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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCIA LIMA DOS SANTOS, RÉU: BRASLAR DO BRASIL LTDA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02490478720198190001_e33ec.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0249047-87.2019.8.19.0001

APELANTE: MARCIA LIMA DOS SANTOS (AUTORA)

APELADA: BRASLAR DO BRASIL LTDA (RÉ)

RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MESA DE VIDRO DO FOGÃO FORNECIDO PELA RÉ, QUE SE ESTILHAÇOU ENQUANTO A AUTORA UTILIZAVA O PRODUTO. RECONHECIDA POR SENTENÇA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 26, II, DO CDC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO, PREVISTA NO ARTIGO 12, § 1º, DO CDC, EIS QUE O FOGÃO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERAVA. APLICÁVEL AO CASO EM TELA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM BASE NO ARTIGO 27, DO CDC, E NÃO O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, II, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO COM PROVAS SUFICIENTEMENTE PRODUZIDAS. PRODUTO QUE SE MOSTROU IMPRESTÁVEL. TAMPO DO FOGÃO, FABRICADO EM VIDRO TEMPERADO, QUE NÃO SUPORTOU ALTA TEMPERATURA, VINDO A SE ROMPER ABRUPTAMENTE, EXPONDO A AUTORA A RISCO. RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR OUTROS CONSUMIDORES NO SITE “RECLAME AQUI” QUE CORROBORAM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 024904787.2019.8.19.0001 , em que é apelante MARCIA LIMA DOS SANTOS e apelado BRASLAR DO BRASIL LTDA.

Acordam os Desembargadores que integram a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à parte autora: 1) a quantia de R$ 676,32, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da citação; 2) o valor de R$ 10.00,00, a título de compensação pelos danos morais, acrescido de correção monetária, a contar do julgado, e de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a citação, na forma do artigo 405 do CC e da súmula 362, do STJ. Condena-se, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Assim decidem, na conformidade do relatório e voto do relator.

Trata-se de apelação interposta por MARCIA LIMA DOS SANTOS no índice 123, contra sentença proferida, pelo juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenando a autora em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça.

Irresignada, a autora interpôs o presente apelo alegando, em síntese, que o juízo sentenciante considerou que a recorrente decaiu de sua pretensão por ter decorrido mais de 90 dias entre a data do surgimento do defeito no produto e o ajuizamento da ação, contudo, o dispositivo é claro no sentido de que a reclamação, comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, a qual deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26, § 2º, I, do CDC), o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, não poderia ser considerada a incidência do fenômeno da decadência.

Acrescentou a recorrente que, o vício do produto causou diversos danos, de ordem material e moral, considerando todo o constrangimento sofrido pela apelante e sua família, sendo devida, portanto, a compensação dos danos pela ré.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja afastada a decadência, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

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13ª Câmara Cível

Contrarrazões ofertadas no índice 138.

Nos termos do despacho proferido por este Relator no índice 157, determinou-se, com fulcro no artigo 10, do CPC, a manifestação das partes sobre o prazo prescricional previsto no artigo 27, do CDC.

Em atendimento ao aludido despacho, manifestou-se a autora no índice 159 e a ré no índice 161.

VOTO

A apelação é tempestiva e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Nos termos da sentença ora recorrida, foi reconhecida a decadência do direito da consumidora de reclamar o vício do produto, nos termos do artigo 26, II, do CDC, considerando que o vício apresentado no fogão fornecido pela ré ocorreu em fevereiro/2019 e a distribuição da presente ação ocorreu em outubro/2019, portanto, ultrapassado o lapso temporal de noventa dias.

As razões da apelante também se baseiam no artigo 26, do CDC, no entanto, a recorrente alegou que deve ser aplicado ao caso em tela, o disposto no § 2º, I, do citado dispositivo legal, tendo em vista que a reclamação, comprovadamente formulada pela consumidora perante a fornecedora, obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, a qual deve ser transmitida de forma inequívoca, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos.

Todavia, considerando que o prazo decadencial/prescricional configura matéria cognoscível de ofício, deve ser reconhecido que a presente demanda versa sobre a responsabilidade da fornecedora pelo fato do produto (artigo 12), sendo aplicável, portanto, o disposto no artigo 27, do CDC, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos no que tange à pretensão para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Observa-se que a autora adquiriu um fogão de 04 bocas da marca Braslar Top Glass Black, com mesa de vidro temperado, fornecido pela ré em

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setembro/2017 (índices 17-19; 25), sendo que, um ano e quatro meses após a compra, a mesa de vidro estourou, o que teria tornado o produto inutilizável, como demonstram as fotos colacionadas aos índices 20-23.

