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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 1: GEOVANA DA SILVA SANT'ANA DA CUNHA EÇA, RÉU 2: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, PROC. MUNICIPAL: LEONARDO DE MELO MACHADO
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00114845720198190061_8358d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 0011484-57.2019.8.19.0061

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: GEOVANA DA SILVA SANT’ANA DA CUNHA ECA

Interessado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO

Juízo de origem: Teresópolis, 3ª Vara Cível

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer consistente em realizar exame de saúde. Sentença de procedência. Prescrição médica indicando a necessidade de realização do exame objeto do litígio. Obrigação solidária entre todos os entes estatais. Inteligência dos verbetes sumulares n. 65, 179 e 184, do TJ-RJ e 793, do E. STF. Obrigação de fazer que deve, preferencialmente, ser cumprida na rede pública de saúde ou da rede privada conveniada. Custeio para prestação do atendimento na rede privada, inclusive via sequestro/penhora de valores, que somente deve ocorrer de forma excepcional, e na hipótese de haver recusa injustificada no cumprimento escorreito e célere da obrigação de fazer imposta aos entes públicos estadual e municipal, conforme adequadamente decidido. Precedentes. Indevida condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Confusão patrimonial. Verba não devida. Inteligência dos verbetes sumulares n. 80, do TJ-RJ e n. 421, do E. STJ. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

Inicialmente, registro que o julgamento deve ficar restrito ao recurso voluntário interposto pelo réu Estado do Rio de Janeiro, não sendo caso de reexame necessário (CPC/15, art. 496, I), pois o objeto do litígio é obrigação de fazer consistente em realização de exame denominado como "teste de agregação plaquetária, ADP, COLAGENO, ADRENALINA, COAFATOR RISTOCETINA”, incidindo, na espécie, a orientação contida no Enunciado n. 7, do Aviso n.67/2006, do E. TJ-RJ:

“Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos.”

O cerne do recurso consiste em saber se é ou não possível compelir o ente público a arcar com os custos do exame na rede privada de saúde, bem como verificar se ele deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPERJ.

A documentação acostada com a inicial comprova a necessidade da realização do exame, como pode ser visto especificamente à fl. 18.

Deve ser salientado, neste aspecto, que o médico assistente, por ter contato pessoal e periódico com a paciente, além de ser detentor de conhecimento especializado, é quem pode indicar o melhor tratamento, incidindo, na espécie a orientação jurisprudencial contida nos verbetes sumulares n. 179 e 184, de nosso Tribunal de Justiça, in verbis:

“Verbete 179 - Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente”

“Verbete 184 - A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.”

A universalização dos serviços de saúde é objetivo do Estado Brasileiro, decorrendo as normas contidas nos art. 196 a 200, da Constituição Federal, da orientação prevista no art. , IV, da Carta de 1988, complementada pelo art. , da Lei n. 8.080/90, a qual prescreve que “O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos

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e instituições federais, estaduais e municipais constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.”

A responsabilidade solidária de todos os entes públicos encontra ressonância na orientação jurisprudencial de nosso Tribunal, nos termos do verbete sumular n. 65, in verbis:

"Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela".

A Constituição Federal não distingue que tipo de ação ou serviço de saúde será executado por cada ente da Federação; ao contrário, sinaliza no sentido de ação conjunta, concorrente, para que o objetivo possa ser alcançado, no que foi secundada pela Lei n. 8.080/90.

Referido diploma legal prescreve, em seu art. 6º, I, d, que a assistência farmacêutica se inclui dentre as ações que devem ser executadas pelo SUS, sem distinguir, ao longo de seu texto, a quem competiria o fornecimento de medicamentos, pelo que a interpretação lógica é no sentido de que tal fornecimento é obrigação dos órgãos da União, Estados e Municípios, a estes incumbindo, de forma destacada, a execução final, ante o disposto nos arts. , IX, a, 16, XV, 17, I, e 18, I, da Lei n. 8.080/90.

Aludida obrigação decorre, ainda, das normas contidas nos arts. 287 a 304, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Verifica-se, aim, que as normas contidas nos arts. 196 e ssss., da CF/88, a princípio, de fato programáticas, encontram-se regulamentadas a nível federal e estadual, pela atuação dos respectivos legisladores, restando ações administrativas para que elas possam alcançar a concretização desejada, consistentes na aquisição e distribuição dos medicamentos, produtos e insumos pelos órgãos competentes.

Logo, não assiste razão ao apelante quando pretende ver afastada sua responsabilidade, a qual, no mínimo, é de diligenciar no sentido de prestar os serviços na área de saúde de forma célere e eficaz, não podendo alegar ausência de recursos e/ou de profissionais, retardando ou deixando de fornecer os procedimentos (exames) com celeridade aos cidadãos que deles necessitem e que não tenham recursos próprios para custeio através de planos de saúde ou da rede privada de saúde.

