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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CERVEJARIA PETROPOLIS S A, RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00318272920208190000_4a2e5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031827-29.2020.8.19.0000

AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S A

AGDOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. CESAR CURY

AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DEFERIDA, PARCIALMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA O DESBLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DA GARANTIA APRESENTADA. SEGURO GARANTIA ADMITIDO COMO CONTRACAUTELA, DIANTE DO DEFERIMENTO LIMINAR, EM GRAU RECURSAL, DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CORRENTES. ART. 300, § 1º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 835, § 2º, DO CPC, QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE NÃO SE ESTENDE À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE SE BUSCA PROTEGER CRÉDITO AINDA NÃO ATRIBUÍDO DE CERTEZA. PRECEDENTE STJ. SÚBITA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS QUE IMPORTAM EM BENEFÍCIO FISCAL-TRIBUTÁRIO, QUE GERA RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TAMBÉM NESSA PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AGRAVANTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento de nº 003182729.2020.8.19.0000 em que são agravantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CERVEJARIA PETROPOLIS S A e agravados OS MESMOS , acordam, por UNANIMIDADE , os desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de agravo interno, tempestivamente ofertados por ambas as partes, às fls. 103/118 e às fls. 119/161, que alvejam a decisão monocrática deste Relator na qual deferido parcialmente o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

A decisão monocrática ora hostilizada foi proferida, às fls. 81/87, nos seguintes termos:

1) Trata-se de agravo de instrumento em que manifestada insurgência pela Ré Cervejaria Petrópolis S.A. contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº 0038131-41.2020.8.19.0001, na qual deferidas parcialmente as tutelas de evidência/urgência requeridas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

(...)

Ex positis, CONCEDO PARCIALMENTE AS TUTELAS DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA requeridas pelo Ministério Público, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e do art. da Lei n.º 8.429/1992, para determinar:

(i) a suspensão de eficácia do contrato de apoio financeiro celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. com base no Decreto estadual n.º 45.446/2015, devendo ocorrer a cessação imediata de qualquer benefício tributário ou repasse de recursos decorrente dessa operação ou do referido Decreto;

(ii) a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros, no Brasil e no exterior, do patrimônio de cada um dos demandados, inclusive contas de investimento e de aplicação em fundos e previdência privada, bem como quotas e ações em sociedades, até o valor de R$ 396.929.534,52 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);

(iii) sejam acionados, por ofício ou outro meio estabelecido em convênio, o Banco Central (sistema Bacenjud), a Jucerja, a CVM, a B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, a Delegacia da Receita Federal, os Cartórios de Registro de Imóveis, deste e dos demais Estados, o Detran/RJ (sistema Renajud), a ANAC, a Capitania dos Portos, as Corregedorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dos demais Estados, bem como o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública – DRCI. Os referidos órgãos

e entidades deverão efetivar o cumprimento da ordem de indisponibilidade de bens, com a devida averbação junto ao registro destes, e enviar ao juízo informações sobre todos os bens registrados em nome dos demandados;

(iv) seja acionada a Receita Federal, por ofício ou outro meio estabelecido em convênio, para que forneça cópias das declarações de renda dos demandados desde 2008, bem como (a) ações fiscais ou quaisquer informações relativas a operações de interesse fiscal compartilhadas com a Receita Federal; (b) análise de variação patrimonial dos réus e conexos; e (c) as Escriturações Contábeis Digitais (ECD) da Cervejaria Petrópolis e de eventuais pessoas jurídicas que componham seu quadro societário;

(v) que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro:

(a) encaminhe as informações sobre a arrecadação e o faturamento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. desde 2008, incluindo GIA-ICMS e as escriturações Contábeis Digitais (ECD);

(b) realize, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Secretário de Fazenda no patamar de cinco por cento do valor da causa (art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015), ação fiscal nas unidades fabris da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. em Petrópolis e Teresópolis, a fim de contabilizar os valores efetivamente fruídos em função dos incentivos fiscais e financeiros decorrentes do Decreto n.º 45.446/2015, apurando a redução ou supressão de créditos

tributários e elaborando as respectivas notas de lançamento, quando cabível;

