modificação, devendo ser mantida integralmente como lançada.

Por tais fundamentos, meu voto é no sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos anteriormente delineados.

Local e data da assinatura lançados digitalmente.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203525163/agravo-de-instrumento-ai-822473820208190000/inteiro-teor-1203525176