Em virtude disso, a consumidora encaminhou e-mails para a ré, em fevereiro/2019, visando à restituição do valor despendido na aquisição da mercadoria, no entanto, a fornecedora limitava-se a informar que apenas realizaria o reparo do produto, o que não foi aceito pela consumidora, motivando a a propor a presente ação.

Nesse sentido, convém destacar o que dispõe o artigo 12, § 1º, II, do CDC. Vejamos:

SEÇÃO II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Assim, restou evidenciado que o caso em tela se insere na hipótese de fato do produto (artigo 12, do CDC), eis que não ofereceu a segurança que dele se esperava, pois, segundo relatou a autora, a simples utilização do produto teria provocado o estilhaçamento da mesa do fogão, o que ocorreu enquanto a consumidora preparava suas refeições, espalhando vidro por toda a cozinha, derrubando as panelas que estavam em sua superfície.

Vejamos a aresto a seguir sobre o tema:

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A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Fato do Produto. Aquisição de fogão. Explosão com um mês de uso. Danos na residência da consumidora, bem como à sua integridade física. Realização de acordo com a segunda ré, fabricante. Pretensão de prosseguimento do feito em relação ao primeiro réu. Sentença de homologação do acordo e extinção do feito com relação ao primeiro réu. Entendimento de que o acordo abrangeu o primeiro réu, na qualidade de responsável solidário junto com o segundo réu. Apelo autoral. Manutenção do julgado. Adoção de razões de decidir diversas, contudo. Fato do produto que atrai a incidência dos arts. 12 e 13 do CDC. Comerciante que só pode ser responsabilizado de forma subsidiária, quando não identificado o fabricante ou nas demais hipóteses dos incisos do art. 13 do CDC. Fabricante identificado e que realizou acordo com a consumidora. Ausência de solidariedade do comerciante. Improcedência do pedido quanto ao primeiro réu mantida, na forma do art. 487,I, do NCPC. Jurisprudência e Precedente citado: 0008024-26.2008.8.19.0036 - APELAÇÃO Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 13/05/2015 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ/RJ, 0140643-15.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/02/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, há de ser anulada a sentença recorrida, eis que a pretensão autoral não foi corroída pelo prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26, II, do CDC, já que a pretensão para a reparação pelos danos causados por fato do produto prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e, portanto, a ação foi proposta no prazo legal, nos termos do artigo 12 c/c artigo 27, do CDC.

Ultrapassado o debate acerca da decadência/prescrição, impõe-se o julgamento do objeto da pretensão autoral, com base na teoria da causa madura, pois, consoante entendimento do C. STJ, a apreciação do mérito da ação pelo Tribunal no julgamento da apelação, em caso de reforma de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, atende à amplitude do efeito devolutivo em profundidade de referido recurso, privilegia o princípio da celeridade processual e não ofende o direito de defesa da parte, se estiverem presentes as condições de ser a matéria exclusivamente de direito ou o processo estar maduro para julgamento, por suficiência ou pela desnecessidade de produção de

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provas (RESp 1735004 / SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/06/2018).

Desse modo, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, havendo, inclusive, manifestação das partes nesse sentido (índices 117 e 120), cabe ao Tribunal decidir desde logo o mérito, eis que a causa se encontra em condições de imediato julgamento.

Cumpre ressaltar que, ainda que o artigo 1.013, § 3º, do CPC 1 não preveja a hipótese acerca de sentença que reconhece a prescrição ou decadência, nada impede que este órgão colegiado aprecie o pedido da autora, uma vez que não há necessidade de produção de provas, conferindo interpretação ampliativa ao disposto legal ora mencionado.

Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o STJ acerca do tema. Confira se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.697/1994 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 1.241/RN.EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697/1994. 2. O Tribunal a quo afastou a prescrição reconhecida na sentença recorrida, e passou ao exame do mérito da causa, nos termos do artigo

1.013, § 3º, do CPC/2015.

3. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 na

1 t. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito

quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

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medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão.

4. Quanto ao afastamento da prescrição, agiu acertadamente a Corte de origem, pois a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional.

