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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOÃO DA SILVA, RÉU: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00089298320188190067_20e73.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 0008929-83.2018.8.19.0067

APELANTE: JOÃO DA SILVA

APELADA: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

Queimados 2ª Vara Cível

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO POR MANTER O SERVIÇO PRESTADO COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS. TROCA DA OPERADORA DO PLANO PELA EX EMPRESA. AUMENTO DA PRESTAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE CONTINUAR PAGANDO O MESMO VALOR COBRADO PELA OPERADORA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de improcedência, condenando a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, estes de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação da parte autora. No mérito, o autor afirma que foi funcionário da primeira ré quando já se encontrava aposentado por tempo de contribuição, porém veio a ser demitido, sem justa causa, em 10/04/2017. O autor efetuava contribuição mensal no valor de R$481,36 por sua cota no plano de saúde da Unimed Petrópolis e, quando a ex empregadora optou por alterar a operadora, a mensalidade passaria a R$1.393,68. Ausência de irregularidade na troca de operadora de plano de saúde pela empresa em que o autor trabalhou. A ex empregadora contratou novo plano de saúde para os seus funcionários, com opção de adesão estendida aos ex-funcionários, o que encontra respaldo no art. 24, da RN 279 da ANS. O aposentado ou demitido tem direito de se manter no plano enquanto a empresa oferecer esse benefício aos empregados ativos, não havendo que se falar em garantia de cobertura assistencial vitalícia em determinada operadora. Ausente abusividade no aumento no valor da mensalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 000892983.2018.8.19.0067 , ACORDAM os Desembargadores da 23ª Câmara Cível

deste Tribunal, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao

recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por JOÃO DA SILVA em face de

DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E SUL AMERICA

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Na forma do permissivo regimental, adoto

o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:

JOÃO DA SILVA ingressou com ação em face de DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e SULAMERICA SAÚDE objetivando tutela de urgência para que a 1ª Ré (DENTSPLY) faça a migração do plano de saúde do autor (e dependente) para SULAMÉRICA SEGUROS, mantendo o mesmo preço e assistência do antigo contrato com a Unimed e a intimação da 2ª Ré (SULAMÉRICA) para que emita boletos mensais ao autor no mesmo preço do plano que possuía (R$ 481,36); e que envie carteiras do plano de saúde para uso regular; requer a condenação das rés na obrigação de fazer para que a 1ª Ré (DENTSPLY) faça a migração do plano de saúde do autor (e dependente) para SULAMÉRICA SEGUROS, mantendo o mesmo preço e assistência do antigo contrato com a Unimed e a intimação da 2ª Ré (SULAMÉRICA) para que emita boletos mensais no mesmo preço do plano que a autora possuía (R$ 481,36); e que envie carteiras do plano de saúde para uso regular

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que laborou na 1ª Ré de 20/03/1997 até 10/04/2017 quando foi demitido, sem justa causa e OPTOU POR MANTER O PLANO DE SAÚDE, que na época era vinculado à Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico; no momento da demissão e opção pela manutenção do plano de saúde, o autor era aposentado; nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98 e Resolução 254/11, artigo 15 tem direito a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia; pagava a quantia de R$ 481,36 mensais de plano de saúde (considerando 1 dependente), desde sua demissão; nesse valor está incluído o autor como titular de sua companheira, como dependente, Sra. Flávia da Silva Francisco; em 30/07/2018, o autor recebeu uma carta da 1ª Ré dizendo que em razão do

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encerramento das atividades da empresa na cidade da autora, Petrópolis/RJ, rescindiu o contrato do plano de saúde empresarial com a UNIMED PETRÓPOLIS e que poderia optar pela migração com a nova empresa, 2ª Ré, qual seja, SULAMÉRICA SAÚDE; o novo plano que a 1ª Ré oferece à autora tem o custo total (somando dependente) de R$ 1.393,68 (faixa etária 54-58 e 39-43), ou seja, o novo plano de saúde que a 1ª Ré oferece ao autor, da 2ª Ré, é quase 04 vezes superior; o que se verifica, em verdade, é uma mentira da 1ª Ré, que rescindiu sem motivo justo o contrato com a Unimed Petrópolis, e para literalmente ´se livrar´, desvincular o exfuncionário aposentado autor, desta cidade, age com má-fé lhe imputando um plano de saúde que certamente não tem condições de pagar.

