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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: COSME JOSE DA PIEDADE, AUTOR 2: BANCO BMG S A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00099890320208190203_ee5ba.pdf
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível 0009989-03.2020.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009989-03.2020.8.19.0203

APELANTE 1: COSME JOSÉ DA PIEDADE

APELANTE 2: BANCO BMG AS

APELADOS: OS MESMOS

Relator: Des. Jaime Dias Pinheiro Filho

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E A FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECONVENÇÃO, REQUER QUE O AUTOR RESTITUA OS VALORES QUE LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLAROU A QUITAÇÃO DO CONTRATO, COM O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDO EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEJA ANULADO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO CONTRATADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. BANCO RÉU QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO CLARO ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO SE TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE CONSTAR INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, A TAXA CONTRATUAL E O CET, E DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUTOR QUE AO REALIZAR O DESBLOQUEIO DO CARTÃO QUESTIONA SE PODERIA REALIZAR SAQUES E PAGAR CONTAS, SENDO ORIENTADO DE COMO DEVERIA PROCEDER, ALÉM DE TER UTILIZADO O CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I, DO

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CDC. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc

A=C=O=R=D=A=M, os Desembargadores que compõem a 12 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por _________ de votos, em conhecer dos recursos, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do primeiro apelante (autor) e DAR PROVIMENTO ao recurso do segundo apelante (réu), nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009989-03.2020.8.19.0203

APELANTE 1: COSME JOSÉ DA PIEDADE

APELANTE 2: BANCO BMG AS

APELADOS: OS MESMOS

Relator: Des. Jaime Dias Pinheiro Filho

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória c/c danos morais ajuizada por COSME JOSÉ DA PIEDADE, em face de BANCO BMG SA, narra que requereu um empréstimo consignado junto ao réu com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos. Expõe que foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, sendo descontado de seu contracheque o valor atual de R$99,67 como “pagamento mínimo do cartão consignado”, onde o saldo restante é aplicado o juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro, o que gera mensalmente um débito remanescente monstruoso, ocasionando a perpetuação da dívida, face do acréscimo advindo de todos os encargos de um cartão de crédito.

Alega, em suma, que os juros cobrados em cada modalidade são de extremos opostos, e que não existe valor certo nem tampouco prazo determinado ou valor final a ser pago, o que em nada se configura nos termos de um empréstimo consignado, tendo sido desrespeitado o art. 52 do CDC.

Expõe que é pessoa leiga e vulnerável, não possuindo o conhecimento necessário para identificar as nuances entre o negócio pretendido e o efetivamente realizado.

Sustenta que a financeira vende o serviço como sendo empréstimo consignado regular, mas não explica a forma de pagamento, que para regular a quitação do empréstimo teria que pagar valor maior que o mínimo que já é descontado em folha, e que do conjunto probatório infere-se que foi de certa forma ludibriado na realização do negócio jurídico, visto que o réu lhe ofereceu uma espécie de empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cuja onerosidade excessiva ao consumidor restou evidente.

Relata que a jurisprudência atual, tem coibido práticas abusivas e ilícitas como esta, colacionando julgados proferidos por este Tribunal, e que este tipo de contrato já foi tema de ação civil pública no Estado de Goiás, transcrevendo o link: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/1/docs/liminar_acao_cautelar_banco_bmg.pdf. Aponta que se trata de uma venda casada.

Requer: i) o deferimento da gratuidade de justiça; ii) que ao réu seja intimada para trazer aos autos os contratos de cartão de crédito firmados e o extrato de todos os pagamentos realizados, com consequente demonstração de saldo credor e devedor, conforme disposto o art. 5º, § único da Medida Provisória 2.170-36, sob pena de apli

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cação do art. 359 do CPC; iii) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme Súmula nº 299 do TJRJ; iv) a procedência dos pedidos, a fim de ser declarado a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; v) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais); vi) repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada), tudo acrescido de juros e correção monetária; vii) condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/19 (p.00009 a p.000014).

Decisão deferindo a gratuidade de justiça ao autor às fls. 22 (p.000022).

