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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ, AUTOR 2: ESPOLIO DE ANTONIO SERGIO AZEVEDO LEITE, AUTOR 3: ARTEMIS AGUIAR DE AZEVEDO LEITE, RÉU: LUIZ CARLOS BRASIL MALDONADO
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01686608520198190001_5e1e7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0168660-85.2019.8.19.0001

Apelante 1: SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ

Apelante 2: ESPOLIO DE ANTONIO SERGIO AZEVEDO LEITE

Apelante 3: ARTEMIS AGUIAR DE AZEVEDO LEITE

Apelado: LUIZ CARLOS BRASIL MALDONADO

Relator: Des. Custodio de Barros Tostes

A C Ó R D Ã O

CIVIL. LOCAÇÕES. DESPEJO E COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DIANTE DA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA EM GRAU DE RECURSO. INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR DÍVIDA CONSTITUÍDA APÓS A EXTINÇÃO DA FIANÇA, COM O FALECIMENTO DO FIADOR. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA, TERCEIRA RÉ, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. PRAZO DO ART. 40, X DA LEI 8.245/1993, NORMA ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE O DE 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO PELA JUNTADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA DA COBRANÇA DE ALUGUEL EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. DIREITO DISPONÍVEL. ENCARGOS REFERENTES A SEGURO E COTA CONDOMINIAL DEVIDOS

DIRETAMENTE AO LOCADOR,

INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR ESTE EM FAVOR DA SEGURADORA E DO CONDOMÍNIO.

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Apelação Cível nº . 0168660-85.2019.8.19.0001

RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DE COBRANÇA, RESSALVADA A EXTINÇÃO DA FIANÇA EM RAZÃO DO ÓBITO.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO RECURSOS DE APELAÇÃO E PROVIMENTO DO SEGUNDO .

Vistos , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0168660-85.2019.8.19.0001 em que é apelante 1) SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ , apelante 2) ESPOLIO DE ANTONIO SERGIO AZEVEDO LEITE e apelante 3) ARTEMIS AGUIAR DE AZEVEDO LEITE e apelado LUIZ CARLOS BRASIL MALDONADO ,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO , nos termos do voto do Relator.

A hipótese dos autos cinge-se a despejo e cobrança de aluguéis e encargos.

A sentença (indexador 250) julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Ante o exposto: a) julga-se procedente o pedido de despejo, rescindindo o contrato locatício, decretando-se o despejo do imóvel, deixando de conceder prazo para a desocupação voluntária do imóvel, ante a entrega das chaves; b) julga-se procedente o pedido de cobrança, condenando-se os réus ao pagamento dos aluguéis devidos desde o mês de janeiro de 2018 até a data da entrega das chaves em 07 de agosto de 2019, conforme a planilha de fls.24, de acordo com as suas responsabilidades, ou seja, devendo o primeiro réu responder pelos aluguéis e encargos da locação entre os

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meses de janeiro de 2018 a março de 2019, quando notificou o locador.

A segunda ré, responderá pelos aluguéis e encargos da locação de janeiro de 2018 até a data da efetiva desocupação do imóvel, que veio a ocorrer em 07 de agosto de 2019, conforme o termo de entrega de chaves de fls. 81.

As condenações são acrescidas de encargos, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 1% desde a data do vencimento.

Condena-se, ainda, a parte ré nas custas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação.”

O julgado foi integrado por ocasião de embargos de declaração, conforme fls. 286:

“Recebo e acolho os Embargos de Declaração opostos pelo autor às fls. 275-275, para o fim de constar na parte dispositiva o seguinte:

‘(...) devendo o fiador responder pelos aluguéis e encargos da locação entre os meses de janeiro de 2018 a março de 2019, quando notificou o locador, acrescido do prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 40, inciso X da Lei de Locações (...)’. No mais, mantenho a sentença na forma em que se encontra lançada. P.I.”

