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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, AGRAVADO: VALDECI NUNES VASCONCELOS
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00631513720208190000_31b99.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0063151-37.2020.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravado: VALDECI NUNES VASCONCELOS

Relator: DES. MARCOS ANDRÉ CHUT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CIRURGICO SOLICITADO PELO AUTOR, PORTADOR DE NEFROLITÍASE BILATERAL (CID N20.0). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DEVER COMUM DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS QUE DELA NECESSITAREM, NA FORMA PREVISTA NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO ACOSTADO

OS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ASSINADO POR MÉDICO DO SUS QUE ASSISTE À PACIENTE. AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO E. S.T.J, CONSOANTE O RESP. 1.657.156, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTES PÚBLICOS LIMITAREM MEDICAMENTOS A PROTOCOLOS CLÍNICOS E ÀS LISTAGENS DE MEDICAMENTOS DO SUS, QUE DEVEM SERVIR, APENAS, COMO PARÂMETRO PARA EVITAR A EXIGÊNCIA DE MEDICAMENTOS SUPÉRFLUOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO AUTOR, BEM COMO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO

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PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº: 0063151-37.2020.8.19.0000 , em que figura como agravante MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA contra decisão prolatada pelo MM juízo da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra/RJ, que deferiu a tutela de urgência, nos autos do processo originário, de nº 000327067.2020.8.19.0053.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“1- Proceda a serventia a correta classificação do feito, eis que cadastrado como assunto genérico.

2- Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, II, do NCPC.

3- Tendo em vista que o direito à saúde é genérico, decorre da Constituição e é oponível a qualquer ente

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público da Federação e o fato de a requerente ser portador NEFROLITÍASE BILATERAL E RELATA CÓLICA RENAIS RECORRENTE HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO (CID N20.0), necessitando com urgência da realização de tratamento cirúrgico, nos seguintes moldes primeira internação: implante de cateter duplo j

bilateral; segunda internação:

ureterorrenolitotripsia flexível + implante duplo j direita, terceira internação: ureterorrenolitotripsia flexível + implante duplo j esquerda; quarta internação: retirada endoscopia de cateter duplo j bilateral, conforme laudo médico (fl. 21/22), considero presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e concedo a tutela de urgência pretendida para determinar que o Município-Réu realize imediatamente o tratamento cirúrgico com placa e parafuso, na forma descrita no laudo médico, em estabelecimento público, devendo ser prestado o tratamento adequado, incluindo todos os procedimentos, medicamentos, e materiais necessários, até seu completo restabelecimento. Na hipótese de ausência de vagas na rede pública, a cirurgia deverá ser feita em hospital da rede particular, arcando o Município Réu com o custeio de todas as despesas, incluindo também todos os procedimentos, medicamentos, e materiais necessários, até seu completo restabelecimento.

4- Intime-se o Réu para cumprir esta decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão da verba necessária para custeio da referida cirurgia.

5- Cite-se o Réu, com o prazo para contestar de 15 dias, a contar da forma determinada no artigo

231, do CPC.

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6- Cumpra-se pelo OJA de plantão, servindo a presente como mandado.

7- Dê-se ciência ao Ministério Público”.

Inconformada, a parte agravante pugna pela reforma da decisão. Sustenta que a cirurgia não se encontra na listagem do SUS, bem como a necessidade de substituição por medicamento fornecido pelo Município.

Decisão de indexador 17 deferindo o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões conforme certidão de indexador 28.

Informações do juízo a quo no indexador 29.

Parecer Ministerial no indexador 34 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela cabe ao magistrado da causa, desde que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Na hipótese, o juiz de primeiro grau vislumbrou estarem presentes os requisitos descritos na lei para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a partir dos elementos trazidos aos autos.

A medida antecipatória da providência de mérito tem caráter excepcional, e somente pode ser concedida mediante a existência de prova da verossimilhança das alegações.

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A concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela cabe ao magistrado da causa, se detectado o periculum in mora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao Agravante.

Conforme estabelecido por esta Corte, no verbete sumular nº 59 de sua jurisprudência, somente se reforma decisão antecipatória de tutela se comprovada ser a mesma teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. In verbis:

“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos”.

Compulsando os autos, verifico que não merece amparo o pleito do Agravante.

No caso em exame, restou comprovado, (index 21, dos autos do processo principal) que o paciente é portador de NEFROLITÍASE BILATERAL (CID N20.0) e necessita de tratamento cirúrgico de urgência.

De fato, a pretensão autoral se funda em garantia prevista pela própria Constituição Federal: o direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição da República de 1988. Trata-se de um direito fundamental, corolário do direito à vida, tendo aplicabilidade imediata, nos termos do art. , § 1º, da Carta Magna.

