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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018970-49.2019.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: JULIANA PINHEIRO GUSMAO
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189704920198190205_330e3.pdf
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Ementa

Energia elétrica. TOI que não ostenta qualquer atributo de ato administrativo. Inteligência da Súmula 256 desta Corte Estadual. Equívoco cometido pela concessionária na emissão do TOI. Concessionária apelante que não apresentou qualquer prova visando comprovar a regularidade na emissão do TOI e dos valores cobrados por recuperação de consumo. Restituição dos valores pagos a título de recuperação de energia, na forma simples, na forma do Súmula nº. 85 desta Corte Estadual. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada. Valor indenizatório arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara Cível, considerada a suspensão indevida do serviço essencial. Obrigação pessoal. O débito de usuário anterior não pode ser usado como impedimento para transferência da titularidade do serviço, diante da impossibilidade de ser imputado ao novo possuidor qualquer débito anterior ao ingresso na posse do imóvel. Precedentes da Corte Nacional. Incidência do Enunciado 21 desta Corte Estadual. Apelo parcialmente provido, apenas para que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra na forma simples.
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