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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00197821620188190209_d54a4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-16.2018.8.19.0209 FLS.01

Apelante 1: Daniel Tavares Leal

Apelante 2: João Fortes Engenharia S A em Recuperação Judicial

Apelado: Os Mesmos

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – MORA DA RÉ CARACTERIZADA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES – NECESSIDADE DE SE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO – ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 001978216.2018.8.19.0209 , em que são Apelantes DANIEL TAVARES LEAL e JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e são Apelados OS MESMOS,

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER AMBOS OS RECURSOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, ELEVANDO EM 2% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de demanda indenizatória alegando o Autor atraso na entrega do imóvel que lhes foi prometido à venda. Pugna pela: 1) a condenação da Ré ao

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Apelação Cível nº XXXXX-16.2018.8.19.0209 FLS.02

pagamento da multa fixada em contrato pelo atraso na entrega do empreendimento, no valor de R$ 72.333,11 (setenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e onze centavos); 2) indenização a título de danos materiais, pelo período em que foi obrigado a pagar aluguel; 3) a condenação da Ré à reparação pelos danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A sentença de fls. 232/236 julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à multa prevista na cláusula 6.1 da Promessa de Compra e Venda de fs. 35/60, pelo período de 30 de novembro de 2016 a 17 de novembro de 2017, devidamente corrigida pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir de cada vencimento, e acrescida de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, a ser apurada em liquidação de sentença, através de mero cálculo aritmético. Considerando o princípio da causalidade, condeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

---

Irresignado, apelou o Autor para pugnando pela reforma parcial da sentença, condenando-se a Recorrida a pagar à Recorrente indenização por danos materiais e mo rais. Alega que o julgado estaria equivocado por entender que não teria ocorrido os alega dos danos, uma vez que não estaria residindo no imóvel, pois teria sido obrigado a locar um imóvel enquanto aguardava a conclusão das obras. Defende, ainda, que a aplicação da multa penal não tem o condão de afastar os danos materiais (fls.249/262).

Apelou também a Ré (fls.273/279) requerendo a reforma da sentença para que seja reduzida a indenização fixada a título de dano material (cláusula penal), bem como para que que o Autor seja condenado nos ônus de sucumbência.

Foram apresentadas contrarrazões pela Ré (fls.295/305) pelo Autor (fls. 308/310).

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Apelação Cível nº XXXXX-16.2018.8.19.0209 FLS.03

A d. Procuradoria de Justiça não vislumbrou interesse para intervir no feito (fls.318/321).

Esse o Relatório.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, há que se conhecer dos recursos.

Há que se destacar, primeiramente, que versando a hipótese sobre relação de consumo, responde a Ré objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, exceto se este lograr provar a ocorrência de qualquer das causas excludentes do nexo causal previstas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, ou seja, fato exclusivo da vítima, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Narra o Autor que firmou com a Ré, aqui 1 º Apelante, contrato de promessa de compra e venda, por meio do qual esta se comprometeu a entregar-lhes a unidade imobiliária que lhes foi prometida com previsão de entrega era 30 de maio de 2016. Sustenta que não obstante isso, a Ré não honrou o compromisso assumido e só disponibilizou o imóvel no dia 17 de novembro de 2017, reputando abusivo o atraso ocorrido.

Já a Ré, ora 2ª Apelante, afirma que o atraso na entrega do imóvel já teria sido compensado. Defende que: i) o termo final para o cumprimento do contrato seria em 30/11/2016, porém, o autor requer a restituição de valores anteriores ao prazo da entrega (fevereiro de 2016 a novembro de 2016); ii) o habite-se do empreendimento foi concedido em 31/07/2017, ou seja, nesta data o contrato foi perfeitamente cumprido pela ré (cláusula 5.7); iii) o autor já foi compensado pelo atraso na entrega da unidade no valor R$ 64.746,68.

Examinando os autos, verifica-se que o prazo final previsto no contrato para a entrega do imóvel foi o dia 30 de novembro de 2016, isso já computando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Porém, vê-se que a unidade só foi disponibilizada para os Apelados no dia 17 de novembro de 2017, ou seja, quase um ano de atraso.

Assim, por não ter sido trazido aos autos motivo capaz de justificar o atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda firmado entre as partes,

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Apelação Cível nº XXXXX-16.2018.8.19.0209 FLS.04

que extrapolou e muito o prazo de tolerância estipulado pela própria Ré no contrato de adesão, deve esta responder pela reparação dos danos causados ao Autor.

No que se refere ao pedido de pagamento da cláusula penal estipulada no contrato em desfavor da Vendedora, acertou a sentença.

