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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054964-80.2015.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONSTRUTORA CALPER LTDA, AUTOR: C7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RÉU: WILSON VAGNER DA SILVA CARDOSO, RÉU: BEATRIZ PEDRA PAGANINI
Publicação
05/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00549648020158190205_55c2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, AO CONSUMIDOR DA CLÁUSULA PENAL, ESTABELECIDA NO CONTRATO SOMENTE EM DESFAVOR DESTE. TEMA Nº 971. STJ. ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO A ESTE TÍTULO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. IMPOSSIBILIADDE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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