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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LUIS MAURICIO ROCHA PAIXÃO, AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00221564520218190000_272c5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Nona CÂMARA CIVEL

Agravo De Instrumento nº 0022156-45.2021.8.19.0000

Processo Originário : 0010689-42.2021.8.19.0203

Juízo de origem: 7ª Vara Cível de Jacarepaguá

Agravante : Luís Mauricio Rocha Paixão

Agravado : Itaú Unibanco Holding S/A

Relatora: Daniela Brandão Ferreira

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel do Agravante. Ausência de comprovação de se haver tentado a intimação pessoal do Agravante para purgar a mora, a permitir incidência do disposto no art. 26, § 4º, da Lei 9514/97. Perigo na demora evidenciado pela possibilidade de desalijo do Agravante do bem, com a realização do leilão. Provimento do recurso.

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D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento, contra decisão saneadora do r. Juízo 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, que indeferiu a suspensão do leilão extrajudicial, nos seguintes termos:

“Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber.

A certidão trazida pelo autor é a mesma que já constava nos autos e serve para simples conferência.

Não vislumbro a presença dos requisitos legais a ensejarem o deferimento da antecipação de tutela. Primeiramente porque já é pelo menos a segunda vez que o autor se torna inadimplente, pois já houve ação judicial anterior movida pelo autor justamente por ausência de intimação pessoal. O autor também não cumpriu a determinação de fls. 45 quanto à comprovação dos pagamentos, tudo indicando que sua inadimplência é de longa data e que o credor fiduciário não consegue intimá-lo pessoalmente em virtude de quem residir

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oficialmente no imóvel ser sua mãe, como comprova a conta de luz em seu nome.

Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela.

Deixo de designar audiência em virtude do ínfimo percentual de acordos realizados, o que, contudo, nada impede que caso o réu possua interesse, requeira sua designação e informe desde logo o acordo que pretende oferecer a parte autora para que este juízo examine a viabilidade e proveito do ato. A proposta não suspenderá o prazo para contestação, que deverá ser protocolada no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação aos autos.

Cite-se e intimem-se. “

Alega, em resumo, que celebrou com o Agravado, Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, garantido por Alienação Fiduciária, do imóvel situado na Av. Presidente José de Alencar, nº 1500, bl.04., apto. 1401, Jacarepaguá, RJ. Que contrariando o regramento legal, consolidou a propriedade do bem em 27.02.2020, conforme Av. 16, da Certidão do RGI. Que de acordo com a AV. 15, da mesma certidão, haveria sido intimado para purgar a mora, por meio de Edital de Intimação Eletrônico, nos dias 10,11 e 12 de dezembro de 2019, através da Central de Serviços Eletrônicos, sem prévia e obrigatória tentativa de intimação pessoal, consoante determina o art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Que foi surpreendido com telefonema de terceiro interessado na aquisição do bem imóvel, afirmando que tinha ciência da marcação do leilão do apartamento, para o dia 29.03.2021. Que em razão dos Decretos restritivos o leilão foi remarcado para 08.04.2021. Postulou a

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tutela de urgência, para suspender o leilão marcado para o dia 08.04.2021, confirmando-se a medida ao exame do mérito.

Relatados, passo ao voto:

O presente feito comporta solução por meio de decisão monocrática, o que o faço, na forma dos art. 932, V, c.c. art. , parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil.

A relação processual na demanda originária não se encontra aperfeiçoada. Outrossim, a medida de urgência objeto do presente recurso demanda pronta e acabada solução. Malgrado o prestígio ao princípio da colegialidade pretendido pelo legislador processual civil, esta Magistrada compartilha do entendimento de que, em hipóteses excepcionais, tal como ora avalio, a prévia instauração de contraditório para se prover o recurso, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, somente se aplica nos Agravos de Instrumento contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado, em atenção à interpretação sistemática conjunta com o art. , parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.

Pretende, o Agravante, a tutela antecipada, para suspender o leilão do imóvel em que reside, marcado para se realizar no dia 08.04.2021 e, no mérito, a confirmação da medida.

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O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão-somente, a probabilidade do direito.

Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil:

“A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.” (Amorim Assumpção Neves, Daniel – Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806).

Os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo.

Do que analiso da petição inicial, infiro que causa de pedir, se refere, apenas, à regularidade da intimação do Agravante, por edital, para purgar a mora e acerca do leilão, sendo incontroverso o débito do Agravante.

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Compulsando os autos deste recurso e do processo principal, não verifiquei a tentativa infrutífera de intimação pessoal do Agravante, a permitir a intimação por edital, conforme preceitua o art. 26, § 4º 1 , da Lei 9514/97, não sendo possível se presumir o cumprimento da norma.

A seu turno, o perigo na demora, é evidente, diante da proximidade do leilão, que poderá implicar em desalijo do Agravante do imóvel em que reside.

Assim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada.

Ressalte-se que se cuida de decisão provisória, passível de ser modificada a qualquer momento, uma vez juntados documentos que justifiquem a alteração.

Ante o exposto, conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (art. 1.015, V, do Código de Processo Civil), e, no mérito dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar

1 § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

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a decisão vergastada e deferir a tutela de urgência, suspendendo o leilão a ser realizado no próximo dia 08.04.2021.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Daniela Brandão Ferreira

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203274421/agravo-de-instrumento-ai-221564520218190000/inteiro-teor-1203274430