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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-85.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00129068520218190000_5fccb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil não há previsão no artigo 1.015 de cabimento do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere a produção de prova testemunhal, proferida em processo em fase de conhecimento. O caso concreto tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, por não se verificar a urgência necessária a justificar o conhecimento excepcional do recurso. Ademais, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão, podendo ser suscitadas preliminarmente quando da interposição do recurso de apelação contra os termos da sentença, conforme artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203499230/agravo-de-instrumento-ai-129068520218190000

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