(c) informe a este Juízo todos os autos de infração já lavrados contra a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. desde 2008;

(vi) que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO realize, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Governador do Estado no patamar de cinco por cento do valor da causa (art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015), a análise de impacto das medidas de incentivo financeiro e tributário concedidas à CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. com base no Decreto n.º 45.446/2015, nos parâmetros estabelecidos nos manuais da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Autuem-se em apenso os autos relativos ao cumprimento provisório das medidas deferidas nos itens (ii), (iii) e (iv) da presente decisão, com vistas a evitar o tumulto processual nos autos principais. Os autos do apenso deverão ser mantidos em segredo de justiça (art. 189, III, do CPC/2015).

Intime-se o parquet para:

(i) juntar aos autos as notas fiscais analisadas pelo seu corpo técnico, conforme requerido pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. Com a vinda do documento, dê-se vista aos demandados para manifestação;

(ii) informar nos autos se já há ações de improbidade, ações civis públicas ou inquéritos civis em curso para averiguar as operações listadas na tabela de fls. 1.859 destes autos. Em caso negativo, providencie o cartório representação deste Juízo ao Ministério Público para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/1992.

Citem-se os demandados para, querendo, oferecer defesa prévia, devendo constar do mandado que a citação é feita nos termos do Enunciado n.º 12 da Enfam:

“Na ação civil por improbidade administrativa, notificado o réu e apresentadas as manifestações preliminares, com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado, recebida a petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, descabe a expedição de novo mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação. Recomenda-se que a advertência de que não será realizada nova citação conste do mandado da notificação inicial.”

Os prazos estabelecidos na presente decisão para o cumprimento de tutelas de urgência e indisponibilidade de bens correrão independentemente da suspensão prevista no ato normativo TJRJ n.º 14/2020 e na Resolução n.º 318/2020 do CNJ, nos termos dos artigos 212, § 2º, e 214, II, do CPC/2015.

Sob o principal argumento de que a decretação da indisponibilidade de bens será prejudicial à continuidade do funcionamento da empresa, inclusive quanto ao pagamento dos salários, requer a parte agravante a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, em sua totalidade, oferecendo, por eventualidade, o seguro garantia cuja apólice se encontra às fls. 873/886 dos documentos anexados ao recurso, argumentando, entretanto, diante das demais garantias existentes e de sua elevada onerosidade, seja considerada prescindível.

O caráter assecuratório da medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992 encontra na interpretação jurisprudencial o entendimento de que, em ação civil pública por improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido em favor da sociedade, o que autoriza a segregação dos bens do demandado (Resp. 1366721/BA)

Nesse sentido, a tese nº 701 firmada pelo STJ:

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."

A constrição patrimonial para a salvaguarda dos valores auferidos por meio de atos supostamente ímprobos pode ser decretada ainda que importe na paralização das atividades da empresa, desde que a providência cautelar se mostre necessária ao ressarcimento do dano ao

erário eventualmente imposto ao final do processo.

Deve-se, contudo, evitar o excesso de constrição desde que o valor a ser protegido esteja suficientemente garantido, sem embargo da caracterização do periculum in mora reverso pela inviabilidade desnecessária da operação empresarial (STJ Resp. 1319515/ES; AgRg no AREsp 20853/SP; MC 9675/RS).

A empresa agravante apresentou garantia suficiente ao resguardo do valor apontado como obtido indevidamente. Esses dados podem ser aferidos na documentação anexada, inclusive na peça de interposição do agravo (apólice de seguro garantia no valor do bloqueio determinado pelo juízo de origem).

Portanto, deve-se atender à reivindicação de limitação da constrição aos valores incialmente buscados e efetivamente garantidos pela agravante, por meio do seguro do valor correspondente, afastando-se o excesso e o periculum inverso ao mesmo tempo em que se permite a manutenção de suas atividades comerciais.