Contestação da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE nos indexadores 00098 e seguintes, esclarecendo que que trata-se de um plano empresarial, contratado através da empresa empregadora do autor, ora 1ª ré, com produto 545 EMPRESARIAL AMB. HOSP. COM OBST ADAPTADO, plano 40849 B ESPECIAL 100, com vigência em 01/08/2018; trata-se de um plano de saúde EMPRESARIAL, que era custeado integralmente pela empresa 1ª ré, que se encontra cancelado atualmente; o plano foi cancelado em 01/08/2018, por inclusão indevida de beneficiário; a 1ª ré rescindiu seu contrato com a empresa Unimed Petrópolis, visto que encerrou suas atividades na cidade, logo, não havia motivo para permanecer com o plano anteriormente contratado; com relação a seus ex funcionários, demitidos ou aposentados que optaram por permanecer com o plano anterior, pagando integralmente pelo serviço, houve a comunicação de desligamento e a oferta do plano prestado pela empresa ré, nos moldes contratados pela 1ª ré - DENTSPLY; informou ainda que as carências seriam aproveitadas, não havendo qualquer prazo de carência a ser cumprido; não existe qualquer obrigação do autor em contratar o plano de saúde prestado pela ré; quanto ao período de manutenção da condição de beneficiário para aposentados, esclarece que aos aposentados que contribuíram para o plano de saúde por 10 (dez) anos ou mais, têm o direito de se manterem no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego; saliente-se ainda a inclusão de qualquer beneficiário deve se dar através da empresa contratante, ou seja, a 1ª ré que é a empresa estipulante do seguro saúde. É através dela que o autor tem o direito de permanecer com o plano empresarial contratado; não houve nenhuma falha na prestação dos serviços; não é razoável que a ré seja obrigada a manter o valor cobrado no plano anterior prestado pela empresa Unimed Petrópolis, haja vista se tratar, data vênia, de um serviço infinitamente superior.

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Contestação de DENTSPLY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. nos indexadores 000289 e seguintes, mencionando que não há relação de consumo entre as partes; apresenta preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam; mesmo figurado no contrato, a Dentsply não pode sofrer as consequências em seu patrimônio sendo responsabilizada por ato que não deu causa, uma vez que fora apenas interveniente dos interesses das partes; conforme informado na petição inicial pelo próprio Autor, foi realizada de fato a mudança da sede da ´Dentsply´ para a cidade de Pirassununga - SP, e consequentemente adveio a necessidade de alteração do plano de saúde contratado de todo seu quadro de funcionários; não havendo possibilidade, portanto, da ´Dentsply´ manter um plano de saúde perante a Unimed Petrópolis, uma vez que seus funcionários passariam a exercer atividades no interior do Estado de São Paulo; providenciou conforme se verifica as fls. 23/28, carta de adesão a seus ex-funcionários e aposentados, para que todos pudessem optar entre quatro alternativas criadas pela ´Dentsply´, da forma como melhor entendessem; além da carta colacionada aos autos pelo próprio Autor, assumindo o recebimento da informação enviada, e não resplendida dentro do prazo estabelecido, o Autor também recebeu uma comunicação reportando as condições do segundo plano proposto junto a empresa Unimed Petrópolis através de um contrato individual; o direito do Autor em se manter em um plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/96, não está atrelado ao valor do plano quando de sua demissão ou aposentadoria, mas sim às suas condições de cobertura; a questionada contratação feita pela ´Dentsply´ de nova operação de plano de saúde foi feita estritamente nos termos que preceitua o artigo supracitado, pois como resta incontroverso, a própria inicial não menciona em nenhum momento que o nível de cobertura ou atendimento do novo plano estivesse abaixo daquele qual era conveniada anteriormente; a letra da lei em nenhum momento determina que o preço do novo plano permaneça inalterado ao longo do tempo. Até mesmo porque tal situação se mostraria impraticável, quebrando as operadoras de planos de saúde e também a própria empregadora, que arca com parte do custeio da grande maioria de seus funcionários; quanto ao valor que o Autor teria que pagar, este correspondia à totalidade do preço do plano contratado perante a ´Sul América´, pela faixa etária em que se encontra atualmente, compreendendo a parcela que os funcionários da ´Dentsply´ pagam, e aquela que a própria ´Dentsply´ custeia, nas exatas condições que a empresa realiza perante todos os demais aposentados em situação similar; a prova disto, é o documento 03, onde consta claramente o plano da Autora (especial 100 R1) e a informação de que os funcionários ativos da ´Dentsply´ terão coparticipação de 20% do valor do plano.