Apelaram os réus, tendo o primeiro (indexador 299) arguindo nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na forma do art. 489, IV do CPC, porque, instado a esclarecer sobre a cobrança de valores aleatórios e não previstos no contrato de locação, a sentença deixou de indicar a prova dos autos em que estariam os documentos que comprovariam a existência da dívida de R$ 2.786,67, ao passo que o valor do aluguel é de R$ 1.670,00; no mérito, sustenta que não há prova documental que ampare a cobrança dos valores aleatoriamente indicados na planilha de cobrança entre os meses de janeiro de 2018 a março de 2019; que não há prova do pagamento do prêmio do seguro, a

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justificar sua cobrança, tampouco a sentença mencionou sua pertinência; que comprovou que a cota condominial de janeiro de 2018 estava quitada, fato impeditivo do direito do autor, e, portanto, não cabe a cobrança do respectivo valor, na planilha de fls. 24/25.

O espólio do quarto réu (indexador 307) argumenta que a pessoa natural do fiador se extinguiu em março de 2017, ao passo que o autor cobra dívidas de janeiro de 2018, o que inviabiliza a pretensão de cobrança, por rompimento do liame obrigacional em razão da morte.

A terceira ré (indexador 310), em seu apelo, reitera literalmente as teses recursais do primeiro réu e acrescenta que, embora a sentença reconheça que se exonerou das responsabilidades como fiadora, na forma do art. 835, § 2º do Código Civil, contraditoriamente confunde a responsabilidade do cônjuge que se sub-roga na locação e a do garantidor; que, tratando-se de contrato por prazo indeterminado, por força da notificação extrajudicial recebida pelo autor em 15/03/2019, sem ressalvas, permaneceu obrigada por apenas mais 60 dias, na forma do art. 835 do CC, e, assim, qualquer cobrança após 15/05/2019 é ilegítima e indevida, conforme súmula 134 do TJRJ; que a exoneração se deu previamente à propositura da demanda e à sub-rogação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.245/1991, devendo-se interpretar restritivamente o contrato de fiança, ao passo que a sentença adota solução ampliativa da responsabilidade do fiador.

O apelado pugnou pela manutenção da sentença.

É o Relatório.

VOTO

Em exame, demanda em que se pleiteia despejo e cobrança de aluguéis e encargos.

Resta a este órgão revisor dirimir controvérsia remanescente sobre nulidade da sentença por falta de fundamentação, responsabilidade do espólio do fiador por dívida posterior ao falecimento do quarto réu, responsabilidade da terceira ré diante da extinção da fiança, prova da existência da dívida, necessidade de prévia quitação do prêmio do seguro e quitação de cota condominial perante o condomínio.

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Da nulidade da sentença

No tocante à nulidade parcial da sentença, a princípio o caso seria de se reconhecê-la, ante a falta de fundamentação acerca da pertinência dos valores cobrados.

A providência, contudo, não aproveitaria aos réus, haja vista que o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, que consagra a teoria da causa madura, estabelece que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade por falta de fundamentação.

Ademais, a matéria atinente à comprovação da dívida também foi devolvida por regular impugnação do julgado, de modo que, com a apreciação da irresignação dos réus, a nulidade necessariamente será sanada.

Assim, não se vislumbra prejuízo que enseje a decretação da nulidade.

Da responsabilidade do quarto réu

Antes de se definir a questão do quantum devido, importa estabelecer se há responsabilidade da terceira e do quarto réus.

No que respeita ao quarto demandado, sr. Antonio Sérgio de Azevedo Leite, consta de fls. 186 a prova de seu óbito em 10/03/2017.

Sua presença no polo passivo da demanda se atribui à qualidade de fiador no contrato de locação.

Ocorre, contudo, que as dívidas que deram azo à demanda referemse a período iniciado em 05/01/2018 (fls. 24), quando a fiança, contrato que constitui garantia pessoal, já se encontrava extinta desde o falecimento do fiador, em 10/03/2017.

Tanto se extingue a fiança pela morte que o art. 40, I da Lei 8.245/1993 autoriza que, nesse caso, o locador exija novo fiador ou substituição da modalidade da garantia.

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Como a fiança extinguiu-se antes que a dívida em questão fosse constituída e pudesse incorporada ao patrimônio do fiador, não existe débito pelo qual o espólio possa responder.

Por consequência, impossível a condenação do espólio, que efetivamente foi quem contestou o pedido, às fls. 176, e, então, o feito deve ser extinto em relação ao quarto réu.

