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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • 000XXXX-23.2003.8.19.0028 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Cível

Partes

Autor: Ecoblast Hidrojateamneto LTDA, Representante: Jorge Felix de Almeida, Réu: Jones Bechara Cerqueira, Reconvindo: Ecoblast Hidrojateamento LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJRJ_388081f93a072358172f7f45cb63083435812a9f.pdf
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T

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1."VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ

Processo: 2003.028.006664-3

Autor: Ecoblast Hidrojateamento Ltda.

Réu: Jones Bechara Cerqueira

Ação: Dissolução Parcial de Sociedade

411 Autor: Jones Bechara Cerqueira Processo: 2003.028.007110-9

Réu: Ecoblast Hidrojateamento Ltda.

Réu: Jorge Felix de Almeida

Ação: Obrigação de Fazer

SENTENÇA CONJUNTA

OID

RELATÓRIO do processo nº 2003.028.006664-3

Ecoblast Hidrojateamento Ltda., na pessoa de seu sócio

• majoritário, Sr. JORGE FELIX DE ALMEIDA, ajuizou ação de dissolução

o Narra que através do Contrato de Sociedade por Cotas

parcial de sociedade em face de Jones Bechara Cerqueira.

de Responsabilidade Ltda., o sócio majoritário, detentor de 90% (noventa

por cento) das cotas da autora, procedeu a constituição social da Sociedade com sua esposa, MARIZE TIRRE CORTINES LINARES, caracterizando-se em empresa familiar por constituição, na qual outorgaram o Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em um segundo momento, foi chamado o réu para integrar a Sociedade, ocasião em que se efetivou a Primeira Alteração

Contratual, através da qual a sócia MARIZE promoveu a cessão de suas cotas, obtendo-se a composição societária vigente até a propositura da

presente demanda, ou seja, 90% (noventa por cento) das cotas que compõem o contrato social para o sócio JORGE FELIX DE ALMEIDA; e os

restantes 10% (dez por cento) para o sócio réu, JONES BECHARA CERQUEIRA.

Ressalta que, por medida de boa fé, embora tenha ingressado na Sociedade sem integralização imediata de quaisquer cotas

que recebia em composição do Contrato Social, outorgou o sócio

majoritário ao réu a gerência conjunta da empresa, demonstrando a inequívoca affectio societatis e a disposição de cooperação com o

Informa que o réu chegou a insurgir-se, de forma • demandado.

Relata que a partir de 2002, iniciaram-se os problemas e desentendimentos entre os sócios da autora.

veemente e pública entre os funcionários da Sociedade autora, quanto ao fato de haver o sócio majoritário ter se utilizado da secretária da empresa

para o cumprimento de uma determinação sua relativa ao trabalho, sendo que a mesma era considerada pelo demandado como exclusiva para seus 0

serviços e para o cumprimento de suas ordens.

,

Traz aos autos como prova dos problemas entre os sócios a declaração encaminhada à autora, firmada pelo gerente do

Banco Real desta cidade, na qual este informa que não foi realizada operação bancária, uma vez que o sócio réu não assinou o documento de transferência de numerário, conforme exigência do contrato social da autora.

Informa que tamanha era a desavença entre os sócios que se comunicavam através dos funcionários da Sociedade Empresária e

sob a intermediação do advogado da empresa, até mesmo para assinatura de cheques para pagamento de impostos, salários, etc.

Acusa o réu de promover rituais religiosos de umbanda, na medida em que ele mantém na sala destinada à diretoria"despachos"io

com imagens, garrafas de bebida e recipientes com pedras e alimentos,

inclusive alocando objetos sob o assento da cadeira ocupada pelo sócio. majoritário.

Ressalta que culminaram tais fatos em uma intensa discussão, na qual o réu se utilizou de palavras de baixo calão para ofender o sócio majoritário da autora.

Informa que, diante de tais fatos, diante da administração conjunta dos sócios da autora, na forma de seu Contrato Social, a mesma se encontra engessada, impedida do exercício pleno de suas atividades, razão pela qual entende necessária a exclusão do sócio

réu.