É o relatório. Decido.

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A sentença julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes

termos (index 371):

O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Dentsply com base na teoria da asserção porque o autor entende que os atos da parte ré devem ser analisados e gerar uma condenação em obrigação de fazer.

Trata-se de ação em que o autor, ex-empregado de Dentsply pleiteia obrigação de fazer para que a 1ª ré faça sua migração para o plano de saúde do 2º réu com a emissão de boletos no mesmo valor praticado anteriormente pela Unimed que não faz parte do polo passivo. Salienta o autor que na condição de ex-empregado que contribuiu para o plano por mais de 10 (dez) anos tem direito a manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando do contrato de trabalho, na forma do art. 31 da Lei 9.656/98 e da Resolução nº 279 da ANS.

Ressalto que a participação do autor no custeio do plano de saúde enquanto era empregado não foi contestada pela parte ré o que torna o fato incontroverso.

É cediço que, ao contrário do que ocorre com os planos individuais (art. 13, parágrafo único, II e II), a Lei nº 9.656/98 não veda a rescisão unilateral para os contratos coletivos, sendo possível a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, desde que a operadora possibilite aos beneficiários migrarem para o plano de saúde individual, com características similares às do plano coletivo, sem necessidade de cumprimento de carência, mas com mensalidade compatível com outros contratos individuais equivalentes.

Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 159/2009 da ANS).

Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 dispõem que se assegura ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado, que contribuíram para plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manutenção de beneficiário do plano, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato, desde que assumam o seu pagamento integral.

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Apesar da obrigação das operadoras de saúde de possibilitar aos beneficiários a migração de plano de saúde coletivo para individual, com características similares às do plano coletivo, não foi assegurada a permanência dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo rescindido para o plano individual oferecido em sua substituição ou mesmo ao migrar para novo contrato de plano coletivo.

O tema foi analisado pelo STJ (REsp 1.471.569/RJ) que se manifestou pela impossibilidade de manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano empresarial para o individual, devendo, no entanto, ser evitada a onerosidade excessiva pelo plano. É ler:

´RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. 2. Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar. 3. No plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público tem condições de apurar, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, pois dispõe de dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Diante disso, considerandose a atuária mais precisa, pode ser oferecida uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 5. A migração ou a portabilidade de carências na hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi regulamentada pela Resolução CONSU nº 19/1999, que dispôs sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de

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assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. A RN nº 186/2009 e a RN nº 254/2011 da ANS incidem apenas nos planos coletivos por adesão ou nos individuais. 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado: 01/03/2016)´

