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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MAURICIO CARDOSO DA SILVA, AGRAVADO: MONIKA KEMPER
Publicação
29/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00344299020208190000_57fbf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034429-90.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: MAURICIO CARDOSO DA SILVA

AGRAVADO: MONIKA KEMPER

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL DITO BEM DE FAMÍLIA. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FATO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A PROVAR SER O ÚNICO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. A LEI Nº 8.009/90 IMPOSSIBILITA A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA RESSALVANDO HIPÓTESES EM QUE A EXCEPCIONA. A PROVA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS À IMPENHORABILIDADE INCUMBE AO QUE ALEGA POR SE TRATAR DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECORRENTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA, MAS DEIXA DE DEMONSTRAR QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMO, DE RESTO, DE QUE SE TRATA DE SUA MORADIA, PROVA DE FÁCIL DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0034429-90.2020.8.19.0000 em que figuram como Agravante MAURICIO CARDOSO DA SILVA e como agravada MONIKA KEMPER .

ACORDAM os desembargadores que compõem a DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do desembargador relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de penhora sobre o direito de ação de imóvel situado na Rua Escultor Sérgio de Camargo, nº 100, aptº 301. Bloco 1,

o argumento de que se trata de bem de família.

Decisão deste Relator indeferindo o pedido de efeito suspensivo, conforme fls. 26/27 (indexador 000026).

Agravo interno de fls. 32/43 (indexador 000032)

Contrarrazões às fls. 47/60 (indexador 000047) requerendo a manutenção da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de

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recorrer), razão pelas quais conheço do recurso.

Inicialmente deixo de apreciar o Agravo Interno de fls. 32/43, eis que passo a julgar o presente recurso tendo em vista o recurso encontrarse apto pra julgamento.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face do Agravante, pelo inadimplemento da obrigação de pagar assumida quando da celebração de Instrumento de Compra e Venda de da embarcação de nome “CHOPE”, em virtude do qual o agravante se comprometeu ao pagamento de R$ 220.000,00 a título de preço, em valores históricos.

A Agravada requereu, às fls. 321/331 (indexador 000321), a penhora do imóvel situado na Rua Escultor Sérgio de Camargo, nº 100, aptº 301. Bloco 1, devidamente registrado no 9º RGI da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula 277995 (fls. 324/331), o que foi deferido pelo MM. Juízo de piso (fl. 333 – indexador 000333).

O Agravante apresentou exceção de pré-executividade às fls. 361/368 (indexador 000361), alegando em síntese nulidade do título apresentado, requerendo desta forma a extinção da execução.

Concomitantemente interpôs o presente recurso, pugnando pelo provimento do recurso requerendo o levantamento da penhora, sob o fundamento de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é absolutamente impenhorável, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, pois trata-se de único bem imóvel de família, onde reside com sua família.

Com esses apontamentos, passo ao exame do recurso.

O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Por sua vez, o art. 5º do mesmo diploma legal estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para

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moradia permanente”.

O parágrafo único deste dispositivo determina que “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

A Súmula nº 364 do STJ consolidou o entendimento de que o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, evidentemente por aplicação do direito constitucional à moradia e da cláusula geral de tutela da dignidade humana.

No caso dos autos o Agravante sustentou que o imóvel objeto do recurso é “único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência, sendo portanto, impenhorável...” (fl. 7).

Todavia, ao contrário do que entende o Agravante o bem de família consoante o disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional nº 26/2000, verbis: "O artigo da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º-São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

Como se observa, o direito à moradia foi inserido no rol dos direitos constitucionais sociais.

A execução por quantia certa contra devedor solvente observa o princípio da responsabilidade patrimonial pelo qual o devedor responde tão somente com seus bens por obrigações daquela natureza.

Dispõe o CPC:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Aquele dispositivo legal, entretanto, resguarda proteção de certos valores pessoais e sociais para admitir restrições à penhora.