Assim, na forma do disposto no art. 1.019, I, do CPC/15, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pretendido pela agravante, para suspender os efeitos da decisão agravada apenas para o desbloqueio dos valores correntes até o limite da garantia apresentada, o que poderá ser modificado pelo juízo de origem, caso se verifique necessário eventual ajuste, com o acréscimo ou a liberação do valor de garantia correspondente.

2) Solicitem-se ao juízo de origem as informações, cientificando-o do acima decidido, encarecendo seja esclarecido se foi exercido o juízo de retratação.

3) Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

4) À Procuradoria de Justiça.

No agravo interno apresentado pelo Ministério Público (fls. 103/118), é alegado, em síntese, que, na decisão de deferimento parcial do efeito suspensivo, houve supressão de instância, eis que a substituição da indisponibilidade de valores pelo seguro garantia não foi objeto de apreciação pelo juízo de piso; e que houve violação ao art. 835, § 2º, do CPC porque a apólice não inclui o acréscimo de 30% previsto em lei. Pugna pelo provimento do recurso, nos termos das razões expostas.

A Cervejaria Petrópolis S.A. apresentou o agravo interno de fls. 119/161, alegando, em resumo, que deve ser ampliado o efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento para todas as medidas determinadas pelo juízo de origem; que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que não há plausibilidade do direito alegado pelo Ministério Público, bem como ausente o periculum in mora; que é falsa a alegação de que a empresa teria feito diversas doações ao diretório do MDB para que, futuramente, recebesse contrapartidas que facilitariam a concessão do financiamento através do programa RIOINVEST e do diferimento no recolhimento do ICMS de suas fábricas; que, ao contrário do alegado na inicial, as alterações promovidas por meio dos Decretos nº 26.279/2000 e nº 45.420/2015 não inovaram ao permitir que o financiamento contemplasse investimentos passados, eis que a previsão sempre constou da regulamentação do FUNDES e do programa RIOINVEST;

que não foi a única empresa a obter financiamento com base em investimentos já realizados, não havendo falar-se que a edição do Decreto nº 45.420/2015 teria ocorrido exclusivamente para atender aos seus interesses, como contrapartida a doações eleitorais; que não houve duplo financiamento, uma vez que os investimentos passados resultaram na concessão de linhas de crédito em 2003 e foram implementados até 2007, ao passo que a nova linha de crédito concedida pelo Decreto nº 45.446/2015 decorre de investimentos realizados a partir de 2008; que o contrato de financiamento de 2015 não é um benefício fiscal e, portanto, sua concessão não está condicionada à edição de lei específica e autorização pelo CONFAZ, uma vez que a exigência não está prevista no art. 150, § 6º, da Constituição ou no art. 14 da LRF; que também o diferimento tributário não representa benefício fiscal, mas apenas o adiamento do momento de recolhimento do tributo; que, portanto, não há falar-se em inconstitucionalidade formal do Decreto nº 45.446/15; que o Estado do Rio de Janeiro não sofreu prejuízo com a celebração do contrato de financiamento; que, pelo contrário, se beneficiou em razão do aumento do ICMS recolhido; que é infundado o valor do suposto dano apontado pelo Ministério Público, no valor de R$ 396.929.534,52; que há interesse social, econômico e financeiro do Estado na concessão do financiamento e no diferimento tributário instituídos pelo Decreto nº 45.446/15, eis que observados avanços na geração de empregos, bem como na arrecadação e circulação de riquezas em território fluminense; que não subsiste a justa causa necessária ao prosseguimento da ação de improbidade e, consequentemente, ao deferimento de providências cautelares; que, portanto, devem ser suspensos os efeitos da decisão recorrida em sua totalidade; que o alegado prejuízo que se pretende ressarcir já está excessivamente assegurado por

