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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2018.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: KARLA CRISTINA DE JESUS GOMES SILVA, AUTOR 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00292918320188190204_94ede.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1-A Resolução Normativa Aneel 479/2012, em seu Art. 129, estabelece que "Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;
II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;
III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II"; 2. O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" (Enunciado Sumular nº 256); 3. No presente caso, verifica-se que o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção foi lavrado sem observar o procedimento estabelecido pela Resolução Normativa Aneel 479/2012, configurando, portanto, a falha na prestação de serviço, especialmente quando não logrou êxito em comprovar as irregularidades apontadas, ônus que lhe cabia, em razão da relação de consumo e nos termos do disposto no artigo 373, II do CPC;
4- Não foi relatado qualquer apontamento do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tampouco a suspensão do fornecimento de energia, em razão da cobrança indevida; 6. Dano moral não configurado. Fatos narrados pela autora que se enquadram no campo do mero aborrecimento; 7. Manutenção da sentença; 9. Recursos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203296922/apelacao-apl-292918320188190204

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