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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A., RÉU: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG, RÉU: ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE.KG
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01987118420168190001_dc50b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª Câmara Cível

APELAÇÃO nº 0198711-84.2016.8.19.0001APELANTE: BRASBUNKER

PARTICIPAÇÕES S.A.

APELADOS: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG e ER SCHIFFAHRT

REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE.KG

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. CAUÇÃO PROCESSUAL. ART. 83 DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DE PRESTAÇÃO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DESCABIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO DA CAUÇÃO. PARTE AUTORA NÃO RESIDENTE NO PAÍS. AUSÊNCIA DE BEM IMÓVEL NO BRASIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MITIGAÇÃO DO DEVER DE CAUCIONAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO NCPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS PONTOS DO RECURSO PREJUDICADOS. A controvérsia inicial do recurso versa sobre a necessidade de prestação de caução processual, prevista no art. 83 do NCPC. Da literalidade da legislação processual, depreende-se 02 requisitos para exigência da caução processual da parte autora: (i) residência fora do Brasil; e (ii) ausência de bem imóvel em território nacional. Desse modo, presente os requisitos objetivos elencados em lei, deve-se exigir a prestação da caução,

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porquanto não se cuida de caução cautelar, a exigir fundado receio de inadimplemento. No entanto, em recentes julgados, o STJ vem mitigando a obrigatoriedade da caução processual, quando evidenciado que o autor possui representantes no território nacional capazes de adimplir os ônus sucumbenciais eventualmente devidos. In casu, a sentença reconsiderou decisão que impunha a prestação de caução de 25% do valor da causa. Ab initio , configurada a preclusão pro uidicato da decisão que determinou a prestação da caução pelo juízo de origem (art. 505 do NCPC). Como cediço, salvo as exceções legais, as matérias já decididas somente poderão ser revisadas em grau recursal, estando preclusas para o órgão julgador que prolatou a decisão, nos termos do art. 505 do NCPC. Sendo assim, o juízo a quo não poderia, após manter a decisão de prestação de caução via embargos de declaração e não ter exercido retratação quando da interposição de agravo contra a decisão, dispor da matéria novamente, reconsiderando a decisão anterior para proferir sentença de mérito. Precedente deste TJERJ. De qualquer sorte, estão preenchidos os requisitos da prestação de caução pela parte autora previstos no art. 83 do NCPC, sendo incontroverso que se trata de pessoa jurídica residente no exterior, sem imóvel no Brasil. Ademais, não se verifica que a parte autora atende condições de mitigação da normal. O crédito que o juiz afirma existir da autora com o próprio réu, na verdade, é objeto de impugnação judicial, sendo diversas as demandas existentes entre as partes. Outrossim, ao contrário do que afirma o juiz sentenciante, a parte autora não possui sociedade constituída no Brasil. A Pessoa Jurídica constituída apenas possui como sócios os autores. Não se se trata de

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representante, agência, sucursal ou filial. Nesse diapasão, ainda que pertencente ao conglomerado econômico, a execução não se volta automaticamente para pessoa jurídica diversa das partes. Quanto ao navio objeto da relação comercial, que poderia servir de garantia, este sequer se encontra em território nacional. Logo, não há segurança de execução para eventual condenação nos ônus sucumbenciais. Por fim, a caução de 25% não representa qualquer entrave ao Acesso à Justiça da parte autora, considerando o seu grande porte econômico. Portanto, além de preclusa a questão da prestação da caução, não há elementos que autorizem a sua dispensa. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, III, do NCPC, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, a parte autora deve ser intimada para prestar a caução devida, sob pena de extinção do feito. Com a nulidade da sentença para prestação de caução, ficam prejudicados os demais pontos da apelação, tendo em vista a possibilidade de extinção da demanda na hipótese de não caucionamento. Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 019871184.2016.8.19.0001 , em que é apelante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. e

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apelados: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG e ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE.KG.

ACORDAM os ilustres Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO , nos termos do voto do Des. Relator.

V O T O

A controvérsia inicial do recurso versa sobre a necessidade de prestação de caução processual.