Depreende-se que a seguradora pode cobrar mensalidades em valores praticados no mercado, desde que compatível com outros contratos individuais equivalentes, ou mesmo que o valor seja alterado diante de novo contrato celebrado entre estipulante e operadora que envolva cobertura nacional, ao invés da cobertura regional existente no contrato anterior. A Resolução 279 da ANS artigos. 13, II E 18 dispõe sobre o conceito de ´mesmas condições´ e são aquelas que abrangem cobertura assistencial, mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador. É ler a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de justiça:

´APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NO VALOR DO NOVO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA OPERADORA RÉ APÓS A SUA APOSENTADORIA. ENTENDE QUE, POR TER CONTRIBUÍDO POR MAIS DE 10 ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE, TEM O DIREITO DE PERMANECER NO PLANO EMPRESARIAL POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O ARTIGO 31, DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. RESOLUÇÃO 279, ARTS. 13, II E 18 DA ANS DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE ¿MESMAS CONDIÇÕES¿ COMO SENDO ¿MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL: MESMA SEGMENTAÇÃO E COBERTURA, REDE ASSISTENCIAL, PADRÃO DE ACOMODAÇÃO EM INTERNAÇÃO, ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA E FATOR MODERADOR, SE HOUVER, DO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

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CONTRATADO PARA OS EMPREGADOS ATIVOS¿, NÃO SIGNIFICANDO MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR DE MENSALIDADE. CONTRATO NOVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação das regras previstas na Lei nº 9.656/98, em especial do art. 31, nos casos em que o beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é aposentado e opta pela manutenção do serviço de prestação de saúde. Sustenta o apelante que os valores apresentados pelo plano de saúde apelado para permanecer usufruindo dos serviços são exorbitantes, e descumpre o que determina a Lei nº 9.656/98, em seu art. 31. 2. Sobre o benefício em análise, é cediço que a Lei nº 9.656/98, em seus artigos 30 e 31, prevê que o empregado dispensado sem justa causa que contribua para o plano e o aposentado que contribua para o plano têm direito de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde ao qual aderiu enquanto na ativa, se preenchidos os requisitos da lei e desde que assuma o pagamento integral. Observe-se que o fim do vínculo empregatício em razão da aposentação, não implica mudança do tipo de plano contratado, de forma que as mesmas regras estipuladas para o plano empresarial devem ser mantidas para o empregado que passou à inatividade ou simplesmente foi desligado da empresa até que, finda a condição de beneficiário, migre para um plano individual, evidentemente na condição de que aceite pagar integralmente a contribuição no período de manutenção a que se refere o art. 31. 3. Além disso, no caso do ex-empregado demitido e de seus dependentes, para não ficarem totalmente desprotegidos com o término do direito de prorrogação temporária do plano coletivo empresarial (art. 30, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998) ao qual haviam aderido e atendendo à função social do contrato de plano de saúde (art. 421 do CC), foi assegurada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a portabilidade especial de carências. Assim, nos termos do art. 7º-C da RN n. 186/2009 da ANS, o exempregado demitido ou exonerado sem justa causa, ou aposentado, ou seus dependentes vinculados ao plano ficam dispensados do cumprimento de novos períodos de carência na contratação de novo plano individual, ou familiar, ou coletivo por adesão, seja na mesma operadora seja em outra, desde que peçam a transferência durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. Para dirimir dúvidas a respeito do alcance do trecho ¿mesmas condições de cobertura assistencial¿ previsto no art. 31 da Lei 9656/1998, a Resolução Normativa 279, da ANS, no, art. , II, dispõe que significa ¿mesmas condições de cobertura assistencial: mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos¿. Ou seja, não há que se falar, necessariamente, em manutenção da mesma quantia paga pelo beneficiário aposentado do plano de