5. Em relação à alegada violação ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), consigna-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja orientação segue no sentido de que, versando a questão controvertida apenas sobre matéria de direito, o magistrado poderá julgar de imediato a lide. 6. Salienta-se que a aplicação do instituto da causa madura não fica obstada, mesmo na hipótese em que tenha sido extinto o processo com julgamento de mérito, em face do reconhecimento da decadência ou da prescrição pelo juízo primevo. 7. Assim, afastada a decadência ou a prescrição pelo órgão judicante ad quem, estando o feito devidamente instruído e sendo a causa exclusivamente de direito, a princípio, não há impedimento para a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). 8. Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, o Tribunal a quo registrou: "Com efeito, não verifico a existência de ofensa ao princípio da não surpresa, pois o tema central discutido e debatido na Apelação (ausência de prescrição para questionar efetivações de servidores sem prévio concurso público) foi suscitado no Recurso do Ministério Público (ver fls. 494/495,496/498), com pedido expresso (fl. 503) e foi até mesmo alvo de destaque nas contrarrazões dos Apelados - vide fl. 513" (fl. 660, e-STJ). 9. Nesse contexto, eventual revisão da conclusão a que chegou a Corte local demanda reexame de matéria fática, inviável em Recurso

Especial (Súmula 7/STJ).

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Quanto ao mérito da demanda, assiste razão à apelante, pois é inegável que o acidente ocasionado pelo produto adquirido perante a ré frustrou suas expectativas, de modo que o reparo do fogão não seria a melhor solução, nem mesmo a troca por um novo produto idêntico, já que não estaria afastada a

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possibilidade de o mesmo vício ocorrer novamente, pois, como destacado na peça

exordial, há relatos de reclamações de outros consumidores, no site “Reclame Aqui”,

acerca do mesmo defeito constatado em produtos fornecidos pela ré.

Em razão disso, a autora poderia se utilizar da faculdade prevista no § 3º, do artigo 18, do CDC 2 , não sendo obrigada a aceitar o reparo do produto, como

ofertado pela ré nos e-mails colacionados aos índices 17-19.

Em sua peça de defesa, a ré, ora apelada, limitou-se a informar que a

oferta de troca não foi aceita, além de alegar que o incidente decorreu do uso

inadequado do produto, contudo, não apresentou qualquer comprovação nesse

sentido, deixando de produzir eventual prova adicional, inclusive pericial, que viesse

a comprovar a alegada culpa exclusiva da consumidora. Já a autora apresentou a

nota fiscal do produto, os e-mails com as reclamações registradas perante a ré, além

de fotos (índices 20-23), por meio das quais restou demonstrado o estado em que

ficou o fogão após o ocorrido, o que impedia a sua utilização.

Em consulta ao sítio eletrônico “Reclame Aqui”, constata-se a

existência de reclamações de outros clientes, também relacionadas a fogões

fornecidos pela ré (BRASLAR ELETRODOMÉSTICOS), como ocorre nos exemplos a seguir 3 :

2 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

3 https://www.reclameaqui.com.br/braslar-eletrodomesticos/vidro-fogao-

estourou_jItPqF7DXmfGMw9-/

https://www.reclameaqui.com.br/braslar-eletrodomesticos/vidro-do-fogao-estourou-efabrica-nao-se-importou_TGL2QZYDzvmfuhYQ/

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Portanto, de fato, a autora faz jus à indenização pelo dano material, devendo ser restituído o valor pago pelo produto, importância devidamente comprovada por meio da nota fiscal colacionada ao índice 25 (R$ 676,32).

Ademais, restou evidenciado o dano moral sofrido pela autora em razão do acidente causado pelo vício existente no produto, razão pela qual deve a ré ser condenada a compensar pelo considerável transtorno provocado à consumidora.

Como é cediço, o valor fixado a título da indenização por dano moral deve ser pautado por critérios específicos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, leciona que:

“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”

No caso dos autos, diante da reprovabilidade da conduta ilícita, da extensão do dano sofrido, mostra-se razoável a fixação do quantum compensatório em R$ 10.000,00.

Por tais fundamentos, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à parte autora: 1) a quantia de R$ 676,32, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da citação; 2) o valor de R$ 10.000,00, a título de compensação pelos danos morais, acrescido de correção monetária, a contar do julgado, e de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a citação, na forma do artigo 405 do CC e da súmula 362, do STJ. Condena-se, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203523113/apelacao-apl-2490478720198190001/inteiro-teor-1203523125