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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ELIAS FRANÇA JUNIOR, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE
Publicação
05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00312713220188190021_a8c08.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

REMESSA NECESSÁRIA N.º: 0031271-32.2018.8.19.0021

AUTOR: ELIAS FRANÇA JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL POR ELE EXERCIDA, COM A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO AUTOR EM OUTRA ATIVIDADE LABORAL. COM EFEITO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A SUA REABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 62, § 1º, DA LEI 8.213/91, OCASIÃO EM QUE PASSARÁ A RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIOACIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR FOI REABILITADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. INCIDÊNCIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Remessa Necessária nº 0031271-32.2018.8.19.0021 , em que figura como parte autora ELIAS FRANÇA JUNIOR e parte ré o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Acordam os Desembargadores que integram a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, em sede de remessa necessária, reformar a r. sentença para deferir o pedido de tutela antecipada a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário (ainda que tenha descrito na petição inicial como auxílio acidente) e confirmá-la para julgar procedente em parte o pedido do autor restabelecendo-se o benefício até a sua reabilitação, ocasião em que passará a receber o auxílio acidente. Consigna-se que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, nos moldes do tema 905 do STJ, como disposto no presente decisum. Mantida, no mais, a r. sentença atacada.

Assim decidem, na conformidade do relatório e voto do relator.

Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez na qual o autor aduziu em síntese que sofreu um acidente de trabalho no dia 12/12/2016, ao erguer um objeto, sofrendo lesão na coluna, com transtorno de disco lombar compatível com hérnia de disco e ruptura.

Dessa forma, alegou que requereu a concessão do benefício do auxílio-doença no dia 02/01/2017, sendo deferido no dia 30/09/2017. Posteriormente, foi convocado para perícia médica em 09/11/2017 sendo negado sob alegação de capacidade laborativa.

o final, sustentou que participou do curso de reabilitação, porém, ainda sente muitas dores e não pode exercer a função de assistente administrativo, a ser comprovado por perícia médica judicial.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela (índice 88), concedendo-lhe o benefício da gratuidade de justiça e deferindo a produção as provas pericial e documental.

Contestação ofertada pelo réu no índice 110.

Laudo pericial acostado no índice 150 que concluiu pelo nexo de causalidade para o acidente de trabalho, porém, em condições de trabalhar em funções que não se exija esforço e carga axial, possibilitada a sua readaptação, respeitando a sua idade e escolaridade.

O D. Juízo a quo, por meio da R. Sentença proferida no índice 185, julgou procedente em parte o pedido, conforme dispositivo que ora se transcreve:

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fulcro no artigo 300 do CPC, para determinar à ré que conceda auxílio acidente ao autor, conforme artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, no prazo de 5 dias úteis contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor da causa. b) condenar a ré a pagar à autora as parcelas atrasadas, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre os valores devidos incidem juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária pelo IPCA, a contar de cada vencimento. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser isenta. Condeno a ré ao pagamento da taxa judiciária, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios devidos, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se.

Não foram interpostos recursos, vindo os autos conclusos em sede de remessa necessária.

No índice 211, manifestação da D. Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença merece reforma tão somente quanto ao índice de correção monetária aplicado.

VOTO

A sentença abordou a questão previdenciária de forma parcialmente correta, ainda que o seu dispositivo a tenha definido de acordo com a lei a jurisprudência. Explica-se.

De acordo com o laudo produzido pelo expert do juízo (índice 150), pode-se concluir que o autor sofre de uma doença que o incapacita para a atividade por ele exercida (MONTADOR DE PRODUÇÃO), colando tapetes, manobra e carroceira, parafusando e desparafusando peças, capô e fazendo cortes em chapas de alumínio, dentre outras.

Logo, está impedido de realizar trabalho que exija esforço físico e carga axial. Acrescentou o perito a viabilidade de reabilitação em outra atividade profissional que não haja esforço físico, respeitando a sua idade e escolaridade.  