Contestação e reconvenção apresentada pelo réu, às fls. 29/54 (p.000029), em peça única, instruída com os documentos de fls. 55/162 (p.000055 a p.000163). Requer a improcedência da ação, condenando-se o autor por litigância de má-fé, em razão da vasta utilização do cartão em saques e compras, e ao pagamento do ônus da sucumbência, inclusive os honorários, e em reconvenção o seu deferimento com a condenação a restituí-lo os valores que lhe foram disponibilizados, ou alternativamente, que seja reconhecida a compensação. Requer, ainda, que seja reconhecida a existência de advogado agressor e sua condenação em litigância de má-fé, com a intimação do autor, por oficial de justiça, para se manifestar seu conhecimento quanto à ação, expedindo-se ofícios à OAB para que apure a conduta do advogado, além do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Monitoramento de Demandas Repetitivas ou outro órgão correlato do Tribunal e Ministério Público.

No mais, na forma do permissivo regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ) adoto o relatório da sentença às fls. 215/217 (p.000215).

A sentença da lavra da culta e operosa juíza ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, fundamentou e julgou procedentes em parte os pedidos autorais e julgou improcedente a reconvenção, nos seguintes termos:

“O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova.

O réu arguiu prejudicial de prescrição em relação a parte dos descontos e de deca dência, o que não merece acolhida, eis que aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

No mérito, parcial razão assiste ao autor.

O autor sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que contratou um Cartão de Crédito Consignado, ao invés do empréstimo consignado que pretendia contratar e que, em razão disso, o réu vem efetuando descontos mensais em seu contracheque

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no valor atual de R$ 99,67 a título de pagamento mínimo do cartão consignado, o que eterniza a dívida.

Ao se analisar o contrato firmado, constata-se que o mesmo vai de encontro às regras e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, já que não presta aos consumidores as informações necessárias, não constando do contrato acostado pelo réu a previsão expressa e clara de como se dará o restante do pagamento da fatura e sem linguagem coloquial, embora o autor tenha assinado (fls. 96/102).

Evidenciada, assim, a lesão ao consumidor no fornecimento de produto sem informações precisas e adequadas sobre o mesmo.

Este Tribunal já teve a oportunidade de julgar casos idênticos, conforme aresto cuja ementa é a seguir transcrita:

0010528-54.2016.8.19.0026 - APELAÇÃO Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 12/08/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. Parcial procedência para determinar o cancelamento do contrato na modalidade de cartão de crédito, com a conversão do saque realizado pelo autor em empréstimo pessoal consignado, com a respectiva compensação das parcelas quitadas pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Documentos apresentados que se mostram verossímeis quanto aos descontos realizados no contracheque do autor para adimplemento da obrigação contraída junto ao banco réu. Teoria da aparência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos consignados em folha de pagamento do valor mínimo e o restante do valor a ser pago de forma complementar via fatura. Dinâmica que permite descontos sucessivos sem prazo para término do pagamento. Onerosidade excessiva para o consumidor. Violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Teor dos arts. 6º e 51, IV, do CDC. Fatos não elididos pelo réu. Prática abusiva caracterizada. Falha na prestação do serviço. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma da Súmula 568 do STJ.

Na hipótese, contudo, os documentos acostados pelo réu a fls. 107/163 comprovam a realização de saques e algumas poucas compras, as quais o autor admite ter realizado, tendo sido sempre descontado o valor mínimo sem que o autor se preo cupasse em saber como iria ser pago o valor do débito remanescente.

Se houve ilegalidade do réu ao imputar um contrato sem as explicações devidas ao consumidor, fazendo com que o mesmo perdurasse por cerca de 04 anos, também houve descaso do autor ao utilizar o cartão sem se preocupar em pagar a integralidade de seu débito.

Houve atuação indevida de parte à parte.

Assim, buscando uma solução justa ao caso concreto e atenta para o fato de não se poder prestigiar a conduta do réu ao formalizar contratos ilegais (SÃO CENTENAS DE AÇÕES!!!!!!!!!!) e, também, a conduta do consumidor em não ter a responsabilidade de verificar todas as cláusulas do contrato, há que se acolher parcialmente o pedido.

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Embora o autor seja devedor, pois utilizou os valores disponibilizados pelo réu, o mesmo também é merecedor de uma compensação pelo indigno atuar do réu, devendo ser compensados os valores devidos pelo autor com a indenização devida. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e declaro a quitação do contrato, com o cancelamento dos débitos dele oriundo em virtude da compensação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 § 2º do NCPC.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 11 dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.”