garantia em favor do Estado do Rio de Janeiro por penhor

industrial, cartas de fiança e apólices de seguro, no bojo dos

contratos de financiamento realizados com o ente público; que,

portanto, deve ser dispensada da manutenção do seguro garantia

judicial contratada; que, caso se entenda pela necessidade de

prestação de garantia adicional, sejam integralmente revogadas

todas as medidas cautelares que recaem sobre todos os Réus

indistintamente; que, por ser desnecessária e gravosa, deve

ser suspensa a ordem de quebra de sigilo bancário e fiscal,

determinando-se o desentranhamento dos autos de origem de

eventuais documentos que já tenham sido juntados em

cumprimento à ordem judicial; e que o excesso de bloqueio

onera o agravante e lhe causa dano irreparável ou de difícil

reparação, sobretudo diante da redução das vendas do produto

comercializado pela agravante, no contexto da pandemia da

Covid-19. Ao final, pugna pela reconsideração parcial da

decisão de fls. 81/87 para que:

“(i) Considerando que as garantias já existentes em benefício do ERJ para assegurar o ressarcimento dos recursos do FUNDES superam R$ 1 bilhão, sejam suspensos integralmente os efeitos da decisão de primeiro grau – inclusive para autorizar a fruição do incentivo financeiro validamente concedido e afastar a quebra de sigilo determinada, com o desentranhamento de eventuais documentos juntados em cumprimento à ordem – eis que desnecessária, arbitrária e excessiva a prática de qualquer outra medida cautelar com a mesma finalidade de assegurar eventual sentença de procedência na ação civil pública;

(ii) Ato contínuo ao acolhimento do item (i), uma vez reconhecido que o suposto dano indicado pelo Agravado já está integralmente assegurado em razão das garantias constituídas em

favor do ERJ, seja a Agravante dispensada da manutenção do segurogarantia judicial contratado em caráter emergencial;

(iii) Apenas na eventualidade, isto é, caso se entenda pela necessidade de prestação de garantia adicional com vistas a assegurar o dano ao erário apontado pelo MPERJ, sejam integralmente revogadas as medidas cautelares que recaem sobre todos os Réus indistintamente, bem como autorizada a fruição do incentivo financeiro e afastada a quebra de sigilo determinada, com o desentranhamento de eventuais documentos juntados, visto que a apólice de seguro garantia judicial é suficiente para cobrir a integralidade do (hipotético) dano apontado pelo MPERJ, bem como as garantias prestadas ao ERJ são suficientes para assegurar o pagamento de todo o saldo devedor do Contrato de Financiamento, tornando desnecessária a prática de qualquer outra medida cautelar.”

Contrarrazões aos agravos internos, às fls. 172/187 e

188/203, pelo desprovimento do recurso interposto pela parte

contrária, sendo anexado, às fls. 207/213, “Relatório de

asseguração limitada sobre termos contratuais – FUNDES”

produzido para a Cervejaria Petrópolis pela Ernst & Young

Auditores Independentes S.S.

