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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022021-72.2018.8.19.0021

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IRACI MOREIRA PIRES, RÉU: BANCO PAN S.A - PANAMERICANO
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00220217220188190021_53563.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

Negócio jurídico não reconhecido pela demandante. Contrato impugnado. Ausência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Vício de vontade. Violação do dever de informação. Incompatibilidade dos termos contratados com aqueles pretendidos pela consumidora. Pessoa idosa. Dever de adoção de medidas protetivas do vulnerável. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado in re ipsa. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203437823/apelacao-apl-220217220188190021

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