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saúde, pois, em algumas situações, ao se aposentar o funcionário pode vir a ser automaticamente realocado para outra categoria do mesmo contrato coletivo, categoria essa relativa a funcionários inativos, diferente, portanto, da categoria de funcionários ativos. Nesse caso, a jurisprudência deste Tribunal admite a diferença de valores na mensalidade. Portanto, o fato de o beneficiário ter se aposentado e, por isso, ter sido supostamente reposicionado em um outro grupo de beneficiários do contrato coletivo (grupo dos inativos), por si só, não permite deduzir que teria havido ilegalidade na conduta da operadora do plano de saúde. 4. Conforme documentos de identidade, o autor nasceu em 12/11/1960 e sua companheira ELIETE em 26/12/1961 (fls. 16 ¿ índice 000014 e 21, do índice 000020), estando ambos na 9ª faixa etária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto à possibilidade de reajuste dos planos de saúde por mudança de faixa etária, entendimento que abrange tanto os planos individuais ou familiares, como os coletivos. O que cuidam os Tribunais pátrios de observar é que o aumento se dê dentro de parâmetros legais, onde se incluem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a boa-fé objetiva e a equidade, bem como respeite as normas da Agência Nacional de Saúde. Assim, a despeito do evidente peso do plano de saúde no orçamento mensal do autor, não se observa qualquer violação à normas regulamentares expedidas pela ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 5. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (014248-61.2017.8.19.0004 -APELAÇÃO - Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 12/06/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

Compulsando-se os autos, observa-se que o autor, em sua inicial, não alega que a 1ª ré não o manteve em plano de saúde, tampouco há comprovação da negativa de manutenção no plano pela 1ª ré ou 2ª rés. Novo contrato foi celebrado em razão da mudança de sua sede para outro Estado e as condições do novo contrato são distintas, implicando em novos valores, entretanto, a 1ª ré providenciou a possibilidade de o autor continuar no plano da Unimed Petrópolis mediante o pagamento integral dos valores ou migrar para a 2ª ré.

O que ocorre é que o segurado não concorda com o novo valor, considerando-o abusivo e alega ainda que não tinha conhecimento do valor que seu empregador pagava à seguradora.

Entretanto, como já exposto, tema foi analisado pelo STJ (REsp 1.471.569/RJ), a operadora pode cobrar mensalidades em valores praticados no mercado, desde que compatível com outros contratos individuais equivalentes. É obrigatório possibilitar aos beneficiários a migração de plano de saúde coletivo para individual, com características similares às do plano coletivo, mas não manter as

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mensalidades com os mesmos valores baixos decorrente do tipo de contrato.

Ademais, é oportuno esclarecer que, na hipótese, não há prova da adimplência do consumidor, sequer o comprovante de pagamento da primeira mensalidade e que, conforme dispõe o artigo 31 da lei 9656/98, dita alhures, o autor deve ser mantido no plano de saúde, nos mesmos moldes de cobertura assistencial que possuía, desde que assuma o seu pagamento integral.

Nesse passo, o autor não apresentou prova mínima capaz de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia. Em nada obstante a relação existente entre os litigantes seja de caráter consumerista, devendo, portanto, ser analisada sob os ditames estabelecidos no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, não está o autor eximido do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o artigo 373, inciso I, do CPC. Cabe ressaltar, que mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte autora não se exime do ônus de demonstrar o nexo de causalidade na situação em questão, eis que não seria possível impor à ré o dever de fazer prova de fato negativo. É o que se extrai, também, do enunciado da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal:

´Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.´

Isso posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se.

A parte autora interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma

da sentença (index 407).

Certidão cartorária atesta que o recurso é tempestivo, sendo a parte

beneficiária da gratuidade de justiça (index 413).

Contrarrazões das rés apresentadas tempestivamente (indexes 420

e 431).