Às fls. 215/237, a Cervejaria Petrópolis apresentou

petição alegando a ocorrência de fatos novos. Discorre que,

embora a decisão liminar tenha determinado tão somente a

contabilização dos valores efetivamente fruídos a partir dos

incentivos fiscais e financeiros decorrentes do Decreto nº

45.446/2015, a Secretaria de Fazenda do ERJ emitiu diversas notas de lançamento a fim de exigir, desde logo, os tributos porventura reduzidos ou suprimidos em razão do incentivo financeiro e do diferimento tributário fruídos pela empresa. Acrescentou que o Estado do Rio de Janeiro extrapolou os efeitos da decisão, em prejuízo à agravante, tendo em vista a impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão de cunho provisório, e que, em função de diversos erros que maculam as mencionadas notas de lançamento, apresentou impugnações administrativas. Aduz que o lançamento dos créditos tributários configura mais um motivo para a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens, considerado o excesso de garantias ao dano ao erário alegado pelo Ministério Público. Acrescenta, ainda, que, em recente auditoria realizada pela ERNST & YOUNG a partir da análise das notas fiscais apresentadas à AGERIO e posteriormente questionadas pelo corpo técnico do MPERJ, restou comprovada a efetiva realização de R$ 587.86.294,00 em investimentos nas fábricas de Petrópolis e Teresópolis entre 2008 a 2014, consoante se extrai do Relatório de Asseguração produzido sobre os termos do contrato de financiamento do FUNDES às fls. 207/213. Ressalta que as conclusões da auditoria denotam não apenas que a prestação de contas que precedeu os incentivos foi feita corretamente, mas também expõe com clareza os efeitos benéficos dos incentivos à economia fluminense como um todo, sendo demonstrado ter havido aumento da arrecadação de tributos, abertura de novos estabelecimentos comerciais, investimentos sociais, entre outros fatores de relevante interesse público que justificam a validade e a manutenção dos benefícios. Por fim, alega que, em recente julgamento pela 17ª Câmara Cível, foi dado provimento ao recurso de apelação e julgado improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público na ação civil pública de nº

0334903-24.2016.8.19.0001, através da qual pretendia impedir que o ERJ concedesse, ampliasse ou renovasse benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer empresa, bem como a declaração de nulidade dos incentivos fiscais supostamente concedidos em violação aos ditames legais, o que guarda grande similaridade com a demanda dos autos originários do presente agravo. Renova o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada, em sua totalidade.

Em seguida, às fls. 735/738, a Procuradoria de Justiça apresentou manifestação sobre o acrescido pela parte agravante, rechaçando as alegações e pugnando pelo desprovimento do agravo interno da Cervejaria Petrópolis.

É o relatório.

VOTO

Os agravos internos ora em exame foram apresentados por ambas as partes contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento em epígrafe em que, resumidamente, para o precípuo fim de manutenção das atividades da empresa agravante, foi deferida parcialmente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “para suspender os efeitos da decisão agravada apenas para o desbloqueio dos valores correntes até o limite da garantia apresentada, o que poderá ser modificado pelo juízo de origem, caso se verifique necessário eventual ajuste, com o acréscimo ou a liberação do valor de garantia correspondente”.

Recorde-se que o agravo de instrumento foi apresentado pela Cervejaria Petrópolis S.A. contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº 0038131-41.2020.8.19.0001, na qual deferida parcialmente tutela de evidência/urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo determinadas diversas medidas, conforme acima relatadas, entre elas a indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 396.929.534,52.

No recurso do Ministério Público, é alegado que na decisão monocrática houve supressão de instância, eis que a substituição da indisponibilidade de valores pelo seguro garantia não foi objeto de apreciação pelo juízo de piso, e, ainda, que houve violação ao art. 835, § 2º, do CPC porque a apólice não inclui o acréscimo de 30% previsto em lei.

In casu, o seguro garantia foi admitido como contracautela, diante do deferimento liminar, em grau recursal, de desbloqueio dos valores correntes, até o limite da garantia apresentada, nas contas bancárias da empresa agravante, em conformidade com o que dispõe o art. 300, § 1º, do CPC, não restando configurada a alegada supressão de instância.

Outrossim, o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC, se refere especificamente à substituição da penhora na execução por quantia certa, não se estendendo a medida mais gravosa à ação de improbidade administrativa, em que se busca proteger crédito ainda não atribuído de certeza, o qual somente será constituído no julgamento do mérito, ao final do processo.

A corroborar o entendimento esposado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. , II, DA LEF. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXECUTADO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA COMO SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.

1. A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC/2015, no segurogarantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal.

2. O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do art. 835, § 2º, do CPC/2015 (art. 656, § 2º, do CPC/1973), apesar de seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução Fiscal (REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 24/5/2016). Nada obstante isso, "o art. 656, § 2º, do CPC apenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interpretada extensivamente." (AgRg na MC 24.961/RJ, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora convocada, TRF 3ª Região], Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015). No mesmo sentido: MC 24.721/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/09/2015; AgRg na MC 24.283/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/6/2015; AgRg no

AgRg na MC 23.392/RJ, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015.

