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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, AGRAVADO: MAURO ANTONIO VIEIRA DE RESENDE
Julgamento
5 de Março de 2021
Relator
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00134524320218190000_0c89a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013452-43.2021.8.19.0000.

Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Agravado: MAURO ANTONIO VIEIRA DE RESENDE.

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5

Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determina o restabelecimento do auxílio-doença. Decisão agravada que complementa aquela tutela antecipada para fixar como termo de cessação do benefício a juntada do laudo pericial aos autos. Atendimento à ratio dos parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei Federal 8.213. Interpretação que melhor se coaduna à dimensão objetiva dos direitos fundamentais, evitando a cessação automática e indevida do benefício ao segurado ainda incapacitado. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento autárquico desprovido pelo relator.

DECISÃO DO RELATOR

(Art. 932, inciso IV, do CPC-15)

Recorre, tempestivamente, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS da decisão (TJe 282 dos autos originários)

oriunda da 3ª Vara Cível da comarca de Petrópolis, a qual, em ação de restabelecimento de benefício previdenciário (3/1-8 daqueles autos), ajuizada por Marco Antônio Vieira Resende, complementou a decisão que havia antecipado a tutela de urgência para fixar a data de cessação do auxílio-doença, “ao menos, até a juntada aos autos do laudo pericial”.

2. Alega, em síntese, a autarquia que a decisão

agravada manteve o restabelecimento do auxílio-doença até a juntada do laudo pericial nos autos do processo. Defende que a fixação de tal termo corresponde à ausência de prazo, em razão da incerteza data. Diz que isso lhe impede de cumprir o art. 60, parágrafos 8 e 9, da Lei do Plano de Benefícios. Informa que a ausência de fixação da data impõe a cessação do benefício em 120 dias. Esclarece que “a alteração legislativa nas regras do auxílio-doença teve como fundamento evitar a eternização do pagamento de benefícios de caráter temporário, inclusive no âmbito judicial, causando graves prejuízos aos já combalidos cofres públicos, em especial ao orçamento da Previdência Social.” (TJe 2/3). Afirma que o termo final na juntada do laudo pericial viola a literalidade do art. 60, § 9, da Lei 8213, o art. 78, § 2º do Decreto 3048 e o art. 304, § 2º, inciso I, da IN 77/15. Pretende a reforma da decisão para fixar uma data específica e, subsidiariamente, a autorização para a cessação do benefício em 120 dias após a DIP. Pede o provimento do recurso (TJe 2/1-6).

3. O recurso digital veio concluso em 01 de

março de 2021, sendo devolvido hoje com esta decisão (TJe 12).

RELATEI. PASSO A DECIDIR.

4. Recurso contra decisão que, complementando

a tutela de urgência anterior (TJe 76 dos autos originários), determinou que o restabelecimento do auxílio-doença deve perdurar, “ao menos, até a juntada aos autos do laudo pericial” (TJe 282 daqueles autos).

5. A controvérsia recursal diz respeito à

possibilidade fixar o termo final da cessação do benefício à data da juntada do laudo pericial aos autos.

6. Isso porque a Lei de Planos de Benefícios

(8.213) foi alterada pela Lei Federal 13.457/2017, para fixar um prazo de duração para o benefício do auxílio-doença . Os parágrafos § 8º e § 9º do artigo 60 passaram a ter a seguinte redação:

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer

incapaz. (Redação dada pela Lei nº

9.876, de 26.11.99) (...)

§ 8º Sempre que possível , o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício . (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias , contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” (grifei)

7. De fato, a duração do auxílio-doença era

objeto de grande discussão quando da judicialização para a concessão desse benefício. Por isso, houve a necessidade de alteração legislativa para regulamentar a matéria, evitando o seu pagamento indefinido, principalmente, em razão da irrepetibilidade dessa verba, antes da reforma previdenciária de 2019.

8. Assim, a fixação de um termo final garante o

controle para verificação da recuperação do beneficiário e, caso esta não tenha ocorrido, será garantia a sua prorrogação.

9. Evidente que a eficácia da nova sistemática,

denominada de alta programada, gerou o cancelamento automático e indevido de muitos benefícios. Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento dominante quanto à incompatibilidade da alta programada com a lei previdenciária, uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo, qual seja a perícia médica (in RESp 1.599.554-BA , DJe 13.07.2017) .

10. No entanto, contrariamente ao entendimento

daquela Corte de Uniformização, a Turma Nacional de Uniformização – TNU fixou a seguinte tese sob o rito representativo de controvérsia:

Tema 164 – “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram a concessão do beneficio na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses :

a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB) , ainda que anteriormente a edição da MP n7399/2016, podem ser objeto de revisão administrativa , na forma e prazos previstos em lei e demais 10ª Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013452-43.2021.8.19.0000 fls.5

normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do beneficio;

b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente a publicação da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada , sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do beneficio;

c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do beneficio , com garantia de pagamento ate a realização da perícia médica .” (grifei)

11. Não obstante a natureza previdenciária do

benefício, bem como o respeito ao cálculo atuarial que o sistema envolve, além do princípio orçamentário; não se pode esquecer da dimensão objetiva dos direitos da personalidade.

12. Tal dimensão objetiva impõe que todo o

ordenamento jurídico deve ser interpretado e aplicado conforme o sistema de valores dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. O filtro dos direitos fundamentais interliga todos os direitos existentes. Daí a eficácia irradiante que essa dimensão objetiva impõe. (ut Bernardo Gonçalves Fernandes . Curso de Direito

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Constitucional. 11 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 348).

13. Com base nessa perspectiva, é evidente que a

interpretação dada pelo magistrado de primeiro grau ao limitar o auxílio-doença concedido precariamente, ao menos, à data da juntada do laudo pericial aos autos é proporcional e se coaduna com a ratio legislativa .

14. Afinal, ao contrário do que alega a autarquia

previdenciária, a fixação desse termo não equivale àausência de prazo ” e, nem tampouco, se “ trata de data incerta ”.

15. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de

Justiça definiu que o “art. 60, § 8º da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível , o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ” (in AgInt no AREsp 1539870-SC , DJe 28.09.2020).

16. É preciso conferir racionalidade ao sistema ,

evitando a cessação indevida do benefício enquanto o segurado ainda estiver incapacitado para atividade laboral.

17. Vale ressaltar que a decisão agravada, fixando

um termo para a cessação, foi necessária diante da cessação automática pela agravante, conforme demonstrado pelo segurado (TJe 229 dos autos originários). Tal prática não se coaduna com a mens legis.

18. “Logo, não há que se falar em alta presumida

para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício , nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, pois somente ela poderá atestar se o Segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não ; além dessa previsão legal, há, ainda, a lógica linear comum e o bom sendo que orientam a realidade das relações da vida humana e social.” (ut STJ, AgInt no REsp 1601741-MT , DJe 26.10.2017, grifei).

19. Por fim, destaco que a decisão agravada

sequer contraria o Tema 164 da TNU . Confira-se a alínea c da tese jurídica fixada: “c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício , com garantia de pagamento ate a realização da perícia médica .” (grifei)

20. No caso concreto, a comunicação do

segurado na esfera judicial informando a cessação automática do benefício pela autarquia previdenciária (TJe 229) equivale ao pedido à prorrogação . Daí a decisão judicial estar em perfeita consonância ao

condicionar a cessação do benefício à juntada do laudo médico pericial.

21. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de

instrumento (art. 932, inciso IV, do CPC).

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2021.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

R E L A T O R

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