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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEJAIR CORREIA GONÇALVES, AUTOR: ROSANE MARIA PEREIRA ANDRADE, RÉU: NELSON DE SOUZA, RÉU: IVANDA DA CONCEIÇÃO SOUZA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025447920148190061_6aeac.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0002544-79.2014.8.19.0061

Agravante: DEJAIR CORREIA GONÇALVES e ROSANE MARIA PEREIRA

___________ANDRADE

Agravado: NELSON DE SOUZA e IVANDA DA CONCEIÇÃO SOUZA

Relatora: Desembargadora Conceição A. Mousnier

Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Sentença de procedência dos pedidos. O pedido reconvencional foi julgado improcedente. Inconformismo dos réus. Decisão monocrática proferida por esta Relatora conhecendo e negando provimento ao recurso. Novo inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à constatação de que as questões arguidas no presente Agravo Interno foram devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida. Trata-se de instrumento válido e eficaz. Artigo 26 da Lei n.º 6.766/79 e do artigo 462 do Código Civil. Celebração do contrato sob a forma de instrumento particular. Alegação de que os Autores não eram os verdadeiros proprietários do imóvel e que venderam um bem sem o consentimento dos outros herdeiros, pois pertencia à falecida mãe da segunda autora. Réus que se tornaram inadimplentes. Da análise dos documentos carreados aos autos e das provas produzidas, em especial, da oitiva de testemunhas, restou incontroverso que a mãe da segunda autora residia no imóvel até a data de seu falecimento e que, após a morte da genitora, o imóvel voltou a posse dos Apelados que então venderam para os Apelantes (fls. 151/158). Repise-se, os compradores tinham pleno conhecimento de que se tratava de cessão de direitos de posse (cláusula 2). Ademais, o fato de as testemunhas serem ouvidas como informantes não torna ilegítimo os seus depoimentos, sendo dever do magistrado aquilatar seu conteúdo, mediante seu livre convencimento motivado. Ora, a prova é produzida exclusivamente para o magistrado, a quem compete delimitar a questão controvertida e eleger os meios que entender pertinentes para o esclarecimento dos pontos duvidosos e formação de seu convencimento. Assim, configurado o inadimplemento, prosperam os pedidos de rescisão do contrato e reintegração dos Autores na posse do imóvel, restando correta a condenação dos Réus a pagarem taxa pela ocupação indevida do bem. Aliás, o inadimplemento é condição resolutória, ou seja, uma vez implementado, macula a eficácia do negócio, ensejando a rescisão, conforme dispõe 475 do Código Civil, sendo a reintegração da posse do imóvel uma consequência lógica da resolução contratual. Com efeito, não comprovou a parte Apelante qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, II, do NCPC, de modo que a sentença deve ser mantida. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática proferida por esta Relatora às fls. 253/257. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0002544-79.2014.8.19.0061, em que figuram como Agravantes DEJAIR CORREIA GONÇALVES e ROSANE MARIA PEREIRA ANDRADE e Agravados NELSON DE SOUZA e IVANDA DA CONCEIÇÃO SOUZA,

_A C O R D A M

os Desembargadores que compõem a Colenda Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em VOTAÇÃO UNÂNIME, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO , nos termos do Voto da Relatora.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse ajuizada por NELSON DE SOUZA e IVANDA DA CONCEIÇÃO SOUZA em face de DEJAIR CORREIA GONÇALVES e ROSANE MARIA PEREIRA ANDRADE, objetivando a resolução do contrato, a reintegração de posse do imóvel e o pagamento de aluguéis.

A Sentença de fls. 171/173 julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de fls. 16/19, reintegrando os autores na posse do respectivo bem imóvel, mediante a restituição aos réus de todos os valores pagos por eles, corrigidos monetariamente desde seu desembolso até o efetivo pagamento, e para condenar os réus a pagarem aos autores, a título de perdas e danos, o valor relativo à taxa de ocupação do imóvel objeto do contrato rescindido, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, correspondente ao valor médio de mercado do aluguel mensal, a partir da data da citação, autorizado, desde já, a compensação de valores na fase de liquidação. O pedido reconvencional foi julgado improcedente. Por fim, houve a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida.

Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso de apelação às 189/201, tempestivo e livre de preparo (fl. 202), reiterando os argumentos da contestação, e aduzindo, em síntese, que a sentença prolatada contraria as provas dos autos. Ressalta que a fundamentação da sentença está embasada no depoimento das testemunhas, porém, alega que estas foram ouvidas como informantes. Afirma que os autores não eram os verdadeiros proprietários do imóvel e que venderam um bem sem o consentimento dos outros herdeiros, já que pertencia à falecida mãe da segunda autora. Posto isso, a parte ré requer o provimento do apelo com a reforma in totum da sentença, bem como a condenação dos autores nos termos da reconvenção, além de custas e honorários de sucumbência.