A caução consiste em uma prestação do devedor, que dispõe de um bem, a fim de garantir o cumprimento da obrigação em eventual inadimplemento.

Cuida-se de uma medida assecuratória contra um dano provável. O próprio termo caução tem origem no termo latino cautio , que designa precaução.

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A caução pode ser real, sobre um bem físico, ou fidejussória, em que a garantia se apresenta por um fiador, que se responsabiliza pelo adimplemento da obrigação.

A hipótese dos autos versa sobre a caução prevista no art. 83, do CPC:

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

Trata-se de caução denominada processual, a fim de garantir o adimplemento dos ônus sucumbenciais em eventual derrota na demanda.

O referido dispositivo legal visa a impedir que os residentes no exterior, sem bens imóveis no país, deixem de pagar eventual verba de sucumbência, tendo em vista a dificuldade de penhora de bens localizados no exterior.

Da literalidade da legislação processual, depreende-se 02 requisitos para exigência da caução processual da parte autora: (i) residência fora do Brasil; e (ii) ausência de bem imóvel em território nacional.

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Desse modo, presente os requisitos objetivos elencados em lei,

deve-se exigir a prestação da caução, porquanto não se cuida de caução cautelar,

a exigir fundado receio de inadimplemento.

Vale consignar precedente do STJ no âmbito do art. 835 do CPC/73,

de idêntica redação ao art. 83 do NCPC, incidindo a mesma exegese:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS.

1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. O artigo 835 do Código de Processo Civil apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. 4. Segundo a doutrina especializada, a despeito de estar inserta no livro referente aos procedimentos cautelares, a caução às custas e honorários não ostenta natureza

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cautelar. O tema relaciona-se, de fato, com as despesas processuais. Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração dos requisitos objetivos que elenca. 5. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua categoricamente a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição. Tal situação, contudo, não se verifica no caso em apreço. 6. Recurso especial provido. (REsp 1479051/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015)

No entanto, em recentes julgados, o STJ vem mitigando a

obrigatoriedade da caução processual, quando evidenciado que o autor, apesar

de não residir no território nacional, sem bem imóveis no país, possui

representantes no território nacional capazes de adimplir os ônus sucumbenciais

eventualmente devidos.

À colação:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO BRASIL. DESNECESSIDADE. ART. 88, I, § ÚNICO DO CPC/73 (ART. 21, I, § ÚNICO, DO NCPC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são

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inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 12, VIII, do CPC/73 estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo (ativa e passivamente) pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. 3. O art. 88, I, § único, do mesmo diploma (correspondente ao art. 21, I, § único, do NCPC), considera domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal estabelecida no Brasil. 4. A Súmula nº 363 do STF dispõe que a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato. 5. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para 'não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide', pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado (EREsp n º 179.147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 1º/8/2000, DJ 30/10/2000). 5. Não havendo motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justifica a aplicação do disposto no art. 835 do CPC/73 (art. 83 do

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NCPC), uma vez que a MSC MEDITERRANEAN deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL, poderá responder diretamente, caso seja vencida na demanda, por eventuais encargos decorrentes de sucumbência. 6. Recurso especial provido. (REsp 1584441/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018)

In casu , a sentença reconsiderou decisão que impunha a prestação de caução de 25% do valor da causa, sob argumento de que “as autoras possuem créditos a receber da ré, tendo, assim, recursos mais do que suficientes para suportar eventual sucumbência, bem como possuem sociedade constituída no Brasil (fls. 696/706), além do fato de terem diversos negócios no País fazem-se presumir que as mesmas não tem interesse em daqui se ausentar, sendo perfeitamente dispensável a caução, razão pela qual reconsidero a decisão anteriormente proferida por este juízo” (indexador 852).

Ab initio , configurada a preclusão pro uidicato da decisão que determinou a prestação da caução pelo juízo de origem.

Dentre as espécies de preclusão concebidas pela doutrina, existe a discutida preclusão pro iudicato , aquela que se operaria em relação ao órgão jurisdicional. Deve ser observado que ela se dirige à figura do juízo e não das partes.