Em sede de antecipação de tutela, requer a exclusão do réu da administração da autora, de forma a ser mantido em tal função

apenas o sócio majoritário, SR. JORGE FÉLIX DE ALMEIDA, a quem competirá a satisfação das obrigações sociais da autora; a expedição de guia de depósito judicial, no montante de R$ 10.733,86, correspondente a

1/12 da avaliação preliminar da participação do réu, de 10% (dez por cento) na Sociedade autora; e a realização de prova pericial técnica.

Em razão do exposto, requer a exclusão do sócio réu da

Ao final, requer a procedência do pedido, com a

• Sociedade Empresária autora, mediante o pagamento de seus haveres, bem como nos termos previstos no Contrato Social da demandante, com a devida retificação na JUCERJA; a declaração de continuidade da empresa e concessão de prazo para a adequação de seu Contrato Social pela entrada de novo sócio e competente assentamento na JUCERJA.

condenação da parte ré nos consectários sucumbenciais.

Acompanham a inicial os documentos de Fls. 12/41.

Este Juízo, em decisão proferida às Fls. 43/44, DEFERIU, PARCIALMENTE, o requerimento de ANTCIPAÇÃO dos efeitos

da TUTELA jurisdicional, no sentido de se determinar que a gerência da

Sociedade autora fosse exercida, com exclusividade, pelo sócio

majoritário, Sr. JORGE FÉLIX DE ALMEIDA, devendo o réu se abster de praticar quaisquer atos de gerência na referida sociedade.

41,

Citada regularmente (fls. 29), a parte ré ofereceu contestação (Fls. 51/67), instruída pelos documentos de Fls. 68/101.

Afirma que não se negou a assinar e a autorizar transferência de valores entre as contas da empresa para a satisfação de

compromissos da mesma. O

Relata que o réu se expôs e impediu o sócio majoritário que, de forma unilateral e ultra viris, desviasse numerário da empresa

para vantagem pessoal, sendo certo que o mesmo estava destinado ao cumprimento de obrigações e metas assumidas em Ata de Reunião de

Acionistas, realizada em 17/09/2002, em que restou pactuado e os sócios

compromissados a atingirem determinadas metas de valores a fim de

saldarem débitos fiscais •junto à Receita Federal, ficando na mesma consignado ainda que o sócio majoritário somente receberia valores

informados na alínea c de tal documento após atingidas as metas informadas nas alíneas a e b do mesmo.

Acusa o sócio majoritário de tentar, unilateralmente, contra a Lei e em descumprimento ao Contrato Social da autora, efetuar

transferência de valor com o único intuito de descontar cheque que já se encontrava em seu poder, porém, com as ressalvas para liberação

previstas e compromissadas na alínea a da aludida ata.

Argumenta que o levantamento da quantia descrita no cheque, além de descumprir o acordado, sem a liquidação prévia do débito junto à Receita Federal, infringiria o Decreto Lei nº 3000 de 26/03/1999.

Esclarece que o montante informado no documento dl) Fls. 12, ou seja, de R$ 107.610,60 (cento e sete, seiscentos e dez reais,

e sessenta centavos) é o mesmo disposto na aludida alínea c da ata,

portanto, prova de que a pretendida transferência não se destinaria a compromissos assumidos pela empresa como quis fazer crer o sócio

majoritário da sociedade, mas sim, a levantamento de crédito pessoal para este, já que as metas não foram atingidas.

Quanto aos argumentos de que o réu vinha praticando rituais de umbanda na sede da empresa, os mesmos não merecem prosperar, pois, com os depoimentos dos funcionários que,

supostamente, emitiram declarações sobre tal tema, no momento oportuno e adequado, tais questões serão esclarecidas.

Esclarece, em sua peça de defesa, que os supostos" rituais e apetrechos ", na verdade, não passam de uma peça de

artesanato decorativa de um pescador; uma vasilha de cristal, que Aek continha pedras minerais brasileiras de diversas cores e arroz em casca ‘IP

para complemento e contraste visual; e um enfeite usado para fixar incensos aromáticos, que foi posto no chão por mera questão de

segurança, já que causaria risco de queima, além de ficar fora do caminho.

No que tange às aludidas desavenças e discussões no ah nnes de - outubro - de - 2003 - , afirma que não foram desavenças, mas sim, wr negativa em pactuar, conluir e anuir com a ilegalidade e fraude que o

sócio majoritário queria praticar.