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É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, em que o autor alega foi empregado da 1ª ré entre 20/03/1997 e 10/04/2017, quando foi demitido sem justa causa, tendo optado por manter o plano de saúde que, na época, era vinculado à Unimed Petrópolis. Destaca que, no momento da demissão e opção pela manutenção do plano de saúde, era aposentado. Aduz que, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98 e da Resolução 254/11, tem direito à manutenção do plano de saúde de maneira vitalícia, custeando a cota parte da empresa e do empregado. Afirma que pagava R$481,36 mensais, considerando um dependente, desde sua demissão. Afirma que, em julho de 2018, recebeu carta da 1ª ré informando que, em razão do encerramento das atividades da operadora em Petrópolis/RJ, rescindiu o contrato do plano de saúde empresarial com aquela, facultando sua opção por migrar para a nova empresa, 2ª ré, ao custo mensal de R$1.393,68. Assevera que deve ser mantido o mesmo plano de saúde empresarial, conservando a assistência médica e o preço mensal.

A sentença julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, estes de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

A parte autora apelou, reprisando os argumentos contidos em sua peça vestibular. Requer a reforma da sentença.

Não assiste razão à parte apelante.

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A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo.

Entretanto, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto

os fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015.

É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

No mérito, o autor afirma que foi funcionário da primeira ré quando já se encontrava aposentado por tempo de contribuição, porém veio a ser demitido, sem justa causa, em 10/04/2017.

O autor efetuava contribuição mensal no valor de R$481,36 por sua cota no plano de saúde da Unimed Petrópolis e, quando a ex empregadora optou por alterar a operadora, a mensalidade passaria a R$1.393,68, com o que não concorda.

A parte autora instruiu a inicial com histórico de créditos junto ao INSS (index 16); termo de rescisão do contrato de trabalho, que assinala como data de afastamento o dia 10/04/2017 (index 17); boletos em favor da Unimed Petrópolis e cartão do referido plano de saúde (index 19); e carta enviada pela

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primeira ré, com opção de adesão de ex empregados e aposentados ao plano de saúde da segunda ré (index 23)

Na hipótese, a parte autora foi demitida sem justa causa e pleiteia usufruir do plano de saúde oferecido pela primeira ré, sua ex empregadora, porém ao preço de plano coletivo empresarial diverso.

Não se vislumbra qualquer irregularidade na troca de operadora de plano de saúde pela empresa em que o autor trabalhou.

Nesse sentido, o art. 24, da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS assegura a migração do beneficiário para um novo contrato coletivo, e não a sua manutenção no contrato que foi extinto por vontade da exempregadora.

Art. 24. Os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes, beneficiários do plano privado de assistência à saúde anterior, deverão ser incluídos em plano privado de assistência à saúde da mesma operadora contratada para disponibilizar plano de saúde aos empregados ativos, observado o disposto no artigo 14 desta Resolução.

Portanto, muito embora os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 garantam a manutenção como beneficiário do plano de saúde ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado, os valores da contribuição poderão variar, conforme as alterações promovidas pela empregadora e ajustes autorizados pela ANS, desde que mantidos a qualidade e a cobertura assistencial do plano.

A ex empregadora contratou novo plano de saúde para os seus funcionários, com opção de adesão estendida aos ex-funcionários, o que encontra respaldo no art. 24, da Resolução Normativa nº 279 da ANS.

O STJ considera possível ao ex empregador manter os seus ex empregados no mesmo plano de saúde, com a qualidade e o conteúdo da

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cobertura assistencial garantida aos servidores da ativa, não havendo, contudo,

direito adquirido deles ao modelo de custeio da mensalidade.

Confira-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OFENSA

OS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. USUÁRIO QUE DEVERÁ SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE, OBSERVANDO-SE A PARIDADE COM O PLANO OFERECIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PRECEDENTES. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 4. No julgamento do REsp nº 1.479.420/SP, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/9/2015, esta Corte reafirmou seu entendimento de que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, deve ela ser mantida. 6. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 968.281/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 5/6/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXEMPREGADO DEMITIDO. PDV. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a