Saliente-se, ainda, que a questão já foi enfrentada pelo E. S.T.F., ao julgar o RE n. 855.178-SE, reconhecendo a repercussão geral da matéria e culminando com a edição do verbete sumular n. 793, in verbis:

“O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.”

Nesse sentido, precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer consistente em realizar procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Direito à saúde. Garantia constitucional. Prescrição médica indicando a necessidade de realização de procedimento cirúrgico para correção de incontinência urinária. Obrigação solidária entre todos os entes estatais. Inteligência dos verbetes sumulares n. 65, 179 e 184, do TJ-RJ e 793, do E. STF. Obrigação de fazer que deve, preferencialmente, ser cumprida

na rede pública de saúde ou

da rede privada conveniada. Custeio para prestação do atendimento na rede privada, inclusive via sequestro/penhora de valores, que somente deve ocorrer de forma excepcional, e na hipótese de haver recusa injustificada no cumprimento escorreito e célere da obrigação de fazer que foi imposta aos entes públicos estadual e municipal. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ, Apelação, 003294362.2019.8.19.0014, 23ª C.C., Rel. CELSO SILVA FILHO, julgamento: 15/12/2020, sem grifos).

“Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Internação. Paciente acometida de ulcera gástrica perfurada, necessitando de internação em hospital dotado de CTI/UTI. Paciente internada de emergência em hospital privado, em virtude de seu precário estado de saúde e pela proximidade com a sua residência. Ajuizamento de ação judicial diante da inexistência de vagas na rede pública. Sentença que imputou aos Réus a obrigação pelo pagamento das despesas e determinou que as despesas decorrentes de internação e tratamento em hospital privado fossem suportadas pelos mesmos. Irresignação dos entes públicos quanto ao custeio das despesas em hospital da rede privada. Hipossuficiência financeira da Autora. Obrigação solidária dos Entes Federativos. Inteligência das arts. 6º e 196, da CF. In caso, estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Direitos à saúde e à vida. Princípio da dignidade da Pessoa Humana. Jurisprudência deste colendo Tribunal que é amplamente favorável ao custeio do tratamento em unidade privada na hipótese de inexistência de vagas ou da impossibilidade de atendimento em unidades públicas de saúde, tratando-se de medida subsidiária capaz de alcançar o mesmo resultado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJRJ, Apelação, 0123854-96.2018.8.19.0001, 22ª C.C., Rel. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Julgamento: 28/01/2021).

Não há violação do princípio da reserva do possível, causando prejuízo ao orçamento anual, devendo o administrador público diligenciar a alocação de recursos necessários para o segmento de saúde, nas esferas municipal e estadual, a fim de possibilitar o cumprimento das ordens judiciais neste segmento, além de fazer frente às demais obrigações

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previstas no orçamento, inclusive aquelas de cumprimento obrigatório, certo que decisão judicial que impõe o cumprimento de referidas obrigações não pode ser considerada como violadora do princípio constitucional da separação dos Poderes.

A obrigação de fazer que foi imposta ao apelante (de forma solidária com o Município de Teresópolis) pode e deve ser cumprida, preferencialmente, na rede pública.

Somente na excepcionalidade de haver negativa de realização do exame é que o custeio deve, como medida cautelar para alcançar a efetividade do provimento jurisdicional, nos termos da norma contida no artigo 536, caput e § 1º, do CPC, ser realizado via sequestro/penhora de bens para realização na rede privada de saúde, como constou da r. decisão de fls. 22/23 (confirmada na r. sentença recorrida).

Registre-se que, apesar do reiterado entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de obrigatoriedade dos entes públicos em fornecer serviços gratuitos no segmento de saúde pública aos munícipes que deles necessitam e que não possuam recursos próprios ou suficientes para sua aquisição, persiste a resistência dos entes públicos (estadual e municipal) quanto ao cumprimento escorreito de sua obrigação constitucional, acarretando o ajuizamento de novas e incessantes demandas desta natureza, contribuindo para o aumento do acervo cujo provimento judicial final já é, de plano, perfeitamente conhecido, no sentido do acolhimento da pretensão autoral.

Eventual descumprimento, deixando o apelante e o Município de Teresópolis de fornecer o exame, é que fará eclodir a adoção de medidas coercitivas, como, p. exemplo, bloqueio de valores, medida que não viola o princípio da separação dos Poderes, bastando que haja o cumprimento escorreito da ordem judicial para evitar medidas restritivas complementares.

Merece provimento a irresignação recursal com relação à condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Observa-se que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura administrativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de modo que a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em favor daquela caracterizaria confusão patrimonial, devido à coincidência entre as pessoas do credor e do devedor.

Nesse sentido, pacificou-se o entendimento do E. S.T.J. e de nosso Tribunal de Justiça, ao editarem os verbetes sumulares n. 421 e 80, respectivamente, verbis:

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“421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

“80: A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ.”

Conclui-se, portanto, que a d. sentença, merece parcial reparo.

Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, mantida no mais a r. sentença.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203311579/apelacao-apl-114845720198190061/inteiro-teor-1203311596