Narra que no mês de setembro, o sócio majoritário, Sr. Jorge Félix, informou que pretendia fazer urn - à retirada ã titulo de

Antecipação de Lucros, não tendo o réu se manifestado, na medida em que, por diversas vezes, havia relatado ao seu sócio os impedimentos e exigências para que fosse realizada tal operação, não havendo

possibilidade de se efetuar tal levantamento de forma legal.

50 2 )

No dia 29 de setembro de 2003, o sócio majoritário determinou que fosse impresso um cheque no valor de R$ 10 mil reais

nominal ao réu, informando que se tratava de Antecipação de Lucros tanto para ele quanto para o réu, tendo este se negado a assiná-lo em

razão de ser tal pretensão ilegal e fraudulenta, uma vez que a empresa se encontrava em débito fiscal não garantido e, portanto, impedida de

realizar tal operação.

Informa, ainda, que o Regime Contábil da empresa é de lucro presumido, tendo a sociedade, que, dentre outras exigências,

II)

comprovar, no período, o lucro através de balancetes mensais devidamente registrados, exigências que não foram cumpridas, e, ainda

que o fossem, estaria o sócio majoritário impedido de fazer tal retirada

por força do Decreto Lei nº 3000 e em razão das novas alterações do

41111 Código Civil. Diz que, quando foi informado pela funcionária que o réu se negara a assinar os cheques, seu sócio ficou irado, furioso e alterado; vindo a interpelar o réu acerca de sua negativa, já que é o sócio majoritário e, como tal, mandava e desmandava na sociedade empresária.

Insatisfeito com tal situação, o Sr. Jorge' afirmou que iria reduzir e, até mesmo, suspender o pagamento da retirada mensal líquida

no importe de R$ 11 mil reais, que era paga ao réu e ao próprio sócio

• majoritário, pois este sabe que o demandado vive e depende somente

111

daquela retirada mensal.

Ao final, requer a improcedência do pedido, por ser o

• valor informado como devido ao réu muito inferior ao real, com a condenação da parte autora nos consectários sucumbenciais. ; •

A parte ré ofereceu RECONVENÇÃO às Fls. 102/127, instruída pelos documentos de Fls. 128/133.

Alega que teve ciência da ação principal através de seu sócio, Sr. Jorge, que impediu a entrada do reconvinte na sede da empresa, que também lhe pertence, trocando o cadeado do portão.

Narra que, quando chamou ao portão o sócio reconvindo, este, além de não abrir o portão, avisou ao reconvinte que

este estava afastado definitivamente da sociedade por ordem judicial e

ainda impedido de adentrar na mesma.

Informou-lhe, também, após indagado acerca da busca de seus objetos pessoais que ficam em sua mesa, que ele não tinha

mesa nem sala, uma vez que a sala que existe é da gerência, da qual o sócio minoritário não mais fazia parte; momento em que determinou que o

reconvinte permanecesse em casa até o fim do processo, já que, segundo o reconvindo, o Juiz iria mandar depositar os R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) a que o requerente somente teria direito, e, diante disto o reconvinte seria excluído da quadros societários da Ecoblast.

Requer, ao final, a procedência da Reconvenção, com: 010

1. a 'condenação dos reconvindos, com a determinação de que sejam inventariados e avaliados todos os bens da sociedade empresária por Avaliador Judicial, e, após pagos todos os haveres a que o reconvinte tem o direito, decrete a efetiva Dissolução Parcial da Sociedade, • excluindo, em conseqüência, o autor reconvinte da mesma;

2. a condenação dos reconvindos a pagarem ao reconvinte, mensalmente, até o dia 06 (seis) de cada mês, na mesma forma e valores (sic) que eram pagos quando da data do afastamento do ik mesmo na Ação de Dissolução proposta por eles;

3. a condenação dos reconvindos a pagarem ao• reconvinte, os valores correspondentes ao total da soma de toda a retirada mensal a que este receberia se não fosse suspenso de forma arbitrária pelo sócio majoritário, na forma prevista

na cláusula 6a do Contrato Social, até a efetiva dissolução, e pagamento dos haveres a que tem lio

diTeito quando da sua exclusão;

4. a determinação de que o sócio majoritário reconvindo não impeça o livre acesso do reconvinte à sede da sociedade empresária e a qualquer - lugarronde'la mesma preste ou esteja prestando serviços; bem como que aquele preste toda e qualquer tipo de informação que seja referente à empresa, devendo se abster de praticar qualquer ato que impeça o sócio minoritário de fiscalizar ou de acompanhar os atos comerciais praticados em sua empresa

durante seu afastamento e a efetiva dissolução,

pagamento dos haveres e exclusão da sociedade;

Audiência de conciliação infrutífera realizada conforme descrito na assentada de Fls. 169.