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Segundo NELSON NERY Jr, na citada obra:

“a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente (art. 471). A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro iudicato”. (pag. 618/619)

Logo, salvo as exceções legais, as matérias já decididas somente

poderão ser revisadas em grau recursal, estando preclusas para o órgão julgador

que prolatou a decisão, nos termos do art. 505 do NCPC:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Sendo assim, o juízo a quo não poderia, após manter a decisão de

prestação de caução via embargos de declaração e não ter exercido retratação

quando da interposição de agravo contra a decisão, dispor da matéria

novamente, reconsiderando a decisão anterior para proferir sentença de mérito.

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No sentido da preclusão da decisão de prestação de caução, cita-se

a precedente deste Tribunal:

Apelação Cível. Pretensão de anulação parcial da escritura de compra e venda de imóvel. Autor estrangeiro e residente no exterior. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ausência de caução suficiente. Inconformismo de ambas as partes. Inaplicabilidade da causa de dispensa de garantia criada pelo artigo 83, § 1.º, inciso I, do atual Código de Processo Civil . Necessidade de ser prestada a caução resolvida em 2012. Matéria que restou preclusa, sendo incabível o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo fenômeno da preclusão. Ademais, em que pesem as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos em andamento devem ser preservados os atos processuais anteriormente praticados e as situações jurídicas consolidadas perante a vigência da legislação revogada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, à previsibilidade das relações jurídicas e à expectativa das partes. Irresignação da ré que se cinge a respeito da verba honorária. Legitimidade concorrente entre parte e advogado para discutir tal matéria em sede recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a repartição interna dos honorários advocatícios entre os antigo e atual advogados da autora que atuaram não foi matéria submetida ao Juízo a quo. Apreciação do tema que se configuraria supressão de instância. Ultrapassado tal ponto, tem-se que inexiste nulidade na decisão que acolheu os embargos de declaração apresentados pelo antigo patrono da demandada. Considerando que os honorários constituem seu direito, resta patente seu

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interesse e, consequentemente, sua legitimidade para recorrer, que no caso se deu através da apresentação dos referidos aclaratórios. Recurso do autor a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pelo mesmo em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, nos termos do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Parte conhecida do recurso da ré ao qual se nega provimento. (APELAÇÃO 0123003-38.2010.8.19.0001 - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 09/07/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

De qualquer sorte, estão preenchidos os requisitos da prestação de

caução pela parte autora previstos no art. 83 do NCPC, sendo incontroverso que

se trata de pessoa jurídica residente no exterior, sem imóvel no Brasil.

Ademais, não se verifica que a parte autora atende condições de

mitigação da normal.

O crédito que o juiz afirma existir da autora com o próprio réu, na

verdade, são objeto de impugnação judicial, sendo diversas as demandas

existentes entre as partes.

Outrossim, ao contrário do que afirma o juiz sentenciante, a parte

autora não possui sociedade constituída no Brasil.

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A Pessoa Jurídica constituída apenas possui como sócios os autores. Não se se trata de representante, agência, sucursal ou filial.

Nesse diapasão, ainda que pertencente ao conglomerado econômico, a execução não se volta automaticamente para pessoa jurídica diversa das partes.

Quanto ao navio objeto da relação comercial, que poderia servir de garantia, este sequer se encontra em território nacional.

Logo, não há segurança de execução para eventual condenação nos ônus sucumbenciais.

Por fim, a caução de 25% não representa qualquer entrave ao Acesso à Justiça da parte autora, considerando o seu grande porte econômico.

Portanto, além de preclusa a questão da prestação da caução, não há elementos que autorizem a sua dispensa.

Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do NCPC, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura.

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Com efeito, a parte autora deve ser intimada para prestar a caução devida, sob pena de extinção do feito.

Com a nulidade da sentença para prestação de caução, ficam prejudicados os demais pontos da apelação, tendo em vista a possibilidade de extinção da demanda na hipótese de não caucionamento.

POR TAIS FUNDAMENTOS, conheço e dou parcial provimento ao recurso para anular a sentença e reconhecer a preclusão para o juízo de origem sobre a decisão que determinou a prestação da caução (indexador 735). Prejudicados os demais pontos do recurso.

Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2021

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

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