Por sua vez, dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Isso significa que o Estado tem que prover, imediatamente, o mínimo existencial, núcleo substancial dos direitos sociais, que não se submetem a qualquer limitação infraconstitucional, nem mesmo à reserva do possível, quando houver o risco de lesão ao próprio conteúdo do direito, tal qual se dá

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no caso dos autos, em que a omissão do Estado, causará risco ao próprio direito à saúde do paciente.

Ressalte-se que a Constituição Federal assegura o direito à saúde como sendo obrigação solidária do Estado, Município e União, conforme art. 23, inciso II. In verbis:

“ Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)”

A responsabilidade solidária de todos os entes públicos encontra ressonância na orientação jurisprudencial de nosso Tribunal, nos termos do verbete sumular n. 65, verbis:

"Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6. e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela".

Nesse contexto, é incontroverso o dever solidário de todos os entes da federação no que se refere à assistência à saúde em favor da sociedade.

No mesmo sentido, o art. 197 da Constituição, ao prever que Poder Público poderá dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, em nenhum momento afirma que assiste ao Poder Público limitar os medicamentos, terapias e

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serviços a serem oferecidos, mas tão somente regulamentar os mecanismos administrativos do referido fornecimento.

A Constituição Federal não distingue que tipo de ação ou serviço de saúde será executado por cada ente da Federação; ao contrário, sinaliza no sentido de ação conjunta, concorrente, para que o objetivo possa ser alcançado, no que foi secundada pela Lei n. 8.080/90.

Referido diploma legal prescreve, em seu art. 6º, I, d, que a assistência terapêutica integral se inclui dentre as ações que devem ser executadas pelo SUS, sem distinguir, ao longo de seu texto, quais medicamentos ou serviços devem ser fornecidos ou a quem competiria tal fornecimento, pelo que a interpretação lógica é no sentido de que é obrigação dos órgãos da União, Estados e Municípios, a estes incumbindo, de forma destacada, a execução final, ante o disposto nos arts. , IX, a, 16, XV, 17, I, e 18, I, da Lei n. 8.080/90.

Aludida obrigação decorre, ainda, das normas contidas nos arts. 287 a 304, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, cabe destacar o estabelecido no verbete sumular nº 180 desta Corte, senão vejamos:

“A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível”.

Sobre esse ponto, impõe-se apreciar a Lei n. 12.401/2011, que, tendo reformado a Lei do SUS (Lei n. 8.080/1990), inseriu nesta os seguintes dispositivos normativos:

“Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em:

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I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P [...]

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde. [...]

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. [...]

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi

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protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

§ 1º O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:

I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2º do art. 19-Q; [...]

III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;

IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento [...]”.

A despeito da aparente literalidade da lei, que permite a restrição do fornecimento de medicamentos e tratamentos às diretrizes terapêuticas dos protocolos clínicos e, na falta destas, às relações de medicamentos do SUS, a jurisprudência pacífica deste E. Tribunal tem entendido que tais documentos consistem em meras orientações de prescrição médica, não se prestando a delimitar o direito constitucionalmente previsto ao atendimento integral em matéria de saúde.

Veja-se, ilustrativamente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E REGIÃO ESCAPULAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DIREITO À

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SAÚDE, ART. 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 65 DESTE TRIBUNAL. [...] 7. O fornecimento do medicamento e dos insumos não pode ser restringido por normas infraconstitucionais ou por listas elaboradas pelo Poder Público, sob pena de se obstar a efetividade da garantia constitucional do direito à saúde e à vida. 8. Os artigos 19-M a 19R da Lei nº 8.080/90, introduzidos pela Lei nº 12.401/11, não vedam a ministração de medicamentos diversos dos constantes em protocolos clínicos do SUS, não havendo espaço para concluir se trate de elenco taxativo. [...]” (TJRJ, Ag. Instr. 005328777.2017.8.19.0000, 9ª C.C., Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo, julg. 24.10.2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ARGUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há litispendência quando se repete ação idêntica em trâmite, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do NCPC, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que a sentença de procedência proferida nestes autos restringiu-se ao pedido de fornecimento ao autor de cadeira de rodas monobloco, ao passo que na outra ação o pedido é para o fornecimento de medicamentos e materiais específicos. 2. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame, insumos ou tratamento médico. 3. A ausência de inclusão da cadeira de rodas em listas do SUS não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados . Da mesma maneira, a forma de organização do SUS não pode inviabilizar o fornecimento de

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medicamentos/insumos/equipamentos. 4. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de relatório médico, a necessidade do fornecimento do equipamento pleiteado. 5. Igualmente ficou demonstrado nos autos que o autor se enquadra na condição de necessitado, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao custeio da cadeira de rodas monobloco, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública. 6. Como aludido, o direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o insumo não conste em lista do SUS, devendo prevalecer o relatório médico emitido pelo profissional que atende o paciente. 7. Honorários advocatícios. Redução da verba honorária. Verbete nº 182 da Súmula do TJRJ. 8. Negativa de provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro” (TJRJ, Ap. Civ. 0253975-28.2012.8.19.0001, 4ª C.C., Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos, julg. 21.2.2018).

