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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Julgamento
5 de Março de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00148303420218190000_26624.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014830-34.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica da agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO , na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte decisão:

Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, considerando que os fatos trazidos às fls. 314/315 não altera a sua condição de cumprir com o parcelamento dos honorários periciais como proposto pela própria demandante e aceito pelo i. Perito. O fato é que a parte autora tem condições de arcar com os honorários parceladamente, no entanto, posterga o seu pagamento o que culminou na decretação da perda da prova. Declaro finda a instrução processual. Remetam-se os autos ao grupo de sentença.

A agravante sustenta que faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois não ostenta riqueza alguma, não possui

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

movimentação financeira. Alega que, apesar de constar como consumidora dos serviços de energia elétrica, isso se deve a assunto de família, posto que seu irmão que reside no local e utiliza o imóvel também como academia. Afirma que não possui mais vínculo com a agravada, porque o irmão instalou placas de teto solar. Afirma que está passando por dificuldades financeiras, requerendo, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em apurar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. Por ser espécie do gênero isenção tributária e envolver dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, os ditames do artigo , LXXIV, da Constituição Federal devem ser observados, sob pena de ofensa à legislação vigente, exigindo-se, para o exercício do direito, a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil 1 , e do Enunciado 39 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal.

O juiz a quo concluiu que a agravante não se enquadrava na situação de hipossuficiência financeira, visto que houve comprometimento por sua parte ao pagamento dos honorários periciais de forma parcelada, não alterando essa condição o fato de que não resida no local. Por certo, a agravante não demonstrou que é hipossuficiente, posto que intimada a comprovar o alegado, apenas afirmou que não possuía movimentação financeira e que não residia na unidade de consumo, mas, sim, seu irmão, que também não tem condições financeiras, apesar de utilizar o imóvel como moradia e estabelecimento de uma academia. Embora a recorrente argumente que não tem conta bancária, não possuindo qualquer movimentação financeira, ao propor a ação recolheu as custas pertinentes à distribuição da demanda, bem como se propôs a pagar 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, não caracterizando, portanto, a verossimilhança de suas alegações. Logo, considerando que a questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do

1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

verbete sumular 39 (é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade) e que a recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência nos termos elencados, indefiro a concessão do benefício em seara recursal, como no processo originário, devendo ser mantida a decisão agravada.

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, determinando o pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e demais acréscimos legais devidos em primeiro grau e em sede recursal, que deverão ser cobrados em primeira instância, conforme Ato Normativo TJ 24/2010.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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