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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARLY DE BRITO ALVES, RÉU: JAYME TAVARES ALVES FILHO
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00122640920178190209_d9b09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 0012264-09.2017.8.19.0209

Apelante: MARLY DE BRITO ALVES

Apelado: JAYME TAVARES ALVES FILHO

Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO

Juízo de origem: Capital, Regional da Barra da Tijuca, 2ª Vara Cível

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Divórcio sem partilha. O E. STJ vem entendendo que, na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, visto que medida diversa poderia importar enriquecimento sem causa, conforme REsp 983.450-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. Adequação do julgado recorrido. Valor do aluguel arbitrado devidamente pelo juízo a quo, considerando as provas colacionadas pelo apelado e a falta de requerimento de provas pela apelante. Sentença que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

O cerne do recurso consiste em verificar se correto o arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, e, subsidiariamente, se correto o valor locatício fixado em sentença.

O apelado ajuizou a presente ação de arbitramento de aluguel contra sua ex-cônjuge MARLY DE BRITO ALVES, aduzindo, em síntese, que conviveram maritalmente por 08 anos, e, neste período, adquiriram um imóvel, e alega que ela estaria ocupando de forma exclusiva o bem que pertence ao casal.

Em contestação, a apelada narra que não houve a partilha de bens do casal, razão pela qual é indevido o arbitramento de aluguéis do imóvel ainda não partilhado.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, fixando os aluguéis no valor de R$2.500, sendo devido ao apelado 50% R$1.250,00, sob a fundamentação de que o autor é coproprietário, podendo assim exercer os poderes inerentes à propriedade, sob pena de enriquecimento sem causa.

No que concerne ao arbitramento de aluguel em favor do excônjuge, restou incontroverso que a apelante reside exclusivamente no imóvel em condomínio, e que este foi adquirido na constância do casamento.

O E. STJ vem entendendo reiteradamente que a ausência de partilha não representa obstáculo ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos condôminos, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Neste sentido, importante trazer à baila o entendimento jurisprudencial do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho

o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco .2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV

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Tel.: (021)-31335398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)

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dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente.3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto.4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação.5. Recurso especial provido.” (REsp 1250362 / RS - Ministro RAUL ARAÚJO, S2 -SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento: 08/02/2017, sem grifos).

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EXCÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Biagio Fernando Giannetti ajuizou ação de cobrança c/c pedido de arbitramento de aluguel em desfavor de Silvia Helena Bonilla Mosca, ao argumento de que, após a separação do casal, a ré passou a ocupar, exclusivamente, o imóvel adquirido ainda na constância do casamento das partes, sem, no entanto, pagar nenhum valor ao autor. O Magistrado de primeiro grau julgou extinta a ação, sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, "pois enquanto não partilhados os bens comum do casal, há mancomunhão, não sendo cabível o aluguel em favor do cônjuge, ora autor, que não utiliza o bem" (eSTJ, fl. 88). Interposta apelação pelo autor, a Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à insurgência no sentido de condenar a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores locativos do imóvel objeto da demanda, desde a citação até a desocupação ou alienação do bem. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 111): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido baseada no fundamento de que, enquanto não partilhados os bens comuns do casal, não se mostra cabível o arbitramento de aluguel. Interesse de agir. Em que pese tratar-se de mancomunhão, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido da parte que usufrui com exclusividade do bem até que haja a prolação da sentença de partilha. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. Aluguéis a serem arbitrados por liquidação de sentença, devidos desde a citação, até o término da posse exclusiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irresignada, Silvia Helena Bonilla Mosca interpõe recurso especial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sustentando, em síntese, dissenso pretoriano atinente à possibilidade de pagamento de aluguéis ao excônjuge, referentes a imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, em razão da ocupação exclusiva do bem pela ora recorrente, considerando ainda não ter ocorrido a partilha dos bens do casal. Contrarrazões às fls. 152-154 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (e-STJ, fls. 155-156). Brevemente relatado,

decido. A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor de um dos cônjuges, quando, após a dissolução do casal e pendente a partilha dos bens, o outro, de maneira exclusiva, faz uso do imóvel adquirido ainda na constância do casamento. Quanto ao tema, a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de não ter havido a formalização da partilha "não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco" (REsp 1.250.362/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017). Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. 3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto. 4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.250.362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017) Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EXCÔNJUGES. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À AQUISIÇÃO SUBORDINADO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. ALIENAÇÃO CONDICIONADA A CONCORDÂNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AO EX-CÔNJUGE POR USO DE IMÓVEL QUE SERVE TAMBÉM A PROLE. POSSIBILIDADE, EM TESE. ARBITRAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA OU IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. REFLEXOS NA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1- Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se é juridicamente possível a alienação