Apelação do autor, às fls. 227/235 (p.000227). Alega, em síntese, que do conjunto probatório “infere-se que o autor foi de certa forma ludibriado na realização do negócio jurídico”, pois “o réu lhe ofereceu uma espécie de empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cuja onerosidade excessiva ao consumidor restou evidente.”, que a boa-fé objetiva foi quebrada na relação jurídica, visto que mensalmente vem sendo descontado o valor de R$99,67 de seu contracheque, sendo ludibriado com a venda casada realizada pelo réu, devendo, assim, ser deferido o pedido de dano moral, que a conduta do réu consiste em ato ilícito, possível de reparação nos termos dos art. 187 e 927 do Código Civil, e que de forma incontestável esta caracterizada a ofensa a sua pessoa, ao seu bom nome e honra, pois foram inúmeras às consequências de ordem moral, cabendo o dever de indenizar.

Aduz que o débito em discussão não reflete a realidade contratada, tendo ocorrido falha na prestação do serviço pelo réu “em clara má-fé e afronta ao Princípio da Boa-Fé Contratual e Dever de Informação”, que o contrato não pode ser válido, pois não foi informado adequadamente os juros e o seu funcionamento, o que viola “o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência.”, que “merece ser acolhido o pedido para que os valores objeto do mútuo sejam parcelados de forma menos onerosa, através de aplicação das taxas de juros e demais encargos do empréstimo consignado ao contrato de “cartão de crédito” questionado, devendo ser abatido do importe total da dívida os valores já adimplidos”, remete-se ao art. 170 do CPC, a fim de afastar “as consequências nocivas dos vícios negociais, preservando os fins que ficariam prejudicados em face da nulidade do negócio.”, de forma que “nulo o contrato, os juros de cartão de crédito poderão ser convertidos para os juros de empréstimo consignado.”. Sustenta que o valor descontado seja restituído em dobro, sob pena de se incorrer no enriquecimento ilícito do réu, colacionando julgados neste sentido.

Requer a reforma da sentença, para que seja: i) declarado a nulidade do contrato de cartão de crédito “com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato”; ii) concedido o pedido de anos morais, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente “EM DO

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BRO”, tudo acrescido de juros e correção monetária; iii) o réu condenado em honorários advocatícios no valor preestabelecido.

Instrui a apelação com os documentos de fls. 236/241 (p.000236).

Apelação do réu, às fls. 248/261 (p.0000248). Defende que é certo e incontroverso que o autor contratou “com termos contratuais bastante claros”, que “o empréstimo realizado não é um empréstimo consignado”, conforme alegado pelo autor, que este reconhece o mútuo, mas que desconhece a contratação do cartão de crédito, que “apresentou o contrato 5375855 de nº ADE 40949577”, de forma que o autor “estava ciente de todos os termos da contratação, tendo concordado de forma expressa conforme contrato juntado aos autos”, não devendo prosperar o entendimento de que o autor buscava “uma contratação de empréstimo consignado aceitando os argumentos de forma unilateral, e que seria uma conduta ilegal e prejudicial ao consumidor”. Informa que em nenhum momento teve a intenção de prejudicar de má-fé o autor, que não comete qualquer irregularidade em sua cobranças, vez que os descontos são feitos dentro do limite permitido lei, conforme o que consta na Lei 10.820/2003, a qual “permite a cartão de crédito até 5%, além do apontamento dos encargos sobre o valor devido”.

Aduz que “está devidamente comprovado de que o juiz sentenciante realizou o julgamento de forma extra petita”, uma vez que o autor “reconhece a contratação do mútuo consignado, contudo desconhece apenas a modalidade contratada sendo de cartão de crédito, e buscou a requerimento o cancelamento do cartão de crédito (logo, continuaria os descontos a título de empréstimo consignado.)”. Expõe que apontou que “a contratação se deu forma clara e cristalina a título de cartão de crédito”, que o autor “realizou algumas compras em estabelecimentos comerciais, o que só seria possível se tivesse em posse de um cartão de crédito”, que o juiz sentenciante deveria ter “avaliado toda a demanda e julgado apenas se houve contratação de cartão de crédito, ou não, o que não aconteceu.”, que deve ser observado o pact sund servanda, e não se verificar possível abusividade apontada pelo autor, visto o que disciplina a Súmula 381 do STJ.

Defende “que existe o contrato com letras garrafais em que uma pessoa média possa identificar o tipo de produto em que está contratando”. Assevera, que “apresentou o contrato assinado, as faturas com diversos saques complementares”, comprovando que o autor “sempre teve conhecimento sobre a modalidade contratada, e busca com esta demanda meios de se esquivar de suas obrigações contratuais . ”, que “resta observância da vedação do VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM, diante do comportamento passivo do autor, por longo período, em comportamento determinado, gera expectativas de que sua postura permaneça inalterada”, sendo a “melhor definição para o instituto do SUPRESSIO”.