Da responsabilidade da terceira ré

A terceira ré também é demandada a pretexto de sua qualidade de fiadora, e o próprio autor, no segundo parágrafo de fls. 5 da inicial, informou sua exoneração na forma do art. 835 do Código Civil 1 , nos termos da notificação de fls. 26, de 15/03/2019.

Muito embora o art. 835 do Código Civil disponha sobre a exoneração da fiança por notificação, o art. 40, X da Lei 8.245/1993 traz regra especial acerca da extinção da modalidade particular de garantia, no seio de uma relação locatícia:

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

(...)

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Conquanto a previsão do prazo especial possa ensejar dúvida sobre sua aplicação exclusiva no momento da prorrogação da locação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua incidência tanto antes quanto depois da referida prorrogação, e já no período da indeterminação do contrato. Confira-se:

1 Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.245/91. PRAZO DE 120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO AFIANÇADO.

1. Controvérsia acerca da correta interpretação do art. 40, inciso X, da Lei 8.245/91, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação.

2. Desnecessidade de que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo, assim, os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção exoneratória, mas os seus efeitos somente poderão se projetar para o período de indeterminação do contrato.

3. Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação.

4. Caso concreto em que não se pode ter os fiadores por ilegítimos para a presente execução com base na notificação exoneratória realizada e compreendida, segundo o acórdão recorrido, dentro dos limites do inciso

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X do art. 40 da lei 8.245/91, razão por que a reforma do acórdão é de rigor.

5. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que continue no exame do recurso de apelação interposto pelo recorrido de modo a analisar as demais alegações formuladas pelo fiadores a depender da análise das provas coligidas, não podendo esta Corte Superior sobre elas avançar.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1798924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)

Do inteiro teor do acórdão, colhe-se o seguinte esclarecimento:

“A interpretação do art. 40 da Lei 8.245/91 deve ser sistemática , e, ainda, guardar sintonia com a teleologia das alterações realizadas pela Lei 12.112/09, édito que veio, inegavelmente, a trazer maiores garantias ao locador em se tratando do contrato de fiança.

O art. 835 do CCB, em que pese não se aplique na espécie, tendo em vista estar a locação regrada especificamente pela Lei 8.245/91 , auxilia na interpretação do dispositivo em análise.”

Como se denota, por conta da especialidade da norma, o prazo a ser empregado é o da Lei de Locações, de 120 dias, e, não, o prazo de 60 dias previsto no Código Civil.

Portanto, com a notificação oficializada em 15/03/2019, a responsabilidade da terceira ré se estende até 15/07/2019, de modo a compreender a totalidade do período da dívida, encerrado em 08/07/2019, conforme planilha de fls. 24.

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Noutro passo, a sub-rogação por dissolução de união estável, comunicada em 15/03/2019, também não altera a solução do impasse, tampouco desrespeita o tratamento restritivo da fiança, haja vista que, com a ciência da fiadora, na mesma notificação de fls. 26, os efeitos da fiança se estendem pelos mesmos 120 dias, ora por força do § 2º do art. 12 da Lei 8.245/1993 2 .

Da prova da dívida dita aleatória

Dizem o primeiro e o terceiro réus que o autor não se desincumbiu de fazer prova da existência da dívida, haja vista que o valor do aluguel, previsto no contrato, é de R$ 1.670,00, ao passo que a planilha de fls. 24 traz valores variados, inferiores ao previsto no contrato, a totalizar R$ 2.786,67, de 05/01/2018 a 05/03/2019.

Desta forma, dizem, por não haver prova da dívida nesses termos, não haveria exigibilidade de tais valores.

Questionável o interesse recursal, no particular.

Com efeito, o autor, embora titular do crédito previsto no contrato, exigiu dos réus valores inferiores ao que faz jus pela locação.

No entanto, a despeito de não se esclarecer a motivação da cobrança a menor, fato é que se trata de direito disponível, do qual o demandante pode abrir mão sem que haja qualquer prejuízo aos devedores, e sobre o particular o credor sequer deve satisfação a quem quer que seja, mesmo ao órgão judicial.