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Diante do quadro apresentado, há um pequeno retoque a ser feito na fundamentação da sentença reexaminada, considerando que condicionou o recebimento do auxílio-acidente “até que seja efetivada a sua realocação compatível com sua atual condição laborativa, diante da demonstrada lesão ocorrida”.

Pois bem. O autor, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, faz jus ao auxílio-acidente após a consolidação de suas sequelas e reabilitação para outra atividade. Não se perde o direito após a sua reabilitação. Pelo contrário, a partir de sua reabilitação é que faz jus ao auxílio acidente, deixando de perceber o auxílio-doença.

Veja que a própria petição inicial revelou que o autor já fez o curso de reabilitação para se enquadrar no cargo de assistente administrativo, compatível com a sua condição atual, como frisado pelo perito. Porém, não há nos autos qualquer comprovação de que teria sido submetido ao aludido procedimento, mesmo intimado a se manifestar nos autos. Inclusive o próprio INSS informou que não consta reabilitação do autor.

Importante registrar que, antes de sua reabilitação, o autor somente faz jus ao auxílio-doença acidentário, o que não se confunde com o auxílio acidente imposto na sentença.

Com efeito o auxílio-doença acidentário é devido até que seja dado como reabilitado para outra atividade, como dispõe o art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91. 

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.                  (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) 

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Nesse sentido, posicionou-se o C. STJ, no sentido da concessão de auxílio-doença acidentário na hipótese em que há possibilidade de reabilitação em outra atividade, verbis:  

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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxíliodoença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.

(REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019)

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. ESTADO DE NECESSIDADE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 195/e-STJ): "(...) Assim, modifico a condenação imposta em primeiro grau para conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, devido a partir de 02.08.2009, dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício (fls. 106), porque comprovada a indevida alta médica na esfera administrativa, nada justificando sua fixação em outro momento (...)". 

2. In casu, nota-se que o Tribunal de origem atestou que houve alta médica indevida na esfera administrativa, permitindo-se concluir que, quando a parte recorrente retornou ao trabalho, ainda não estava recuperada para a atividade profissional. 3. Outrossim, caso não houvesse o retorno ao trabalho após a alta médica, a reclamante estaria sujeita a sanções, inferindo-se que o exercício da atividade profissional se deu por estado de necessidade. 

4. Com efeito, o exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado esteja capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 

5. Agravo Interno provido. 

(AgInt no AREsp 1353301/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019)

Não há, portanto, que se confundir o auxílio-doença com o auxílioacidente, pois este último somente será devido, após a sua reabilitação, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente do recebimento de qualquer remuneração ou rendimento.  

Ademais, importante ilustrar que, enquanto um possui caráter indenizatório em função de redução permanente de sua capacidade laborativa (auxílio-acidente), o outro (auxílio-doença) é devido enquanto se encontra

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incapaz, temporariamente, para o trabalho. São benefícios a serem recebidos em fases distintas.

Art. 86.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) 

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 

Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça, verbis: 

0186939-61.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 

Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 30/07/2019 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 

 APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE RETORNAR AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE TÉCNICO DE MONTAGEM DE MÓVEIS OU DE QUALQUER OUTRA QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ARTIGOS 59, 62 E 92 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 104, III, DO DECRETO FEDERAL 3.048/99. AUTOR QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

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DESDE A DATA DA SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA, SENDO CERTO QUE A PARTIR DE ENTÃO CESSARÁ O REFERIDO BENEFÍCIO E LHE SERÁ DEVIDO AUXÍLIOACIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. NO MAIS, SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REMESSA NECESSÁRIA. 