Expõe que o cartão não tem previsão para término de cobranças, pois não é cobrado em parcelas fixas, o que difere de um empréstimo, elenca as formas que o cliente pode adquirir a fatura, caso não as receba até a sua data de vencimento.

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Destaca que pelo Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos não deve ser obrigado a efetuar negócio jurídico sobre “PRODUTO QUE ESTA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMERCIALIZA, como pretende o r. julgado; o BANCO BMG S/A não mais comercializa empréstimo consignado pessoal, restando sua área de atuação atual limitada ao produto CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (com retirada de valores em empréstimo, via SAQUE, tão somente.”. Ressalta que se a parte autora “não se declara analfabeta nem portadora de qualquer déficit de cognição ou consciência, em atitude que afronta o que se espera do homem médio, idoso ou não, não leu atentamente todo o conteúdo das minutas firmadas, deixando, negligentemente, de absorver informações claras, precisas e idôneas a conferir a plena compreensão das peculiaridades e limites da obrigação assumida, é integralmente sua a responsabilidade pela suposta falta de conhecimento técnico acerca dos rumos da relação.”, que a função social do contrato não pode forçá-lo a ultrapassar a sua esfera de atuação no mercado, sob pena de ofensa ao art. , II da CF.

Alega que diferente do que constou sentenciado, que foi capaz de comprovar a existência da contratação totalmente lícita, assim como de demonstrar, que o autor tinha pleno conhecimento da contratação, e que sendo assim, os descontos realizados em seu contracheque são legítimos, não havendo que se falar em compensação de valores, que o ato jurídico declarado inexigível é existente, válido e eficaz, notadamente por cumprir todas as determinações do art. 104 do CC.

Requer a reforma in totum da sentença, com o provimento do recurso, para a demanda ser julgada improcedente, com a consequente condenação do autor no pagamento dos consectários legais, bem como a inversão dos honorários advocatícios.

Contrarrazões do réu/apelado às fls. 271/283 (p.000271), repisa as alegações que sustenta quanto ao autor ter contratado um cartão de crédito consignado, “tanto conhecia e aceitava a contratação do cartão, que utilizou seu limite para efetuar TRÊS SAQUES, disponibilizados através de transferência bancária”, que conforme consta em contestação, o autor entrou em contato com o réu para “solicitar o desbloqueio do cartão, tendo o utilizado para realizar compras em estabelecimentos comerciais, sendo certo que se beneficiou com a contratação”, disponibilizando o link: https://drive.google.com/file/d/1KqyEdIGLudzMdMCiQHeNM72MN1_DigR8/view? usp=sharing, que “não é crível que o autor alegue ter tido intenção de contratar empréstimo consignado comum”, enquanto que ao mesmo tempo, “utiliza o plástico para realizar compras, além de receber diversos saques em sua conta bancária”, que as informações da contratação são claras, não carecendo o cliente de alto grau de instrução para entendê-las, não havendo que se falar em indução ao erro, que o saldo devedor foi gerado ante a utilização do mesmo, e que o autor não efetuava pagamento avulsos das faturas com frequência ou em sua totalidade. Alega que o autor tenta se esquivar de suas obrigações contratuais, e destaca que este não refutou com êxito os fatos e as provas apresentadas em contestação, que não se trata de contrato vitalício como alega, mas sim autoliquidável, reforça que fica a cargo do autor realizar o pagamento do restante da fatura, a reserva para o pagamento do cartão de crédito responde por margem adicional, conforme as leis federais 10.820/2003 e 13172/2015, com reserva extra

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em 05%, que o autor confirma a contratação do produto contratado, não havendo sentido em pleitear a nulidade da contratação, sendo contraditório em suas alegações, que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito a causar abalo de ordem moral, assim como não tem amparo legal a pretensão de indenização material a qualquer título. Aduz que o pedido alternativo efetuado pelo autor de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, fere o princípio da pacta sunt servanda, não merecendo prosperar. Requer que seja negado provimento ao recurso de apelação do autor.

Às fls. 301 (p.000301) certidão de que decorreu o prazo sem manifestação em contrarrazões do autor/apelado.

II - VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis às interposição dos presentes recursos.

Cuida-se de ação declaratória c/c danos morais, na qual o autor/apelante pleiteia, em síntese, que seja anulado o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, enquanto o réu/apelante requer que a sentença seja reformada com a improcedência em sua totalidade dos pedidos autorais e a inversão do ônus de sucumbência.

