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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00220217220188190021_53563.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

Negócio jurídico não reconhecido pela demandante. Contrato impugnado. Ausência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Vício de vontade. Violação do dever de informação. Incompatibilidade dos termos contratados com aqueles pretendidos pela consumidora. Pessoa idosa. Dever de adoção de medidas protetivas do vulnerável. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado in re ipsa. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203437823/apelacao-apl-220217220188190021

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