• O reconvindo se manifestou acerca da 'Reconvenção às Fls. 154/158. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às Fls. 162 (reconvinda) e às Fls. 164/165, e às Fls. 173/174 (reconvinte).

Decisão de saneamento proferida às Fls. 176; ocasião

5. a condenação dos reconvindos nos ônus da sucumbência.

em que foi deferida a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

_ Decisão Honnologatória dos honorários periciais, às Fls.

Laudo Pericial acostado às Fls. 241/261, acompanhado dos documentos de Fls. 262/320.

As partes se manifestaram acerca do laudo às Fls. 324

206.

• (réu reconvinte) e às Fls. 330/331 (autora reconvinda).

Esclarecimentos do expert, às Fls. 333/334. As partes se manifestaram acerca dos esclarecimentos

do Dr. Perito, às Fls. 337/345 (réu reconvinte) e às Fls. 347/348 (autora

• reconvinda).

Este Juízo, às Fls. 357, DEFERIU JG ao réu reconvinte.

Audiência de instrução e julgamento realizada conforme descrito na assentada de Fls. 363.

Novos esclarecimentos do Dr. Perito, às Fls. 369/370.

partes acerca destes Manifestações das esclarecimentos, às Fls. 373/376 (réu reconvinte) e às Fls. 377/379

(autora reconvinda).

Este Juízo, em decisão proferida às Fls. 383, REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES perpetradas pelas partes e HOMOLOGOU O LAUDO

PERICIAL.

As partes apresentaram seus MEMORIAIS às 384/393 (réu reconvinte) e às Fls. 394/399 (autora reconvinda).

Este Juízo, convertendo o julgamento em diligência, em decisão proferida às Fls. 408/409, determinou a complementação da

perícia, de forma que o Dr. Perito apurasse os haveres do sócio ré até a entrega do laudo complementar, devendo considerar em sua análise os^ documentos da Prestação de Contas em apenso, bem como a existênciaW de eventual distribuição de lucros no período.

A parte autora interpôs Agravo Retido em face da aludida decisão, conforme Fls. 411/419.

Este Juízo, às Fls. 421, disse que mantinha a decisão • agravada e determinou que o agravo ficasse retido nos autos.

O expert apresentou os cálculos de apuração de haveres conforme Fls. 422/423.

Este Juízo, em decisão proferida às Fls. 440, determinou • A parte ré se manifestou sobre tais cálculos às Fls.

427/433, enquanto a autora, às Fls. 435/438.

nova remessa ao Perito Judicial, a fim de que este cumprisse , • integralmente, a decisão de Fls. 408/409.

A parte autora, às Fls. 442/443, requereu

reconsideração da aludida decisão, tendo este Juízo mantido a mesma por seus próprios fundamentos, conforme Fls. 444.

Nova _Manifestação do expert; - às FlsT - 4467447. Este Juízo, às Fls. 490, determinou que o Dr. Perito se

manifestasse acerca das impugnações ao Laudo, bem como que esclarecesse a divergência entre os valores constantes de seus cálculos de 422/423 e de FIsT:446/4 - 47. — —

O Dr. Perito se manifestou às Fls. 493, tendo as partes se manifestado acerca de seus esclarecimentos, às Fls. 495/496 (réu) e às Fls. 498/499 (autora).

majoritário acerca de seus objetos pessoais, o 2º demandado lhe disse que deveria agendar encontro com o advogado da sociedade para que

• aquele marcasse dia e hora para entregar-lhe seus bens.

Afirma que o sócio réu, se valendo da condição de majoritário, vem tentando, a revelia do Contrato Social e da própria

disposição legal, se beneficiar financeiramente, em detrimento do

patrimônio da empresa, gerando, de fato, discórdia entre ambos, mas tal fato, ao entender do demandante, não é suficiente para determinar a

dissolução da sociedade.

