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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011472-65.2016.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA AMELIA DOS SANTOS, RÉU 1: BANCO ITAUCARD S A, RÉU 2: MARISA LOJAS S A
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00114726520168190023_5b5df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO PARA PAGAMENTO.

Sentença de improcedência, condenando a autora nas custas processuais e em honorários em favor do patrono do réu, que fixou em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação da parte autora. A conversa telefônica transcrita indica que não havia registro de acordo, e que os pagamentos efetuados pela autora consistiram em pagamentos avulsos. Tem-se que a parte autora não comprovou que tenha firmado acordo com as rés para quitação do débito, bem como não provou que tenha efetuado o pagamento de alguma parcela dele decorrente. A produção de provas obedece às regras estabelecidas no Código de Processo Civil que, no art. 373, inciso I, impõe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito - ainda que se trate de relação de consumo e tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, há necessidade de ao menos ser produzida prova mínima - o que não ocorreu na hipótese. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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