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onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. idoso. 3. É possível ao ex-empregador (i) manter os seus exempregados – demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo para eles (art. 13 da RN nº 279/2011 da ANS). 4. A opção da operadora por separar as categorias entre ativos e inativos também se mostra adequada para dar cumprimento às disposições legais, visto que há garantia ao empregado aposentado ou demitido de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde, e, por princípio, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no mercado, não havendo obrigatoriedade de que o plano de saúde coletivo seja uno, sobretudo com relação ao regime de custeio. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.995 - SP - 2016/0101214-4 – Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Julgamento: 27/02/2018) (g.n). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓSPAGAMENTO E PRÉPAGAMENTO. COBERTURA ASSISTENCIAL PRESERVADA. RAZOABILIDADE DAS ADAPTAÇÕES. EXCEÇÃO DA RUÍNA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS. 1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. 2. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de

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assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015)

Também já se pronunciou este Corte sobre o tema. A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 410) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, observa-se que inexiste o alegado cerceamento de defesa, pelo fato de o feito ter sido julgado antecipadamente, sem a expedição de ofício ao Banco Itaú visando aferir o valor da cota referente ao plano de saúde pago para seu funcionário. Mostra-se despicienda tal prova, visto que, no caso de o ex-empregado optar por se manter no plano de saúde fornecido pelo ex-empregador, não há direito adquirido a modelo de custeio anterior. Sobre tal possibilidade, o art. 30, caput, da Lei nº 9.656/98, exige que o empregado assuma o pagamento integral do plano, que terá as mesmas condições de cobertura assistencial anteriores. Ademais, de acordo com o art. 2º, II da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, o termo ‘mesmas condições de cobertura assistencial’ previsto no art. 30, da Lei nº 9.656/98, significa ‘mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos’. Desta forma, não há que se falar em direito do segurado em pagar o mesmo valor da cota parte paga pelo seu exempregador. Neste sentido, posição do STJ, no AgInt no REsp 1597995/SP, julgado em 27/02/2018, decidindo que, no caso de exempregado demitido sem justa causa, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se, apenas, evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso, o que também não se verifica, in casu, pois a mensalidade do plano apresenta-se razoável, notadamente ao se considerar que o montante de R$658,53 é referente ao plano do Demandante, que possui cinquenta e oito anos, e de sua filha. Outrossim, o

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STJ, no REsp 1479420/SP, julgado em 01/09/2015, também já se manifestou pela licitude da migração dos empregados demitidos ou aposentados para plano diverso. Conclui-se, assim, que o Requerente não faz jus ao reestabelecimento do plano de saúde no valor pago pelo seu ex-empregador, nem à permanência no mesmo grupo dos empregados da ativa. APELAÇÃO 0373745- 73.2016.8.19.0001 – Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 19/07/2018 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL”.

Assim, o aposentado ou demitido tem direito de se manter no plano enquanto a empresa oferecer esse benefício aos empregados ativos, não havendo que se falar em garantia de cobertura assistencial vitalícia em determinada operadora.

Acrescente-se que não se vislumbra abusividade no aumento no valor da mensalidade de R$481,36 para R$1.393,68, diante da constante necessidade de aperfeiçoamento técnico da prestação do serviço de saúde, que implica em majoração de custos a fim de proporcionar a sua adequada disponibilização aos segurados, do aumento regular do serviço autorizado pela ANS, bem com pelas regras da experiência comum.

Portanto, a sentença de improcedência merece ser mantida.

O Código de Processo Civil 2015, já em vigor quando da prolação da sentença, estabelece em seu art. 85, § 11 a obrigatoriedade dos Tribunais em majorar o valor dos honorários advocatícios fixados em 1ª instância, como modo a remunerar o trabalho do advogado em 2º grau de jurisdição.

Na hipótese de manutenção da sentença de improcedência pelo desprovimento do recurso autoral, os honorários de sucumbência recursal devem ser somados aos fixados em primeiro grau, devendo ser observado o percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015.

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Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, a serem pagos pela parte autora, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º do CPC/2015 (index 33).

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a sentença tal como lançada, e majorar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2% (dois por cento), a serem pagos pela parte autora, observada a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203311732/apelacao-apl-89298320188190067/inteiro-teor-1203311742

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