Informa que, conforme documentos acostados aos autos, a empresa possui débito fiscal na ordem de R$ 850.396,40

(oitocentos e cinqüenta mil, trezentos e noventa e seis reais, e quarenta centavos), o que levou os sócios a tomarem uma postura digna e

cautelosa no sentido de acumular fundos suficientes para a quitação do débito, conforme a Ata da reunião onde as metas avençadas destinariam

• a atingir, até 15/10/02, um Fundo no importe de R$ 600 mil reais, e até

15/01/03, o dobro, ou seja, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil

• reais), convencionando, ainda, o pagamento de duas importâncias de R$

107.610,60 (cento e sete mil, seiscentos e dez reais, e sessenta centavos) ao sócio JORGE FELIX DE ALMEIDA, desde que atingidas as

metas conforme item c da aludida ata.

Em razão de não terem sido alcançadas tais metas, o autor se negou a autorizar a transferência entre contas, na forma

pretendida pelo sócio majoritário, conforme relatório dos autos de nº 2003.028.006664-3.

dg X

Em sede de Antecipação de Tutela, a parte autora requer que se determine à parte ré que se limite a cumprir estritamente o

que fora determinado na Ordem Judicial que deferiu os efeitos da

antecipação de tutela nos autos de nº 2003.028.006664-3, pagando os valores devidos ao sócio autor na forma como acordada e ultimamente

paga, bem como que o sócio réu se abstenha de impedir o livre acesso do demandante às dependências da empresa, devendo ser prestada toda

e qualquer tipo de informação que seja referente à empresa.

Ao final, requer:

1. a procedência quanto à obrigação de fazer, consistente na condenação dos réus a pagarem ao autor, mensalmente, até a efetiva dissolução da Sociedade Empresária e recebimento dos haveres pelo demandante, até o dia 06 (seis) de cada mês, o

na mesma forma e valores (sic) que eram pagos quando da data do afastamento do mesmo na Ação de Dissolução proposta por eles;

2. a procedência quanto à obrigação de não fazer, consistente em determinar que o sócio majoritário, ora 2º réu, não impeça o livre acesso do autor à

o

sede da sociedade empresária e a qualquer lugar onde a mesma preste ou esteja prestando

o

serviços; bem como que aquele preste toda e qualquer tipo de informação que seja referente à

empresa, devendo se abster de praticar qualquer ato que impeça o demandante de fiscalizar ou de acompanhar os atos comerciais praticados em sua

empresa durante seu afastamento;

o

3.a condenação dos réus nos ônus da sucumbência. A Inicial veio acompanhada dos documentos de Fls.

13/53.

Este Juízo, em DECISÃO proferida às Fls. 55/56, na qual INDEFERIU o requerimento, concernente ao pagamento do pro labore, já que ausentes os requisitos para a sua -concessão e DEFERIU o

pleito antecipatório a fim de determinar que os réus se abstivessem de

impedir o ingresso do autor nas dependências da sociedade, sendo certo que o mesmo se encontra impedido de exercer atos de gerência em razão de decisão proferida nos autos em apenso.

Audiência de conciliação infrutífera realizada conforme

• descrito na assentada de Fls. 147/148.

Decisão de saneamento proferida às Fls. 153.

Este Juízo, às Fls. 159, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO até a conclusão do exame pericial nos autos de nº

o

2003.028.006664-3.

• São os relatórios. Passo a decidir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais,

o

bem como as condições para o legítimo exercício do direito de agir, de forma que pode ser examinado o mérito da causa.

Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de exclusão de sócio minoritário, mediante o pagamento de seus haveres.

O réu, por sua vez, interpôs Reconvenção, na qual pretende, também, a dissolução parcial da Sociedade reconvinda, com a apuração de seus haveres, sendo que pretende a exclusão do sócio

majoritário, bem como ajuizou, em apenso, demanda objetivando assegurar seu ingresso nas dependências da sociedade, bem como o

recebimento do pro labore que alegava ser pago mensalmente.

Como é de conhecimento geral, o contrato de sociedade é um contrato baseado em um objetivo comum entre os sócios, de forma

que o sócio que entra para a sociedade tem o dever e a obrigação de

cooperar para o objetivo social, de modo que os esforços devem ser somados, num clima de compreensão e colaboração mútuas.

