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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE : 0052286-52.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ABIR, REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE, REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO ABIA, REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, PROC. DO ESTADO: FABIO SANTOS MACEDO
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00522865220208190000_eda31.pdf
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Ementa

Apelação. Requerimento de tutela antecipada recursal Mandado de Segurança coletivo. Requerimento desacolhido.

1. A concessão da tutela antecipada recursal deve ser deferida quando houver probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
2. No caso concreto, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto não se verifica a prática pelo apelado de qualquer ato concreto com o escopo de impor aos associados das requerentes sanções pelo descumprimento da legislação censurada.
3. Requerimento de tutela antecipada recursal que se indefere.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203272857/tutela-antecipada-antecedente-522865220208190000