jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0031271-32.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ELIAS FRANÇA JUNIOR, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE
Publicação
05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00312713220188190021_a8c08.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL POR ELE EXERCIDA, COM A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO AUTOR EM OUTRA ATIVIDADE LABORAL. COM EFEITO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A SUA REABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 62, § 1º, DA LEI 8.213/91, OCASIÃO EM QUE PASSARÁ A RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR FOI REABILITADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. INCIDÊNCIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203523291/remessa-necessaria-312713220188190021