O caráter intuitu personae das sociedades comerciais implica no reconhecimento da affectio societatis, onde prevalece a lealdade e a honestidade entre os sócios, irmanados no desejo comum de

trabalhar em conjunto, buscando explorar um ramo de negócios.

Quando a colaboração, a confiança, a lealdade, a" honestidade e a vontade de permanecer na sociedade se perdem, corri/

atitudes desagregadoras e comportamento dissociativo de um dos

componentes da sociedade, os problemas internos se resolvem com a exclusão do sócio dissidente, preservando o interesse social da própria sociedade.

Examinando-se as alegações das partes, bem como as • provas carreadas aos autos, com destaque para o Laudo Pericial,

entendo que a pretensão da autora reconvinda merece, parcialmente,

prosperar.

No que tange ao pedido de dissolução parcial da sociedade, tenho que o mesmo deve ser acolhido, na medida em que

restou evidente o rompimento da affectio societatis ao longo de toda a 40

instrução processual.

Entretanto, ainda que o rompimento da affectio. societatis tenha sido cabalmente demonstrado, entendo que não restou

provado nos autos que o sócio minoritário, Sr. JONES BECHARA CERQUEIRA agia com negligência ou desídia no exercício conjunto da

gerência com o sócio majoritário, Sr. JORGE FÉLIX DE ALMEIDA, nem lio qualquer tipo de ritual religioso que comprometesse a estrutura ou o

regular funcionamento da Sociedade Empresária.

Com efeito, a prova oral produzida nos autos de nº 2003.028.006664-3, demonstra que o sócio minoritário exercia

normalmente a função de Gerente na sede da ECOBLAST, nesta cidade, conforme trecho do depoimento de EDÉZIO DUARTE DE ALMEIDA,

.- - -- - te - Stemunha comum, arrolada pelas -- partes, desprovido de contradições,

que reproduzo.

"(...) que era o réu (JONES BECHARA

CERQUEIRA) quem exercia a gerência da empresa em Macaé; que o sócio JORGE comparecia

semanalmente na sede da empresa; que não tem

;kk

conhecimento de qual dos sócios negociava os

contratos com os clientes em Macaé; que exerce suas funções na maior parte do tempo nas Oficinas e nos

Canteiros de Obra; que comparecia no escritório para buscar peças sempre que havia necessidade; que buscava tais peças com o ' réu; que não tem muito conhecimento de como se iniciaram as desavenças na

Sociedade; que tem conhecimento que houve

• • escritório da empresa, relacionadas a religião dele; (...) que nunca houve atraso no pagamento dos funcionários; que desconhece os motivos que levaram ao rompimento entre os sócios; que não houve alteração significativa da situação da empresa após o afastamento do réu, esclarecendo o depoente que houve fase em que a empresa ficou até pior". (Fls. 367)

desentendimento entre os sócios, com relação a compra de peças; que desconhece completamente a parte administrativa da empresa; que nunca presenciou nenhuma discussão entre o réu e o sócio JORGE; que pode afirmar que o réu colocava algumas coisas no • • escritório da empresa, relacionadas a religião dele; (...) que nunca houve atraso no pagamento dos funcionários; que desconhece os motivos que levaram ao rompimento entre os sócios; que não houve alteração significativa da situação da empresa após o afastamento do réu, esclarecendo o depoente que houve fase em que a empresa ficou até pior". (Fls. 367)

No depoimento da testemunha, também comum das partes, GABRIELA NOGUEIRA LIMA (Fls. 365/366), em depoimento,

igualmente desprovido de contradições, afirmou que o sócio minoritário era quem fechava os contratos com os clientes em Macaé, conforme

1111

trecho de seu depoimento.

"(...) que quem fechava os contratos com os

clientes em Macaé, normalmente, era o réu, pois

era quem ficava na cidade; que o sócio Jorge monitorava as contratações". (Fls. 365)

• Logo, ainda que boa parte das alegações deduzidas na petição inicial do feito tombado sob o nº 2003.028.006664-3, tais como a IP empresa pelo sócio Jones Bechara Cerqueira e exercício irregular dos prática de supostos rituais religiosos umbandistas nas dependências da

poderes de gerência, não chegaram ser comprovadas ao cabo da

instrução probatória, o fato é que restou amplamente demonstrado que a desinteligência 'entre os sócios impossibilita a manutenção do vínculo societário e o prosseguimento das atividades da sociedade empresária

com o atual quadro social.

