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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2014.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00215384120148190002_7a0f4.pdf
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Ementa

Direito Civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Apelação provida em parte.

1. Não comprovado o pagamento do aluguel e encargos correlatos, a rescisão contratual e a decretação de despejo são medidas que se impõem.
2. Exclusão da cobrança referente ao fundo de reserva que, por ser despesa extraordinária, é de responsabilidade do locador.
3. Inviável dilação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária.
4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203439231/apelacao-apl-215384120148190002

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