0011546-02.2018.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 

Des (a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/01/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 

 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA QUE TRABALHAVA COM LIXADEIRA, ESMERILHANDO PEÇAS E CARREGANDO MATERIAL DE SUCATA, QUANDO OCORREU O ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU LESÃO EM SUA MÃO DIREITA. PERMANECEU EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 21/05/2010 A 10/02/2014, QUANDO O INSS INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O AUTOR APRESENTADO RECURSO ADMINISTRATIVO EM 21/02/2014, QUE RESTOU INDEFERIDO PELO INSS. PEDIDO DO AUTOR QUE VISA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/08/2018) ATÉ SUA TOTAL REABILITAÇÃO OU SUA APOSENTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRO TIPO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR

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INVALIDEZ, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA (10/02/2014). APELAÇÃO DO INSS VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE TERMO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO; QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO, QUANDO PODERÁ, SE FOR O CASO, SER CONCEDIDO O AUXÍLIOACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  JUROS E CORREÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO RE 870947/SE - TEMA 810. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS

O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA POR TER SUCUMBIDO NA DEMANDA, CONFORME SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ, BEM COMO O ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO

O RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR PARA QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SEJA RESTABELECIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA (10/02/2014). 

Ora, a sentença abordou a matéria na forma prevista em lei. Compete o recorrente restabelecer o auxílio-doença, cessando o até o momento em que a autora for reabilitada em outra atividade laboral, momento em que passará a receber o auxílio acidente no percentual de 50%, nos moldes do exame técnico produzido nos autos.

Somente um esclarecimento deve ser feito quanto à correção monetária aplicada aplicável ao caso em tela.

O STF, no bojo do RE 870947 (Tema 810) , fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência, nas condenações em face da fazenda pública, de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-FF da Lei nº9.4944/97 com a redação dada pela Lei nº11.9600/09. Quanto à correção monetária, estabeleceu-se que o referido dispositivo se mostra inconstitucional. In verbis:

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1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.- RE 870947- Data: 20/09/2017)

O STJ, por sua vez, no que tange à incidência de juros e correção monetária nas condenações envolvendo a Fazenda Pública havia fixado, por ocasião da apreciação dos Temas 491 e 492 , o seguinte entendimento:

“Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.”

Todavia, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a Corte Superior, com a apreciação do Tema 905 , fixou o entendimento que abaixo se transcreve:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

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No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitamse aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

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No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(Tema 905 - Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. – REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS – Data: 22/02/2018)

Cumpre salientar que, após o julgamento dos aclaratórios interpostos nos autos do RE perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Colenda Corte Superior, em decisao publicada em 30/10/2019 1 , retomou o curso do RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 – PR, negando seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Assim, sobre a matéria, passo a adotar o posicionamento fixado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.492.221, em regime de recurso repetitivo, cristalizado no Tema 905 , que definiu uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação de juros contra a Fazenda

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13ª Câmara Cível

Pública, após a decisão do STF, que julgou inconstitucional a previsão contida no art. 1º-F da lei 9.494/97 (com redação dada pela lei 11.960/09), no que toca à correção monetária.

Logo, tendo em vista que os autos originários tratam de condenação da Fazenda Pública em matéria previdenciária, aplica-se o item 3.2:

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Nesse mesmo, sentido, colaciona-se aresto desta Corte, verbis:

0298295-32.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 29/07/2020 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO. SÚMULA STJ Nº 340. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM 31/05/1964. GARANTIA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, CALCULADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, DADA PELA MP 2.180-35/2001, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DAÍ, OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. , DA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (TEMA Nº 905 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Por tais fundamentos, em sede de remessa necessária, reforma-se a sentença para deferir o pedido de tutela antecipada a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário (ainda que tenha descrito na petição inicial como auxílio acidente) e confirmá-la para julgar procedente em parte o pedido do autor restabelecendo-se o benefício até a sua reabilitação, ocasião em 031271-32.2018.8.19.0021 CL

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que passará a receber o auxílio acidente. Consigna-se que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, nos moldes do tema 905 do STJ, como disposto no presente decisum. Mantida, no mais, a r. sentença atacada.

Loca, data e assinatura lançados digitalmente.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES

DESEMBARGADOR RELATOR

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