Logo, no caso dos autos, é forçoso concluir-se que houve o inequívoco rompimento da affectio societatis, sendo, pois, inviável o prosseguimento da sociedade.

Entretanto, a dissolução integral da sociedade se afigura medida extrema, que não se coaduna com o principio que tem

preponderado nas questões atinentes ao direito societário, que é o da preservação da empresa, como unidade produtiva geradora de empregos

e de riquezas para o Estado.

Logo, diante da evidente ruptura da affectio societatis, a solução que melhor se apresenta no caso concreto é o acolhimento do pedido formulado na inicial, com a dissolução parcial da sociedade e

exclusão do sócio amplamente minoritário, mediante a apuração eda

pagamento de seus haveres, na forma prevista pelo contrato social,W mantendo-se na sociedade aquele que detém a maioria do capital social.

Assim, na esteira da fundamentação supra, tenho que

pedido formulado na reconvenção merece ser rejeitado, haja vista que a participação societária do réu reconvinte, que totaliza apenas 10% (dez por cento) do capital social, não permite que o mesmo exclua da Sociedade o sócio majoritário, pela mera aplicação da regra de direito societário segundo a qual devem prevalecer as deliberações da maioria do capital social.

Assim sendo, a melhor alternativa que se apresenta é a •

Registre-se, ainda, que o réu reconvinte não mais exerce atividades na Sociedade Empresária desde que foi determinado o

seu afastamento da gerência, no ano de 2003.

da dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio minoritário.

Sr. JONES BECHARA CERQUEIRA, dos quadros sociais, mediante o pagamento de seus haveres, na forma estabelecida pelo contrato social.

No que tange ao pro labore, o sócio minoritário fará jus 40 a tal recebimento até o seu afastamento da gerência da Sociedade

Empresária, que se deu com a juntada do Mandado de Intimação e ai Citação de Fls. 50 dos — autos — da Dissolução Parcial - da — Sociedade ne! (2003.028.006664-3). Após o afastamento, contudo, não lhe é devido o

pro labore, uma vez que o mesmo não exerceu mais qualquer atividade

dentro da sociedade.

Entretanto, quanto à participação nos lucros e resultados dos exercícios, entendo que o mesmo faz jus ao recebimento

dos mesmos, os quais deverão ser apurados até a data da prolação desta sentença conjunta, na medida em que o sócio minoritário permaneceu

integrando o quadro societário da empresa até a prolação desta sentença que o excluiu, até porque, como acima ressaltado, não restou

comprovado nos autos a prática de supostos rituais religiosos

4 t4 4 `

50 1 '

umbandistas nas dependências da empresa pelo sócio Jones Bechara Cerqueira e exercício irregular dos poderes de gerência.

Por estes mesmos fundamentos deve ser acolhida a pretensão deduzida pelo réu reconvinte nos autos da reconvenção, no sentido de não lhe ser obstado o acesso às dependências da sociedade empresária enquanto não pagos os seus haveres.

• • cabia ao sócio minoritário, Sr. JONES BECHARA CERQUEIRA, concedendo-se-lhe o prazo de um ano para a restauração do quadro societário. Registre-se que a jurisprudência do Egrégio TJERJ admite o funcionamento provisório da sociedade com um único sócio, até a complementação do quadro social, como se depreende pelo,,exame do seguinte julgado:

• Assim, transitada em julgado a presente sentença e pagos os haveres do réu, deverá o sócio remanescente promover as alterações necessárias no contrato social junto à Junta Comercial, para inclusão de novo sócio, a fim de integrar a participação societária que • • cabia ao sócio minoritário, Sr. JONES BECHARA CERQUEIRA, concedendo-se-lhe o prazo de um ano para a restauração do quadro societário. Registre-se que a jurisprudência do Egrégio TJERJ admite o funcionamento provisório da sociedade com um único sócio, até a complementação do quadro social, como se depreende pelo,,exame do seguinte julgado: a complementação do quadro social, como se depreende pelo,,exame do seguinte julgado:

"SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE

LIMITADA DISSOLUCAO PARCIAL DA SOCIEDADE

RETIRADA DE SOCIO APURA CAÓ DE HAVERES

POSSIBILIDADE

NOVO CÓDIGO CIVIL

Direito de Empresa. Sociedade por cota de responsabilidade limitada constituída por dois sócios.

