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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0310675-63.2008.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER REP/P/S/INV JOSEFINA SALES DE OLIVEIRA, RÉU: THERESA SOARES CAVALCANTI, RÉU: MARCOS SOARES CAVALCANTI, RÉU: MAURO SOARES CAVALCANTI, RÉU: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO
Publicação
11/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03106756320088190001_906ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1) O Contrato de partilha de serviços e de honorários advocatícios firmado entre causídicos não é oponível ao cliente que assinou contrato de prestação de serviços com apenas dois deles, pelo que a estes últimos deveriam ter sido pagos os honorários advocatícios decorrentes do êxito em ação de interesse do embargante, movida contra a Caixa Econômica Federal.
2) Se o devedor efetuou o pagamento a quem não era credor, não pode ser considerada cumprida a obrigação de pagar prevista no contrato celebrado entre ele e os embargados, na forma do art. 308, do Código Civil.
3) Ante a ausência de prova neste sentido, não se tem como afirmar que o crédito ora perseguido pelos embargados está englobado na ação de prestação de contas que Jorge Gonçalves de Figueiredo moveu contra Alexandre Santos de Barros.
4) Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203326030/apelacao-apl-3106756320088190001

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