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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: FLÁVIA COELHO BARBOZA, RÉU: MARIA EUFRASIA OZORIO MOREIRA
Publicação
29/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00169400620218190000_a83bd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 FLS.1

Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado: MARIA EUFRASIA OZORIO MOREIRA

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PROC. Nº 0011127-19.2006.8.19.0066). JULGADO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO REEXAMINADO EM GRAU DE APELO ORIGINARIAMENTE CONHECIDO PELA EG. 17ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO DIPSOSTO NO ART. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e Agravado MARIA EUFRASIA OZORIO MOREIRA ,

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA para a Eg. 17ª Câmara Cível deste TJRJ, com base nos arts. 33, § 1º, II e III, CODJERJ, e 930, parágrafo único, do CPC.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA – Réu/Impugnante nos autos da Execução Individual movida por MARIA EUFRASIA OZORIO MOREIRA, com base em Sentença prolatada em sede de Ação Coletiva ajuizada Associação de Servidores de Volta Redonda - ASVRE (Proc. nº 0011127-19.2006.8.19.0066) –, voltando-se o recurso contra decisão proferida pelo Juízo a quo (indexador 000118 - Proc. nº 0003831-52.2020.8.19.0066) que rejeitou a Impugnação nos seguintes termos:

“Vistos, etc. Demanda o autor pedido de liquidação de sentença coletiva em face do réu, aparelhando como título que pretende satisfação sentença condenatória prolatada no processo nº 0011127-19.2006.8.19.0066. Assevera que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, procurou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no

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Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 FLS.2

enquadramento funcional correto e pretende aqui o recebimento da multa diária de R$100,00 (cem reais) imposta no título executivo judicial, acrescido dos valores resultantes da diferença remuneratória do enquadramento denominado doravante atrasado e a satisfação dos honorários advocatícios. Junta os documentos de fls. 14 "usque" 38. Despacho inicial em fl. 41 deferindo a gratuidade de justiça. Citação/intimação efetivada em fl. 49. Impugnação em fls. 51/74, com documentos de fls. 75/86, que em apertada síntese argui a ilegitimidade ativa, a prescrição na esteira da Súmula 150 do STF, em prejudicial a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.149/95, a prescrição da multa diária uma vez que a autora somente promoveu a execução dez anos após o trânsito em julgado do acórdão e por fim, excesso de valor, inicialmente por incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa fixada, pugnando subsidiariamente pela redução da multa e por fim impugnando o quantitativo de dias multa aqui executado. Juntou cálculos do que entende devido. Réplica em fls. 92/96. Cota do Ministério Público em fls. 104/105 alegando a inexistência de interesse público a legitimar sua intervenção no feito. Relatados. Decido. Antes do enfrentamento das questões de direito há de se determinar premissas fáticas de modo que a conclusão deste julgado tenha coerência e consistência entre a tese jurídica vencedora e os fenômenos jurídicos materiais que dão suporte ao pedido e sua resistência. Cabe ressaltar que a legitimidade para figurar em qualquer dos polos da demanda está ligada à pertinência subjetiva para a relação de direito material, ou seja, o titular do direito material é quem está legitimado a demandar ou ser demandado em juízo, permitida a legitimação extraordinária somente naqueles casos em que a lei expressamente autorizar (art. 18, CPC), não se prestando a limitar ou cercear o acesso à prestação jurisdicional. Assim é inconteste que o (a) autor (a) não tinha aparelhamento fático para demandar pedido indenizatório até o cumprimento da obrigação de fazer. Aliás por este motivo o pedido satisfativo não gozava de liquidez e certeza, o que importa por evidente no afastamento da mora e seus efeitos até o advento do enquadramento, a teor do disposto no art. 397 do CCB. Diante destas premissas, resta vencida a arguição de prescrição quinquenal porque restou incontroverso que o devedor deixou de cumprir a obrigação de fazer, qual seja, o correto enquadramento funcional diante do disposto na Lei nº 3.149/95. Ocorre, porém, que tal fenômeno jurídico material, a saber, a impossibilidade de fixação de um valor aritmético para as parcelas vencidas, ao militar em favor da ausência de prescrição evidentemente atinge uma parcela do julgado exequendo, porque na dívida de dinheiro ao não gozar de liquidez e certeza, não poderá ser objeto de juros. Portanto ou se reconhece o prazo prescricional quinquenal e promove-se a apuração dos juros (sic) moratórios sem obrigação líquida ou em função desta constatação afasta-se a prescrição sem consequências nos frutos civis do capital devido pela ausência de mora. Nesta ordem de ideias avaliando a pauta constitucional e legal de valores, diante da manifesta ausência de exigibilidade do título judicial ilíquido (art. 509 c/c 771 e 783 do NCPC), opto pela prevalência da ausência de liquidez do julgado exequendo, ratificando o afastamento da prescrição, porém impossível o acolhimento dos juros moratórios a partir da citação porque sem liquidez e certeza não há mora do devedor. Sobre a questão prejudicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.149/95, com efeitos "ex nunc" no processo 011818-90.2013.8.19.0000, entendo que tem ela o alcance a contar do trânsito em julgado apenas no que pertine aos efeitos financeiros do enquadramento funcional, fixado o dia 04.11.2013 como termo final. Por identidade de fato e de razão, afasto também a prescrição relativa a multa imposta no julgado, porém atento as peculiaridades do erário municipal, com espeque na ausência de instrumentos capazes de dar força coercitiva ao julgado, daí a subsistência de diversas multas aplicadas sem que se resolva absolutamente nada no campo fático, reconheço que a pretensão de recebimento de mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) de multa resta como manifestamente excessivo e até em franco descompasso com a