Dissolução parcial com apuração de haveres. Recesso

do sócio minoritário. Possibilidade. Teoria da

preservação da empresa. Unipessoalidade incidental

temporária. Sentença de improcedência, aduzindo a impossibilidade da dissolução parcial de sociedade

composta por apenas dois socios. 1. A apelante não está obrigada a permanecer associada contra sua

vontade. Tem elá impostergável direito' de recesso, que o contrato social não pode nulificar ou obstruir. 2. A quebra da "affectio societatis", como condição de

existência do contrato de sociedade, legitima a dissolução parcial da pessoa jurídica. 3. No caso, a empresa poderá ser preservada atuando o sócio remanescente, ainda que provisoriamente, como

é y r. . 111 5 .'

empresário individual, sem prejuízo de encetar uma nova sociedade para desenvolver a empresa no prazo

da lei - artigo 1.033, IV, do CC/2002. 4. Pretendendo- se a dissolução parcial da sociedade, o valor das quotas, verificado em balanço especial, liquidar-se-á com base nos valores reais da situação patrimonial da sociedade à data da resolução - artigo 1.031 do

CC/2002. 5. O balanço especial deve refletir um levantamento contemporâneo, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, aproximando-se do resultado" que poderia ser obtido com a dissolução total. 6.11/

Vedada a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas - artigo 288 do Código Comercial e 1.008 do Código Civil de 2002.

7. Não há que se confundir lucro com" pro labore ". A este último só faz jus o sócio que se dedicar à administração social. 8. Princípio da causa madura para julgamento. No caso, embora a matéria seja de direito e de fato, a fase instrutória já se encerrou, autorizando o julgamento do mérito da causa - artigo 515, pars.1. e 3., do CPC. Provimento do recurso."

(TJEJR - 0027204-72.2004.8.19.0002 (2006.001.18077) - APELACAO - 1"Ementa DES. ANTONIO SALDANI IA PALH1?.1R0 - Julgamento: ao

16/05/2006 - QUINTA CÂMARA CIVEL)

110 Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos formulados nas INICIAIS dos feitos de nºs 2003.028.006664-3 e de nº 2003.028.007110-9, bem como na

1. DECLARAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADERECONVENÇÃO formulada nos autos de nº 2003.028.006664-3 para:

EMPRESÁRIA ECOBLAST HIDROJATEAMENTO LTDA. ; 2. DETERMINAR a exclusão do sócio minoritário, Sr. JONES

BECHARA CERQUEIRA, de seus quadros sociais, mediante o pagamento - de-seus haveres - - no montantel- de — R$: 685.685, - 63

(seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelos índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro a partir da data dos esclarecimentos do Dr.

Perito, de Fls. 422; e do pagamento de sua participação nos lucros até a data da prolação desta sentença conjunta, a ser apurada em

sa

liquidação de sentença, tornando definitiva a decisão proferida às fls. 43144 do feito nº 2003.028.006664-3, que determinou o

afastamento do sócio minoritário da gerência.

3. DETERMINAR que o autor reconvindo se abstenha de impedir o ingresso do réu reconvinte nas dependências da sociedade empresária até a data do efetivo pagamento de seus haveres, tornando definitiva a decisão liminar proferida às fls. do feito nº 2003.028.007110-9.

CONCEDO ao sócio remanescente o prazo de 01 (um) ano para constituir novo sócio.

Transitada em julgado a presente sentença conjunta e 4111 pagos os haveres do sócio JONES BECHARA CERQUEIRA, deverá o

sócio remanescente, JORGE FELIX DE ALMEIDA, promover as alterações

1111

necessárias no contrato social perante à Junta Comercial.

Custas rateadas e honorários advocaticios compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil, na

medida em que não houve controvérsia quanto à dissolução em si,

ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, diante da JG deferida ao réu reconvinte nos autos de nº 2003.028.006664-3.

o

Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaé, 16 de janeiro de 2012.

o

RO DE ARAUJO LONTRA

Juiz de Direito

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