A matéria também foi objeto de julgamento pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156 pelo rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, decidiu a E. Corte pela obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos e tratamentos mesmo se não previstos pelas listagens do SUS, desde que observados certos requisitos, como se extrai da ementa do julgamento:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma

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crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106) . Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657156, 1ª S., Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. 25.4.2018).

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No presente caso, todos esses requisitos foram cumpridos, a saber: o laudo médico do SUS acostado aos autos explicita o motivo pelo qual o tratamento é indicado, sendo certo que, em que pese as alegações do Agravante, não houve a efetiva comprovação da existência de alternativa terapêutica com o objetivo de afastar o dever de fornecimento; a parte é hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública.

Particularmente em relação à existência de alternativa terapêutica, esta Câmara tem decidido reiteradamente que tal argumento não obsta, em regra, a primazia da prescrição médica:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em 19/04/2018, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no referido recurso. 1 - O direito ao acesso a medicamentos indispensáveis ao tratamento de enfermidades possui assento constitucional, tendo os entes federativos obrigação solidária de tutelar e assegurar os cuidados necessários à preservação da saúde e da vida de seus cidadãos, o que impõe a adoção de políticas sociais que visem à prevenção, diminuição e erradicação de doenças, como preceitua o verbete nº 65, da súmula da jurisprudência desta Corte Estadual. O conteúdo programático da norma inscrita no artigo 196 da CR não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, sob o risco de o Poder Público substituir ilegitimamente o cumprimento de seu dever impostergável por um gesto de infidelidade ao que determina a própria Carta Magna, frustrando, assim, as justas expectativas nele depositadas pela coletividade. Comprovada a omissão

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estatal, cabível a atuação do Poder Judiciário na garantia da efetividade da referida norma fundamental, vez que lhe foi conferido, em última instância, o controle de compatibilidade dos atos administrativos e legislativos com a Carta Maior, havendo que se reconhecer a primazia aos direitos à vida e à saúde, com substrato no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, em prejuízo dos preceitos da separação de poderes e da reserva do possível. 2 ¿ Não se cogita de ofensa

o Princípio da Separação dos Poderes, sob o argumento de que o Poder Judiciário está interferindo indevidamente nas políticas públicas ao determinar seja prestado certo medicamento que não esteja constante das listagens padronizadas do Ministério da Saúde, ou discrepe dos protocolos clínicos para determinada doença, pois, se o medicamento possui registro na ANVISA e se foi prescrito pelo médico que assiste a autora, em razão da garantida constitucional da saúde, corolário da dignidade humana, cláusula pétrea do Estado, deve o mesmo ser fornecido. Aplicação do verbete nº 180 da súmula da jurisprudência deste Tribunal. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia de que o autor é portador, não desonera os entes públicos da obrigação de fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado, na forma prescrita pelo profissional assistente. Nesse contexto, o médico que acompanha a parte autora é quem detém melhores condições de definir os parâmetros para o tratamento da doença da qual o requerente é portador e indicar os medicamentos e insumos apropriados para o restabelecimento da sua saúde. A prescrição de determinada medicação constitui ato privativo do médico assistente e sua escolha pressupõe o necessário exame do paciente, não cabendo qualquer interferência por outro profissional, sobretudo, porque existe um vínculo de confiança do paciente em relação ao seu médico. Precedentes do E.STJ. [...]” (TJRJ, Ap. Civ.

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000422872.2018.8.19.0037, 23ª C.C., Rel. Des. Murilo Kieling, julg. 4.3.2020).

A tese de que o Poder Judiciário estaria se imiscuindo no papel reservado ao Administrador da verba pública, em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), há muito vem sendo rechaçada.

Sem dúvida, ordinariamente, não incumbe ao Poder Judiciário a implementação de políticas públicas, área primariamente destinada ao Legislativo e ao Executivo; no entanto, fazendo-se premente a incumbência de implementar políticas públicas outorgadas aos indivíduos pelo constituinte, poderá atribuir-se ao Judiciário tal mister quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos que sobre eles recaem, puserem à prova a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos, tal qual ocorre na hipótese sob análise.

Saliente-se que a previsão orçamentária também não pode ser considerada óbice ao atendimento pleiteado, devendo prevalecer a garantia da dignidade da pessoa humana ao referido princípio, que rege a conduta da Administração Pública.

Aplica-se ao caso a súmula 180, TJRJ:

Nº. 180 "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível."