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Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 FLS.3

situação econômica do país, motivo pelo qual promovo a conversão da multa em perdas e danos que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, à mingua de impugnação específica aos honorários advocatícios, mantenho o valor pretendido. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, determinando que venham novos cálculos aritméticos (art. 509, § 2º do NCPC) nos seguintes parâmetros: 01 - Lançamento das diferenças encontradas entre o último mês da remuneração comum e o primeiro mês de reenquadramento (cumprimento da obrigação de fazer), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária a partir de então e juros a partir da citação neste feito; 02 - Lançamento de perdas e danos fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros a contar do trânsito em julgado desta decisão. 03 - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 4.197,59 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros a contar da citação válida. Condeno o impugnante no pagamento de honorários advocatícios do presente incidente no valor R$2.000,00 (dois mil reais), reconhecendo a sucumbência recíproca em maior percentual em favor do impugnado. Sem custas face a isenção legal do réu. Condeno o Município réu no pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 42 do FETJ do TJ. P.I. Transitada em julgado, intime-se o exequente para que promova novos cálculos nos estritos termos desta decisão.

Sustenta a municipalidade/Agravante a ocorrência de prescrição ante a extrapolação do prazo quinquenal para ajuizamento da Execução; no cerne do pedido, afirma que foi declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 3.149/1995 (RI nº 001181890.2013.8.19.0000) com base na qual requer os efeitos do reenquadramento.

Requer a concessão de efeito suspensivo para refrear os atos de Execução e, ao final, o acolhimento do recurso com a extinção formal do feito originário.

É o breve Relatório .

O recurso é cabível, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando subsunção à hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.

Ainda em sede prefacial, importa reconhecer a ausência de Competência deste Órgão Fracionário para o processo e julgamento da matéria objeto do recurso sob exame.

Compulsando os autos, constata-se que a questão posta em debate versa sobre sobre Execução Individual de Sentença proferida em sede de Ação Coletiva ajuizada pela Associação de Servidores do Município de Volta Redonda - ASVRE (Proc.nº 0011127-19.2006.8.19.0066), demanda na qual pleiteou enquadramento funcional de seus associados

O recurso interposto contra o julgado proferido naquele processo de conhecimento, que deu substrato ao título executivo judicial que ora aparelha o presente cumprimento de sentença, foi conhecido e julgado originariamente pela Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal.

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Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 FLS.4

Assim, deve ser reconhecida a prevenção daquele Órgão Fracionário que primeiro conheceu do específico tema para que proceda ao julgamento do recurso em tela, face ao disposto no art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ, na medida em que o presente guarda vinculação de origem com a demanda em que foi constituído o título exequendo, in verbis (grifos nossos).

“Art. 33- Ao 3º Vice-Presidente compete:

(...)

§ 1º- Os Vice-Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras , além das que contiver o Regimento Interno:

(...)

II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído , no curso de uma causa , recurso , conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas ;

III - também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II , em ações que se relacionarem por conexão ou continência , ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso ”.

