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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008632-78.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE GERALDO DE FREITAS, AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00086327820218190000_bd2be.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ - RJ. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR PELAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, A CERTIDÃO NEGATIVA DO RGI DO CITADO MUNICÍPIO EVIDENCIA QUE O AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIO DE QUALQUER IMÓVEL NA LOCALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE SE REVELA APTA A CONFIGURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 98DO CPC. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 932, V, DO CPC.
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