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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02304010520148190001_c44bc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001

Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Des. Custodio de Barros Tostes

A C Ó R D Ã O

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. AÇÃO REGRESSIVA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATRASO NO

PAGAMENTO DE ENCARGOS

TRABALHISTAS QUE SERIA ATRIBUÍDO A INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E NO ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/1993, NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS TRABALHISTAS INCUMBEM EXCLUSIVAMENTE À CONTRATADA, VEDADA A TRANSFERÊNCIA, AO ENTE PÚBLICO, DE RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO DE TAIS VERBAS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À PRÓPRIA AUTORA, A EXCLUIR A APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CRFB/1988. IRRELEVÂNCIA, PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO .

Vistos , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0230401-05.2014.8.19.0001 em que é apelante CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA e apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

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Primeira Câmara Cível

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A hipótese dos autos cinge-se a pretensão regressiva, em virtude de aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho, ao argumento de que a autora atrasou encargos trabalhistas por conta de inadimplemento contratual do Estado do Rio de Janeiro.

A sentença (indexador 503) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Fundamentou-se o julgado em que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993 exclui a responsabilidade da Administração Pública pela inadimplência do contratado quanto a encargos trabalhistas, enquanto o contrato administrativo, em sua cláusula oitava, além de estabelecer a responsabilidade da autora pelos encargos trabalhistas, ainda permite se exija a comprovação de seu cumprimento como condição de pagamento dos créditos da contratada, e, assim, a demandante somente poderia exigir da ré os encargos moratórios e não estaria eximida de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal, tampouco teria o direito de transferir o ônus de seu descumprimento ao contratante.

Apelou a autora (indexador 538), sustentando que cada parte deve responder pelas consequências de sua inadimplência, na forma do art. 66 da Lei 8.666/1993, cabendo ao réu o pagamento no prazo de 30 dias, conforme cláusula 9ª, § 3º do contrato; que a previsão contratual reafirma a regra constitucional que estabelece a responsabilidade da Administração Pública, art. 37, § 6º da CRFB; que a exceptio non adimpleti contractus consagrada no art. 476 do Código Civil visa assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas; que não há mora se não houver fato imputável ao devedor, consoante art. 396 do Código Civil, e o inadimplemento do Estado é verdadeiro fortuito externo, pois imprevisível e de efeitos inevitáveis, visto que somente teria condições financeiras de pagar salários após o recebimento dos valores contratuais; que o inadimplemento por três meses motiva a rescisão do contrato, conforme art. 78, XV da Lei 8.666/1993; que o art. 78, XIV e XV não impõe que o inadimplemento da Administração seja sempre e incondicionalmente suportado pela contratada, à luz da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro; que o inadimplemento da Administração configura enriquecimento sem causa e não

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pode imputar à contratada que arque sozinha com a realização do objeto contratual, sob pena de insolvência ou encerramento de atividades.

O apelado pugnou pela manutenção da sentença.

A Procuradoria de Justiça (indexador 572) oficiou pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Em exame, demanda em que se pleiteia ressarcimento pelo valor pago a título de multa por atraso no pagamento de encargos trabalhistas, por conta de inadimplemento por parte do Estado do Rio de Janeiro, matéria sobre a qual este órgão revisor deve se pronunciar.

O art. 66 da Lei 8.666/1993 1 , invocado pela autora apelante, estabelece a responsabilidade das partes pelas consequências de sua inadimplência. De fato.

Contudo, o art. 71, e seu § 1º, da referida lei, exclui de tal responsabilidade os encargos trabalhistas. Confira-se:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Portanto, a dívida é exclusiva da autora e o regresso é vedado expressamente por lei.

1 CC, Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

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Se responsabilidade há pelo ocorrido perante seus empregados, esta é da autora, o que exclui a aplicação do art. 37, § 6º da CRFB.

Eis o quanto basta para a improcedência do pedido e desprovimento do recurso.

No entanto, para que não se acuse negativa de prestação jurisdicional, apreciam-se os demais argumentos recursais, que, em princípio, não tem o condão de impugnar o julgado, de maneira especificada.

A invocação da exceptio non adimpleti contractus não socorre à autora, porque o inadimplemento da obrigação que incumbe ao Estado poderia, pela exceptio, autorizar a inexecução da demandante perante o próprio Estado, mas não justificaria o descumprimento de suas obrigações perante terceiros, seus empregados. A tanto não chega a regra do art. 476 do Código Civil 2 , reservado apenas aos contratantes, reciprocamente.

No que respeita à necessidade de prévio adimplemento do Estado para pagamento dos salários, o contrato não determina que as obrigações trabalhistas da contratada devem ser suportadas pelo ente público.

Muito ao contrário, tanto o art. 71 da Lei 8.666/1993, acima transcrito, como a cláusula oitava do contrato, referida na sentença, dispõem em sentido diverso, ao imputar exclusivamente à contratada a responsabilidade por encargos trabalhistas.

Noutro passo, não é clara a finalidade da alusão à rescisão do contrato em virtude de descumprimento por parte da Administração Pública, tendo em vista o escopo da demanda.

Uma vez estabelecido que o réu não responde por descumprimento de obrigações trabalhistas, no tocante ao enriquecimento sem causa decorrente de inadimplemento por parte do Estado, a medida para evitar o enriquecimento é a cobrança de encargos moratórios.

Por fim, observo que, desde a inclusão do feito em pauta até a prolação deste voto, entrou em vigor a lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, no último dia 1º de abril.

2 CC, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Todavia, no que toca à relação jurídica em foco, tanto os direitos das partes foram adquiridos como os atos jurídicos se aperfeiçoaram sob a vigência da Lei 8.666/1993, de modo que a superveniência das disposições do novo diploma não tem o condão de influenciar na solução da lide, na forma dos art. e 6º da LINDB 3 , Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Ademais, por disposição expressa do art. 193 da Lei 14.133/2021, com ressalva apenas aos art. 89 a 108 da Lei 8.666/1993, que foram revogados na data da publicação da nova lei, a antiga lei de licitações permanecerá em vigor por mais dois anos.

Não há, pois, qualquer influência da inovação legislativa no resultado da presente demanda.

Em sendo assim, cumpre manter a sentença atacada.

Pelo exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO e pela majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11º do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CUSTODIO DE BARROS TOSTES

Relator

3 LINDB, Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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