Nesse sentido, veja-se, ainda uma vez, a jurisprudência pacífica deste E. Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação de urgência para determinar

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que os réus promovam a imediata transferência de SEBASTIÃO FERNANDO FELISBINO, em transporte adequado ao seu quadro clínico, para unidade hospitalar equipada com TERAPIA INTENSIVA - UTI/CTI- UNIDADE DOTADA DE SERVIÇO DE ONCOLOGIA da rede pública, municipal ou estadual de saúde, bem como, para que forneçam todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Decisão alvejada que pôs a salvo o direito a saúde do agravado. Dever solidário da União, Estados e Município. Direito fundamental a saúde que prevalece sobre os princípios da impessoalidade, da reserva do possível e da separação dos poderes, bem como o da legalidade orçamentária e equilíbrio das finanças. Multa que foi fixada como medida inibitória, como autoriza o Código de Processo Civil. Valor arbitrado que se mostra adequado. Observou, o magistrado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, quanto ao prazo estipulado pelo juízo para cumprimento da obrigação, este não se mostra exíguo, revelando-se em conformidade com o princípio da razoabilidade e o caráter da medida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (TJRJ, Ag. Instr.

0036800-32.2017.8.19.0000, 19ª C.C., Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento, julg. 23.11.2017, sem grifos).

“APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM UPA DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL, EM ESTADO GRAVE, COM QUADRO DE SEPSE CUTÂNEA, DIABETES MELLITUS, INSUFICIÊNCIA RENAL, ANEMIA E DOENÇA VASCULAR ISQUÊMICA GRAVE, COM NECROSE DE PODODÁCTILOS EM AMBOS OS PÉS E CALCÂNEO ESQUERDO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO DAS

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ENFERMIDADES QUE ACOMETEM A DEMANDANTE, POR NÃO DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O SEU CUSTEIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA A FLS. 24/25. IRRESIGNAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÓBICE AO ATENDIMENTO PLEITEADO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 182, DESTE E. TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA APENAS PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJ” (TJRJ, Ap. Civ. 000586856.2014.8.19.0068, 16ª C.C., Rel. Des. Mauro Dickstein, julg. 29.1.2018, sem grifos).

Portanto, a ausência de dotação orçamentária específica não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa a assegurar o fornecimento de terapias e tratamentos de saúde, por se tratar de direito fundamental, notadamente quando a alegação vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente estatal.

Nesse sentido, dispõe o enunciado sumulado n. 241 deste Tribunal:

“Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição".

Assim, se o tratamento foi indicado como aquele que melhor apresenta resultado favorável à saúde da parte autora, por profissional que lhe assiste,

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não pode o ente público se recusar ao fornecê-lo, eis que o direito à saúde e à vida merece proteção integral e irrestrita.

Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona pela garantia do direito pleiteado pelo demandante:

0003772-38.2016.8.19.0023 – APELAÇÃO Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS -Julgamento: 18/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE DOENÇA DE MEGACÓLON CONGÊNITO (CID 10 Q431) E SUBMETIDO A CIRURGIA DE ILEOSTOMIA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO QUESTRAN LIGHT E DO INSUMO LEITE APTAMIL PEPTI, NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS/INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE, SE FOSSE O CASO, TERIA PRESCRITO MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ALTERNATIVOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO LEITE APTAMIL POR TRATAR-SE DE ALIMENTO E NÃO MEDICAMENTO. DESCABIMENTO. INSUMO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 179 DESTA CORTE:"Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente". MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0012687-28.2012.8.19.0052 – APELAÇÃO Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO -Julgamento: 13/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula nº 65 deste TJRJ. Parte autora que comprova a necessidade de receber insumo alimentar (Leite Aptamil Pepti). Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da vida do paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais. Isenção dos entes públicos ao pagamento das custas processuais, bem como do Estado

o pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, porquanto se tratando de ente público, credor e devedor se confundem na mesma pessoa (art. 381, do Código Civil). Condenação do município ao pagamento da taxa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

judiciária. Cabimento. Isenção prevista na Lei nº 3.350/99 que abrange tão somente as custas judiciais. Aplicação do Enunciado nº 42 FETJ. A isenção para o pagamento da taxa judiciária que apenas será concedida no caso em que o ente público tenha atuado no polo ativo da lide, como corrobora o verbete sumular nº 145 TJRJ. Honorários sucumbenciais. Quantum fixado que deve ser mantido. Inteligência do verbete nº 182, da Súmula desta Corte Estadual. RECURSO NÃO PROVIDO.

Logo, não merece qualquer reparo a decisão atacada.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Rio de janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador Marcos André Chut

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203299634/agravo-de-instrumento-ai-631513720208190000/inteiro-teor-1203299667