Decisão monocrática proferida por esta Relatora às fls. 253/257, na forma do artigo 932, IV, do NCPC, conhecendo e negando provimento ao recurso de apelação.

Ainda insatisfeita, a parte ré interpôs Agravo Interno, de fls. 270/281, através do qual anseia ver reconsiderada a decisão acima, requerendo, alternativamente, a apreciação do seu recurso pelo Colegiado, de modo que o mesmo seja provido.

Contrarrazões às fls. 286/290.

É o Relatório. Passo ao Voto.

As razões recursais apresentadas pelos Réus, ora Agravantes, efetivamente não merecem ser acolhidas, conforme será demonstrado a seguir.

A controvérsia lastreia-se na conduta dos Agravantes, em inadimplir a partir da 15.ª parcela, do total de 30 parcelas, no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, bem como, na reintegração de posse aos Autores, ora Apelados.

Neste passo, pela leitura do instrumento particular de compra e venda (fls. 16/19), percebe-se que a posse do imóvel é transferida, definitivamente, no momento da assinatura do contrato (como se vê pela cláusula 2), enquanto a parte ré obriga-se a pagar o preço conforme o acordado (cláusula 4), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo uma entrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já efetuada no dia 2711212007, e o restante em 30 (trinta) parcelas, através de notas promissórias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a primeira vencida no dia 30/01/2008 e as demais nos meses subsequentes, até a derradeira que deveria ser quitada no dia 30/06/2010.

Não obstante, trata-se de instrumento válido e eficaz, na forma do artigo 26 da Lei n.º 6.766/79 e do artigo 462 do Código Civil, que permitem a celebração do contrato sob a forma de instrumento particular.

Neste passo, sob a alegação de que os Autores não eram os verdadeiros proprietários do imóvel e que venderam um bem sem o consentimento dos outros herdeiros, pois pertencia à falecida mãe da segunda autora, os Réus, aqui Apelantes, tornaram-se inadimplentes. No entanto, da análise dos documentos carreados aos autos e das provas produzidas, em especial, da oitiva de testemunhas, restou incontroverso que a mãe da segunda autora residia no imóvel até a data de seu falecimento e que, após a morte da genitora, o imóvel voltou a posse dos Apelados que então venderam para os Apelantes (fls. 151/158).

Repise-se, os compradores tinham pleno conhecimento de que se tratava de cessão de direitos de posse (cláusula 2).

Ademais, o fato de as testemunhas serem ouvidas como informantes não torna ilegítimo os seus depoimentos, sendo dever do magistrado aquilatar seu conteúdo, mediante seu livre convencimento motivado.

Ora, a prova é produzida exclusivamente para o magistrado, a quem compete delimitar a questão controvertida e eleger os meios que entender pertinentes para o esclarecimento dos pontos duvidosos e formação de seu convencimento.

Assim, configurado o inadimplemento, prosperam os pedidos de rescisão do contrato e reintegração dos Autores na posse do imóvel, restando correta a condenação dos Réus a pagarem taxa pela ocupação indevida do bem.

Aliás, o inadimplemento é condição resolutória, ou seja, uma vez implementado, macula a eficácia do negócio, ensejando a rescisão, conforme dispõe 475 do Código Civil, sendo a reintegração da posse do imóvel uma consequência lógica da resolução contratual.

Com efeito, não comprovou a parte Apelante qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, II, do NCPC, de modo que a sentença deve ser mantida.

Aliás, tal entendimento encontra esteio na jurisprudência iterativa deste E. Tribunal, conforme se infere, por exemplo, na leitura do seguinte Acórdão:

0025957-39.2012.8.19.0208 – APELAÇÃO. 1ª EMENTA - DES. CLÁUDIA TELLES DE

MENEZES - JULGAMENTO: 15/08/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMPRADORA.

ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA REGULARIZADO PERANTE O RGI. OBRIGAÇÃO

DOS VENDEDORES DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA APENAS APÓS A QUITAÇÃO DO

PREÇO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO

CÓDIGO CIVIL. EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DE REGISTRO DO TÍTULO DE POSSE DOS

VENDEDORES A INDICAR QUE A COMPRADORA TINHA CONHECIMENTO DE QUE SE

TRATAVA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSO. RESCISÃO

QUE SE IMPUNHA. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DOS

VENDEDORES NA POSSE DO BEM. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS

E DANOS. PROMITENTE COMPRADORA QUE FOI IMITIDA NA POSSE QUANDO DA

ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PERMANECEU OCUPANDO O IMÓVEL

APÓS A MORA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, não houve modificação do quadro fático jurídico a ensejar a modificação da decisão monocrática proferida por esta Desembargadora.

Assim sendo, os Agravantes não conseguiram trazer aos autos argumentos capazes de infirmar a decisão de fls. 253/257, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por tais motivos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

Conceição A. Mousnier

Desembargadora Relatora

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