judicial de bem imóvel sobre o qual apenas houve compromisso de compra e venda e se é admissível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge, em decorrência da ocupação exclusiva de imóvel comum, seja em razão da necessidade de preservação do direito à moradia da prole menor, seja em virtude de as partes serem somente promitentes compradoras do bem. 3- É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, especialmente diante da possibilidade, em tese, de aquiescência da promitente vendedora quanto aos termos da pretendida alienação. 4- O direito real de propriedade não se confunde com o direito real do promitente comprador, que se consubstancia em um direito à aquisição do imóvel condicionado ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia contratualmente estabelecida. 5- Na hipótese, ausentes quaisquer elementos que demonstrem a aquiescência da promitente vendedora para com a pretendida alienação e tendo em vista a possibilidade, em tese, da retomada da coisa após o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu a culpa dos promitentes compradores, é inviável a alienação judicial do bem em nome de terceiro. 6- O simples fato de a prole residir com um dos excônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se vê privado da fruição do bem comum. 7- É admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver meio de identificação da fração ideal a que fazem jus cada um dos cônjuges. Precedentes. 8- Na hipótese, ausente direito real de propriedade das partes sobre o bem imóvel e tendo sido a partilha do direito decorrente do compromisso de compra e venda diretamente impactada pela condenação solidária dos promitentes compradores em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora, não há que se falar em arbitramento de alugueis. 9- Não se conhece do recurso especial interposto ao fundamento de dissídio jurisprudencial se ausente o cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes. 10Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1501549/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou

divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem regese pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp 1.375.271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) Na espécie, esclareceu o acórdão recorrido que, embora ainda não efetivada a partilha dos bens comuns do casal, é possível o arbitramento de aluguéis em desfavor do ex-cônjuge que utiliza o bem com exclusividade, com vistas a elidir o enriquecimento sem causa conforme se depreende dos seguintes excertos do julgado (e-STJ, fls. 112-115): Ab initio, anoto que, em que pese o posicionamento do magistrado de origem, verifico estar presente o interesse processual do Apelante para o ajuizamento da ação em questão, mormente porque o argumento de que os alugueres não são devidos porque inexiste partilha não vem sendo acatada pela jurisprudência Apesar de tratar-se de hipótese de mancomunhão e não condomínio (vide matrícula do imóvel, fs. 10/12), este E. Tribunal tem admitido o arbitramento de aluguel em face daquele que ocupa exclusivamente o bem, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Logo, a distinção doutrinária entre condomínio e mancomunhão, (bens comuns do casal ainda não partilhado), não se justifica para afastar a possibilidade de cobrança de remuneração daquele que, não sendo único dono, utiliza o imóvel com exclusividade. Sendo assim, não pode um deles, exceto por comodato tácito ou escrito, usar o bem comum exclusivamente, sem a devida contraprestação ao outro, sob pena de indevido enriquecimento de um em detrimento do outro. Assim, a pendência de partilha não constitui óbice a que seja a parte indenizada pelo desprovimento da posse do bem e, mesmo que a Apelada resida no imóvel com filha do casal, isto também não retira o caráter de exclusividade do seu uso. Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância à jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo. (STJ - REsp: 1832449 SP 2019/0244732-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 26/09/2019)

Esse também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL EM RAZÃO DE USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES. DIVÓRCIO SEM PARTILHA . IMÓVEL COMUM. 1. Entendeu o STJ, no voto paradigma da divergência (REsp 983.450-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), que, após o divórcio e sendo possível a identificação inequívoca do bem e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, a propriedade do casal sobre o bem se rege pelas regras do condomínio e não mais mancomunhão . 2. Valor locatício razoavelmente arbitrado pelo magistrado a quo levando-se em consideração a falta de impugnação especifica do réu e as provas colacionadas aos autos pela autora. 3. -Também pacífica a jurisprudência no sentido de que cabe ao comodatário arcar com as despesas ordinárias de manutenção do imóvel, tendo em vista sua obrigação de conservar a coisa, como se fora sua (art. 582 do Código Civil), não podendo recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (art. 584 do Código Civil). DESPROVIMENTO DO RECUSO.” (TJRJ, Apelação, 0017779-53.2016.8.19.0211, Rel. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, 17ª C.C., Julgamento: 27/11/2019, sem grifos).

Portanto, embora não tenha ocorrido a partilha, acertado o juízo a quo, ao arbitrar valor mensal de aluguel devida pela ocupação exclusiva da apelante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que houve o divórcio, conforme índex 147, não havendo mais mancomunhão, eis que encerrada a comunhão de bens decorrente do casamento, com a homologação do divórcio, passando os bens ao estado de condomínio.

Logo, após o divórcio, e enquanto não realizada a partilha, a propriedade do casal sobre os bens rege-se pelo instituto do condomínio, conforme art. 1.315 e 1.319 do CC, in verbis:

“Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

{...}

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.”

A apelante suscita que o valor locatício seja apurado em fase de liquidação de sentença.

No entanto, o apelado trouxe aos autos anúncios de aluguel de apartamentos no mesmo prédio, conforme índex 164, com valor de R$3.250 a R$3.500.

A apelante declarou que não tinha mais provas a produzir, conforme fl.143.

Neste sentido, a tese da apelante carece de amparo, devendo ser ressaltado que se trata de um imóvel localizado na Barra da Tijuca, bairro de classe média alta da cidade.

Portanto o valor arbitrado em sentença, R$1.250,00 em favor do apelado, considerou o total de R$2.500,00, e encontra-se dentro dos limites cobrados no mercado, conforme provado nos autos.

Conclui-se, portanto, que a d. sentença ora recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença na íntegra.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203311409/apelacao-apl-122640920178190209/inteiro-teor-1203311419