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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR, RÉU: AMBEV S A
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00850067220208190000_56d6a.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 0085006-72.2020.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravada: AMBEV S A

Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE SEGURO. SEGURO GARANTIA. INTELIGÊNIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 6830/80 E 835 DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DEVEDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ALTERADA, IN CASU. PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0085006-72.2020.8.19.0000 em que é Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e Agravado AMBEV S A.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento contraposto à decisão prolatada nos autos da execução fiscal em que é Exequente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e Executado AMBEV S A.

O presente recurso objetiva a reforma da seguinte decisão:

“... Desse modo, inexistindo dúvidas quanto à possibilidade de garantia do juízo através do seguro-garantia, DEFIRO o pedido formulado para considerar o Juízo garantido por meio da apólice prestada nos autos pelo executado, independentemente de termo de penhora que fica substituído pela presente decisão, ciente o executado que o prazo para embargar começará a correr a partir da publicação da presente decisão.

Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado do valor bloqueado nos autos.

Intimem-se.”

Sustenta a parte Agravante a legitimidade e legalidade da penhora online; que a execução deve ser feita no interesse do credor. que a penhora de dinheiro possui preferência na ordem de bens penhoráveis; violação aos art. 797 do CPC/2015 e 11 da Lei 6.830/80; que seguro garantia ofertado não se mostrou viável para garantir o crédito perseguido, o que justifica a recusa do exequente.

A parte Agravada apresentou suas contrarrazões – Índice Eletrônico nº 0024, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada. Afirma que e (i) a apólice de seguro garantia ofertada possui todos os requisitos legais exigidos (inclusive relativos à atualização do valor segurado) e garante a integralidade do débito, acrescido de 30%; (ii) a promoção da execução deve se dar de maneira menos onerosa à Agravante, tal como preceitua o art. 805 do CPC; e (iii) o seguro garantia é equiparado à caução em dinheiro, na esteira do art. 9, inciso II, da Lei nº 6.830/80.

É o relatório.

V O T O

Assiste razão ao Agravante.

Dispõe os artigos 11 da Lei 6830/80 e 835 do CPC:

“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.”

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.”

Dessa forma, a preferência é para depósito em dinheiro. A medida deve ser efetuada desde que alegado e comprovado que a garantia em dinheiro prejudicará ou prejudicará ou inviabilizará a continuidade da atividade.

In casu, ressalte-se que a devedora, empresa de empresa de grande porte e vultoso patrimônio, não indicou qualquer razão a justificar a quebra da ordem de preferência. note-se que a quantia exequenda (de cerca de 140.000,00) não inviabiliza ou prejudica as atividades da empresa.

Adotando-se entendimento diverso, estaríamos, na realidade, desprezando a ordem de preferência.

“É permitido ao executado, em garantia da execução fiscal, oferecer fiança bancária ou seguro-garantia e nomear bens à penhora, desde que observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80. O seguro-garantia é equiparado a dinheiro apenas para fins de substituição, não como bem preferencial e originário para penhora. Inteligência dos arts. 9º e 11 da Lei 6.830/80 c.c. art. 835, § 2º, do CPC (REsp 1.508.171/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015).”. AREsp 1564019 / MS, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0239677-1, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 03/11/2020, Data da Publicação DJe 18/12/2020.

"Com isto, chega-se à solução ideal para a hipótese dos autos, que é intermediária entre as posições da Primeira e da Segunda Turma: não se está afirmando que, em qualquer hipótese, a penhora em dinheiro é insubstituível fiança bancária, mas que a troca da garantia de um bem de maior (dinheiro) por menor (fiança bancária) liquidez somente poderá ser feita, nos termos do art. 620 do CPC, se a parte devedora comprovar a existência de prejuízo efetivo." - EREsp 1077039 / RJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, Relator (a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 09/02/2011, Data da Publicação DJe 12/04/2011.

No mesmo sentido, em nosso Tribunal de Justiça:

0041722-82.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -Julgamento: 10/10/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão

interlocutória que indeferiu a substituição de penhora de numerário on line por seguro garantia, pleiteada pelo executado. Alegação de que tal seguro seria equiparado ao dinheiro, prestando-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pleito de reforma da decisão para deferir a substituição. O oferecimento de seguro garantia não se presta a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito, como requerido, eis que não previsto no rol do art. 151, II, do CTN. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 112 do STJ. Valor contido na apólice que também não cumpre o requisito do art. 835, § 2º e art. 848, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Penhora em dinheiro que goza de prioridade sobre as demais. Inversão do rol estatuído no art. 9º da Lei nº 6.830/80 somente admissível em casos excepcionais, em atenção ao Princípio da Menor Onerosidade do Devedor, diante de circunstâncias extraordinárias que a justifiquem, não demonstradas in casu. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ante o exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio, ... 2021.

ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES

Desembargador

Relator

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