Ademais, para que tais valores sejam exigíveis, prova alguma se faz necessária para além do contrato, que consta às fls. 15/23, este que realmente comprova o fato constitutivo do direito do autor.

2 Lei 8.245/1993 - Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

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Credor não precisa provar existência de dívida, mas, sim, a origem de seu direito, o que foi feito através do contrato juntado à inicial.

Ao devedor, por outro lado, cabe provar que quitou a totalidade das prestações conforme previstas no contrato, fato extintivo do direito do autor, após o que não poderá haver planilha que socorra o demandante em sua pretensão de cobrança.

Assim, contudo, não fizeram os réus, o que conduz à procedência do pedido.

Do prêmio do seguro e da cota condominial

Afirmam os réus que, para a cobrança referente ao seguro, o autor deveria comprovar ter ele próprio feito o pagamento do prêmio.

Os demandados, data venia, parecem confundir a relação jurídica formada entre o autor e a seguradora com a que foi formada entre eles e o demandante.

Ora, a prestação cobrada dos demandados não é exigida nos termos do contrato de seguro, mas, sim, nos moldes do § 1º da cláusula 4ª do contrato de locação, que se vê de fls. 15:

Juntamente com o aluguel serão pagos pelo LOCATÁRIO todos os impostos , taxas, seguros feitos para o imóvel ou despesas rotineiras de manutenção do edifício e as despesas ordinárias necessárias à administração do condomínio , especialmente as taxas de água e esgoto, tarifa de lixo, serviços municipais, estaduais ou federais, imposto predial, taxa de extinção e prevenção de incêndio, bem como quaisquer outros impostos ou taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado. Ficou acordado que a taxa mensal de condomínio será paga integralmente pelo LOCATÁRIO , independente da razão de sua implantação”.

Conforme disposição contratual, o pagamento do seguro deve ser feito juntamente com o aluguel, ou seja, diretamente ao locador, sem prejuízo da

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obrigação que este possui de arcar com a prestação perante a seguradora, devida ao tempo e ao modo estabelecidos perante esta última.

O cabimento da cobrança do prêmio do seguro decorre do contrato, que sequer condiciona a sua exigibilidade à previa quitação junto à seguradora.

Daí a irrelevância de se comprovar o pagamento do prêmio.

No extremo oposto, a pretexto de se escusarem de pagar a cota condominial, reclamam os réus agora não por conta da falta de pagamento prévio, mas exatamente porque tal pagamento já ocorreu.

Sustentam, então, que, uma vez que o condomínio já recebeu a cota de janeiro de 2018, o autor não poderia deles exigir o respectivo valor.

No entanto, ao mesmo fundamento por que foi afastada a tese da inexigibilidade do seguro, deve-se rechaçar o argumento referente à cota condominial – ou seja, o valor correspondente à cota deve ser pago diretamente ao locador, por força da obrigação expressa no contrato de locação, independentemente da obrigação mantida pelo autor com o condomínio.

Irrelevante, pois, que tenha havido quitação da cota condominial impugnada.

São exigíveis, portanto, as parcelas referentes ao seguro e à cota condominial de janeiro de 2018.

Conclusão e dispositivo

Por conta do que foi analisado, somente há que se acolher a razão recursal que diz com a impossibilidade de condenação do espólio do fiador.

No mais, todavia, não foi apresentado qualquer argumento capaz de obstar a pretensão de cobrança, seja no tocante à responsabilidade dos réus – o an debeatur –, seja no tocante ao valor da dívida – o quantum debeatur.

Em sendo assim, cumpre manter a sentença atacada.

Pelo exposto, VOTO NO SEGUINTE SENTIDO:

I- Pelo desprovimento do primeiro recurso de apelação;

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II- Pelo provimento do segundo recurso de apelação, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, no que respeita ao quarto réu;

III- Pelo desprovimento do terceiro recurso de apelação;

IV- Pela majoração dos honorários advocatícios, em favor do autor, em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11º do CPC;

V- Pela condenação do autor em honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor do patrono do quarto réu.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CUSTODIO DE BARROS TOSTES

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203296292/apelacao-apl-1686608520198190001/inteiro-teor-1203296311