Confira-se, ainda, o disposto no parágrafo único, do artigo 930, do CPC:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Nesse sentido, em situação análoga, a Seção Cível, no julgamento do Conflito de Competência 0034091-87.2018.8.19.0000, assentou que, em razão do vínculo de acessoriedade, a competência funcional hierárquica para processar e julgar recurso interposto no âmbito de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é da Câmara que conheceu, em primeiro lugar, os recursos decorrentes da ação anterior. Veja-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA0003570-25.1999.8.19.0066. CONFLITO SUSCITADO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERÁ SER JULGADA NA CÂMARA QUE APRECIOU O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO COLETIVA . INQUESTIONÁVEL QUE A SENTENÇA RECORRIDA É DESDOBRAMENTO LÓGICO DO QUE RESTOU DEFINITIVAMENTE DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA, CUJO APELO FOI PROCESSADO E JULGADO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL, ORA SUSCITADA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ART. 33, § 1º, INCISOS II E II, DO CODJERJ, POR SE CUIDAR DE DEMANDA ACESSÓRIA OU ORIUNDA DE OUTRA, JULGADA OU EM CURSO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA QUE SE RECONHECE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. (003409187.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 04/10/2018 - SEÇÃO CÍVEL)

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Agravo de Instrumento nº 0016940-06.2021.8.19.0000 FLS.5

Cite-se ainda, que no julgamento do IRDR nº. 0017256-92.2016.8.19.0000, também envolvendo situação análoga (Programa Nova Escola), foi fixada a tese jurídica de que o exercício da competência recursal no âmbito da ação coletiva gera a prevenção do respectivo órgão fracionário para efeito de julgamento dos recursos interpostos em sede de liquidação ou execução individual.

Referida tese jurídica representa a posição jurisprudencial dominante neste Tribunal, como se vê nos diversos precedentes em hipótese idêntica a dos autos (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - SENTENÇA APRECIADA PELA 17ª CÂMARA CÍVEL - PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA . Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, proposta pela Associação dos Servidores do Município de Volta Redonda, condenando o Município a promover o enquadramento no nível correto dos filiados da Associação. Matéria objeto da ação coletiva, cuja sentença de procedência do pedido fora apreciada pela 17ª Câmara Cível. Prevenção, nos termos do art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ: demandas acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, em razão do anterior julgamento de recursos de apelação e agravos de instrumento interpostos nos autos da ação coletiva em referência. Precedentes. Declínio da competência em favor da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000914495.2020.8.19.0000 - Des. RICARDO COUTO DE CASTRO - Julg: 10/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Direito Administrativo. Servidor Público. Execução individual de sentença proferida em ação de cobrança coletiva. Provimento que determinou ao Município promover o enquadramento, no nível tido por correto, dos filiados da Associação dos Servidores do Município de Volta Redonda (ASVRE), autora da ação de cobrança, de modo a respeitar o tempo de serviço de cada um anterior à Lei nº 3.149/95, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00. Agravo de decisão que rejeitou a formação de litisconsórcio facultativo. Prevenção da 17ª Câmara Cível desta Eg. Corte de Justiça, com fundamento no disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC, em razão do anterior julgamento de recursos de apelação e agravos de instrumento interpostos nos autos da ação de cobrança coletiva em referência. Precedentes. Declínio da competência em favor da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça . (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0043968-17.2019.8.19.0000 - Des. NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 05/08/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

(PROC. Nº 0011127-19.2006.8.19.0066). DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação de cobrança coletiva n.º 0011127-19.2006.8.19.0066 (2006.066.011070-3), proposta por Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda em face de Município de Volta Redonda, em que foi determinado ao Réu que procedesse ao enquadramento dos associados da Autora no nível correto , em razão do tempo de serviço, bem como efetuasse o pagamento de possíveis diferenças de parcelas vencidas. Ressalte-se que o processo n.º 0011127-19.2006.8.19.0066 foi julgado, em sede de apelação, pela E. Décima Sétima Câmara Cível. Deve-se observar a prevenção do relator ao qual se distribuiu o primeiro

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recurso protocolado no Tribunal, seja no mesmo processo ou em processo conexo, conforme o disposto no artigo 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, deve ser reconhecida a prevenção da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que, com o julgamento do IRDR n.º 001725692.2016.8.19.0000, de observância cogente pelos órgãos fracionários desta Corte, a orientação da Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça foi no sentido da prevenção da Câmara Cível que conheceu e julgou recurso interposto contra sentença proferida na ação coletiva. Assim, diante da orientação vinculante firmada sobre a competência do órgão jurisdicional, observa-se a existência de prevenção da E. Décima Sétima Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, contra decisão proferida em execução individual de sentença coletiva originária do processo n.º 0011127-19.2006.8.19.0066. Precedente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005473-64.2020.8.19.0000 - Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julg: 30/04/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Por tais fundamentos, com base nos arts. 930, parágrafo único, CPC c/c 33, § 1º, II e III, do CODJERJ, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA em favor da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal. Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência para a devida redistribuição.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

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