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O art. 1.711 do Código Civil/02, preservando preceito do Código anterior, permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando o por dívidas futuras, mediante instrumento com registro público; e a Lei nº 8.009/90 assegura, ipso jure, impositivamente, a impenhorabilidade específica da unidade de uso residencial do devedor e sua família, assim como seus acessórios, ao dispor:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A própria Lei nº 8.009/90 excepciona casos em que o bem não está sob o abrigo da impenhorabilidade, dispondo:

“Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I -em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II -pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III --pelo credor de pensão alimentícia;

IV -para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V -para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

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VI -por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII -por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”

Por outro lado, o conceito de entidade familiar não é hermético e se ajusta à realidade social para ser observado o sentido daquela Lei, como dita enunciado sumular do e. Superior Tribunal de Justiça:

Súmula n. 364 (2008) -O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Neste sentido é a jurisprudência do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE.

A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º Sendo a finalidade da Lein. 8.009/90 a proteção da habitação

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familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ (REsp 1.059.805/RS, Rel.Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008).

Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1216187/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)”

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL QUE SEMPRE SERVIU À MORADIA DE ENTIDADE FAMILIAR. REGISTRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ESCOPO DA LEI N. 8.009/1990. PROTEÇÃO DODIREITO À MORADIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, visou conferir especial proteção à moradia da família –direito assegurado constitucionalmente (artigo 6.º) -, revelando-se menos importante o modo como se dá a ocupação do bem imóvel, se a título de propriedade -com o imóvel registrado em nome de um dos integrantes da entidade familiar -ou de posse.

2. No caso em apreço, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que o imóvel discutido nestes autos sempre serviu à moradia da família, daí porque não poderia ser objeto de penhora, entendimento esse que se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte.

3. Recurso especial não provido. (REsp 949.499/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008)

Cabe destacar que, para fazer jus à referida proteção, deve ser comprovado que o bem é o único imóvel de sua propriedade e que serve como sua residência e/ou para a entidade familiar como moradia permanente, na forma do artigo 5º da citada legislação.

“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”

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Ressalte-se, ainda, que mesmo se tratando de matéria de ordem pública a arguição se sujeita à prova do enquadramento do bem nas condições de impenhorabilidade.

Assim, submete-se as regras do CPC que na linha do Código anterior trata da prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador e que ao dispor sobre o dever de produção, assim dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

(...)

A regra se aplica a qualquer pretensão exercida em Juízo. Assim, cabe à parte que alega demonstrar ser o único imóvel e que serve à moradia da família. Acerca da matéria orientam os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19/11/2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E RES. 8/STJ. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE QUE O BEM PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. (...) 3. O aresto recorrido foi categórico ao afirmar que o devedor provou que a penhora recaiu sobre bem de família; nesse contexto, o ônus da prova em contrário volta-se para o credor. De qualquer forma, a revisão da conclusão pela impenhorabilidade do bem passa pelo reexame de matéria fático-probatória, insuscetível de ser suscitada em Recurso Especial. Precedentes. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1093170/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/03/2014)”

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona.

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A norma é de ordem pública, mas não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito; e a quem se opõe produzir prova adversa, nos termos do art. 373 do CPC.

Pois bem, a comprovação de que o imóvel penhorado corresponde a bem de família é simples, pois bastava a apresentação de certidões dos cartórios dos distribuidores, bem como a eventual apresentação de declaração de imposto de renda, como forma de demonstração.

Analisando o caso, verifica-se que não há nos autos comprovação inequívoca de que o imóvel, objeto de penhora, caracteriza-se como bem de família, a ensejar a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990.

O Agravante não demonstra que o referido imóvel é utilizado, efetivamente, como sua moradia, nem que dele perceba eventuais frutos a serem destinados à sua subsistência.

O Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar se tratar o imóvel objeto da constrição judicial de bem de família.

Tendo em vista que o Agravante deixou de acostar qualquer prova que imputasse a condição de bem de família ao imóvel constrito, não merece prosperar a irresignação recursal.

Dessa forma, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão guerreada.

Rio de Janeiro, _____ de __________ de 2021.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203285955/agravo-de-instrumento-ai-344299020208190000/inteiro-teor-1203286173