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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045038-70.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: CENY BUENO CAROLINO
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00450387020188190205_0d482.pdf
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Ementa

Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI - que não ostenta qualquer atributo de ato administrativo. Inteligência da Súmula 256 desta Corte Estadual. Equívoco cometido pela concessionária na emissão do TOI. Concessionária apelante que não apresentou qualquer prova visando comprovar a irregularidade do consumo no local. Restituição dos valores pagos indevidamente, originados do TOI, na forma simples, conforme entendimento esboçado na Súmula 85 desta Corte Estadual. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada. Inexistência de qualquer suspensão no fornecimento de energia ou lançamento do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de comprovação de qualquer dano moral suportado. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203350074/apelacao-apl-450387020188190205

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