3. A hipótese concreta não é de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada em Execução Fiscal, logo após a citação da parte devedora, razão pela qual, em tese, não se aplicaria o art.

835, § 2º, do CPC/2015, já que este apenas estabelece a necessidade de acréscimo nos casos em que há substituição da penhora.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1841110/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifei)

Cumpre destacar que há garantia suficiente a futura

imposição de reparação de danos por meio de caução idônea, não

descurado que a empresa não demonstra sinais de liquidação,

esvaziamento econômico-financeiro ou confusão patrimonial, o

que elide a pretensão de repristinamento da constrição

inicialmente decretada ou mesmo o seu incremento.

Nestes termos, há de ser negado provimento ao recurso

do Ministério Público.

Em seu recurso, entre outros objetivos elencados no

relatório, a empresa agravante intenta ampliar a abrangência

do efeito suspensivo deferido para todas as medidas

determinadas pelo juízo de origem, na decisão agravada, além

de requerer a liberação da prestação da contracautela através

do seguro garantia judicial.

Quanto a este último tópico, o pleito não deve ser acolhido.

O seguro garantia é modalidade de cautela econômicofinanceira juridicamente admitida para a preservação dos interesses em disputa durante o trâmite processual, sem que haja impedimento à modificação das exigências diante de necessária adaptação por fato superveniente.

As garantias prestadas administrativamente, em outras modalidades, não cumprem o objetivo de assegurar eventual ressarcimento ao erário no bojo da ação judicial, observandose que a apólice de fls. 873/886 garante o exato valor do potencial prejuízo indicado na inicial, tem eficácia garantida pelo atendimento às especificidades dispostas na circular SUSEP 477/2013, e tem previsão de vigência até 21/05/2025, não se mostrando acertada a sua dispensa, ao menos em sede de cognição sumária.

Ultrapassada a questão, verifica-se que, com efeito, diante dos argumentos expostos, a súbita suspensão da eficácia dos contratos em execução, inclusive os que importam em benefício fiscal-tributário, como determinado no item (i) da decisão recorrida, gera risco de dano grave e de difícil reparação à manutenção das atividades da empresa agravante, devendo ser suspensos os efeitos da decisão também nessa parte.

Os mencionados contratos devem prosseguir nos termos em que pactuados, sem embargo de que a eventual verificação de prejuízo ao erário seja objeto de reparação ao final.

Vale ressaltar que não se desconsidera, todavia, que, caso se torne necessário, o juízo de conhecimento poderá modificar as condições de cautela.

Os demais argumentos apresentados pela empresa agravante, especialmente quanto à pertinência do deferimento da tutela provisória e quanto à pretensão de terminação abreviada da ação em sede de cognição incidental, serão objeto de análise quando do julgamento do agravo de instrumento, dado que a decisão monocrática ora em exame teve como escopo apenas afastar o risco de dano imediato resultante dos efeitos da decisão do juízo de primeira instância.

Saliente-se, por fim, quanto às questões fiscaltributárias trazidas à lume pela empresa, que estas devem ser tratadas na esfera administrativa em que tramitam, não se confundindo com o objeto deste litígio.

Isto posto, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno do Ministério Público, e de ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno da Cervejaria Petrópolis , para ampliar o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, de modo que alcance também a determinação contida no item (i) da decisão agravada (“(i) a suspensão de eficácia do contrato de apoio financeiro celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. com base no Decreto estadual n.º 45.446/2015, devendo ocorrer a cessação imediata de qualquer benefício tributário ou repasse de recursos decorrente dessa operação ou do referido Decreto”), asseverando-se que, caso se torne necessário, o juízo de conhecimento poderá modificar as condições de cautela.

Preclusas as vias impugnativas, ao Ministério Público (GAESF) para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e à Procuradoria de Justiça para parecer final de mérito, como requerido às fls. 735/738.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

CESAR CURY

Desembargador Relator

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