Nessa ordem de ideias, nada mais justo que o Autor receba indenização de acordo com a cláusula penal moratória, nos termos da cláusula 6.1 do contrato firmado com a Ré, verbis:

"6.1. Na hipótese da VENDEDORA não cumprir o prazo de conclusão das obras, observado o prazo de tolerância e desde que o COMPRADOR esteja adimplente com todas as obrigações previstas neste instrumento, a VENDEDORA incorrerá em mula em favor do COMPRADOR , correspondente a 2 % (dois por cento) do valor total das parcelas do preço até então pagas pelo COMPRADOR , devidamente corrigido pelos mesmos índices estabelecidos neste instrumento, além de multa mensal, calculada pro rata die, de 0,5% (meio por cento) sobre o mesmo valor, tudo na forma prevista no artigo 416 do Código Civil."

No que tange à base de cálculo, tem-se que tal questão não foi devidamente abordada na peça de bloqueio, não podendo ser examinada agora essa questão, sob pena de supressão de instância, sendo que ainda que assim não fosse, vê-se que a cláusula 6.1 foi muito clara.

Registre-se, por oportuno, que o pagamento da multa será devido, tal como consignado na sentença, a partir do término do prazo de tolerância estipulado no contrato, ou seja, desde 30 de novembro de 2016, até a data em que o imóvel foi disponibilizado para o Autor, qual seja, 17 de novembro de 2017.

Portanto, ao contrário do que alega a Ré, não há que se falar em redução da multa, para que seja determinada a sua incidência apenas até 31/07/2017.

Não é cabível, contudo, a sua cumulação com o pagamento de indenização por lucros cessantes, pois haveria duas indenizações para a mesma causa.

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Neste sentido o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o julgar o Tema n. 970:

“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

Por outro lado, deve ser alterada parcialmente a sentença, pois não há como negar o abalo moral causado ao Autor, tendo em vista que o atraso injustificável por quase um ano na entrega do imóvel que se destinava à residência do Demandante gerou frustrações e transtornos que extrapolaram os limites do mero dissabor, merecendo por isso reparação.

No mesmo sentido os seguintes julgados deste Colegiado em situações semelhantes:

“Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da Ré. Dano moral configurado e corretamente arbitrado em primeiro grau. Precedentes do STJ . Congelamento do saldo devedor que deve se limitar aos juros e encargos, mantendo-se a incidência da correção monetária, que constitui mera reposição do valor real da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcial provimento do recurso da Ré tão somente para retirar da parte dispositiva da sentença a determinação que impossibilita a Ré de aplicar correção monetária sobre o saldo devedor a ser financiado.” (grifo nosso)

( XXXXX-06.2012.8.19.0209 – APELAÇÃO CÍVEL – REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 13/09/2017)

“REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. I- Antes da entrega

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das chaves do imóvel, a correção monetária das prestações tem a finalidade de recompor o recurso monetário empregado na construção civil e garantir a continuidade da obra. Para corrigir essa distorção, correta a aplicação do ICC-RJ ou do INCC, como índices de reajustes durante a realização das obras, pois medem a evolução dos custos dos materiais utilizados na construção civil; e do IGP-M, que registra a inflação de preços, após a entrega do empreendimento. II- Quanto aos juros, a utilização da Tabela Price não contraria a legislação e nem caracteriza, por si só, a prática de anatocismo. Necessidade de prova pericial, para aferir a incidência irregular dos juros, o que, no caso, não ocorreu, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo material ocasionado aos Autores. III- Inexistência de práticas abusivas a impor o cancelamento da tutela antecipada concedida nos autos. IV- Inexistência de julgamento extra petita, quanto à condenação ao pagamento de indenização moral, uma vez que se extrai da inicial o pedido de reparação pelo atraso na conclusão da obra. Dano moral caracterizado pela impossibilidade de os autores se imitirem na posse da unidade imobiliária, na data aprazada, dando ensejo, inequivocamente, a aborrecimentos e desgastes emocionais. VIncidência do art. 21, caput, do CPC. VI- Recursos conhecidos. Provimento parcial do segundo, para cancelar a tutela antecipada concedida nos autos. Desprovimento dos demais, nos moldes do art. 557, caput, e § 1º A, do C.P.C.” (grifo nosso)

( XXXXX-56.2006.8.19.0209 – APELAÇÃO CÍVEL – REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 10/03/2016)

No que diz respeito à quantificação da reparação moral, o critério para a sua fixação decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo representar enriquecimento para o autor e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para a conduta da ré.

Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No que concerne aos ônus sucumbenciais, dispõe o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais, seguindo a mesma

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regra os honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85, § 14 do mesmo diploma legal.

Dispõe, no entanto, o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Por fim, considerando que o presente apelo da Ré foi integralmente desprovido, deve ser elevada a verba honorária sucumbencial fixada na sentença em 2%, nos termos do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil.

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, dando-se parcial provimento ao primeiro recurso para se condenar a Ré ao pagamento de danos morais ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar deste julgado e juros de mora da citação, bem como pelo desprovimento do segundo apelo, majorando-se em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados não julgado, na forma do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator

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