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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0029348-23.2017.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO RODOBENS S/A, RÉU: ROBERTO AFONSO DE MEDEIROS
Publicação
04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00293482320178190209_f0d51.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO A DILIGÊNCIA QUE LHE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

- Para que seja possível a extinção do feito por inércia da parte, na forma do artigo 485, incisos II e III, do CPC/2015, além da intimação de seu patrono via Diário Oficial para dar andamento ao processo, faz-se necessária a intimação pessoal da própria parte, consoante a exigência prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ainda que sob a forma postal, o que não se verificou no caso em tela. - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203438294/apelacao-apl-293482320178190209

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