Inicialmente, deve-se ressaltar que a hipótese sob análise se trata de relação de consumo, eis que, de um lado, há a presença do autor, a qual se amolda ao conceito de consumidor constante do art. , do CDC, e, no outro polo, encontramos o réu, a qual se encaixa no conceito de fornecedor de serviços constante do art. , do mesmo diploma legal. Sendo assim, a sua responsabilidade pela ocorrência de danos aos consumidores é objetiva, nos termos previstos no art. 14, do CDC.

Assim, na esteira da lição preconizada pelo saudoso jurista Caio Mário da Silva Pereira:

“A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o fato e se dele emanou o prejuízo”. (Responsabilidade civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 269).

Cinge-se a controvérsia se o autor/apelante teria contratado junto ao réu/apelante cartão de crédito consignado, vez que afirma ter contrato empréstimo consignado.

Ouso discordar do entendimento adotado pela magistrada de piso, pois entendo que merecem prosperar as alegações do réu/apelante, e via de consequência a

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improcedência dos pedidos do autor/apelante, diante da ausência de verossimilhança com os documentos e o que consta nos autos, pelos motivos que passo a expor.

Na presente hipótese, a meu ver não restou configurada falha no dever de informação por ocasião da celebração do negócio, tanto é que o contrato foi assinado pelo autor às fls. 96/102 (p.00096), e está claro acerca da natureza do negócio firmado se tratar exclusivamente de cartão de crédito consignado, assim como constam informações sobre o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, a taxa contratual, o CET, e do saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, não tendo como prosperar a alegação de que o autor desconhecia acerca do negócio que contratou.

Neste mesmo sentido é o que se infere ao se ouvir o link 1 disponibilizado pelo réu/apelante, referente ao momento em que o autor liga para o banco para desbloquear o cartão de crédito recebido, o que ratifica o entendimento de que o autor/apelante tinha ciência de que se tratava de um cartão de crédito consignado, visto que questiona a atendente se poderia realizar saques e pagar contas pelo cartão de crédito, sendo informado que poderia e disponibiliza as formas de se proceder em ambas as opções, o esclarecendo de que quando este ligar para realização de saque lhe seria informado a quantia que teria disponível para isto.

Ademais, além dos saques realizados pelo autor, este efetuou compras pelo cartão de crédito, conforme se verifica nos documentos constante às fls. 107/163, consistentes nas faturas e transações de transferência bancária (TED). Neste tocante, pertinente se colocar que o fato de ter utilizado poucas vezes o cartão de crédito para efetuar compras, não altera a interpretação a qual se chega de que tinha ciência de que o contrato se referia a cartão de crédito consignado.

Cabe ressaltar que o autor possui outros empréstimos consignados em folha de pagamento, o que demonstra que tenha conhecimento da dinâmica da modalidade de contração de empréstimo consignado, o que importa em saber diferenciá-lo de outro tipo de modalidade de crédito.

Nessa toada, não evidenciada a ofensa ao dever de informação e a contratação regular do cartão de crédito, por ausência da demonstração da ocorrência de defeito na prestação, o que afasta o nexo de causalidade e a responsabilização do réu/apelante, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, tornando-se descabida a pretensão de anulação do contrato com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado, e restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, haja vista a inexistência de indébito a ser devolvido, já que os valores consignados no contracheque do autor se destinaram ao pagamento do cartão de crédito. Assim, como não há que se falar em reparação por dano moral, eis que ausente atitude ilícita por parte do réu, a ensejar o dever de indenizar.

Neste cenário, cabia ao autor fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I do CPC e da Súmula nº 330 deste Tribunal, in verbis:

1 https://drive.google.com/file/d/1KqyEdIGLudzMdMCiQHeNM72MN1_DigR8/view?usp=sharing

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Apelação Cível 0009989-03.2020.8.19.0203

“Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Em outras palavras, cabe a quem alega demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do direito que alega. Neste sentido, o réu/apelante cumpriu o ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC, não tendo o autor contestado os documentos apresentados.

Assim, diante do contexto probatório dos autos, não merece acolhimento as alegações do autor/apelante de que foi surpreendido com o cartão de crédito consignado, enquanto alega ter contraído empréstimo consignado, devendo prosperar as alegações do réu/apelante.

Nesse sentido é o posicionamento deste Órgão Julgador, em situações análogas:

0008141-25.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO

Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 23/02/2021 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexistência de débito, restituição de valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Alegação do consumidor no sentido de que acreditava ter contraído empréstimo consignado, mas lhe fora, em verdade, entregue um cartão de crédito. O juízo, considerando que o autor não sanou as irregularidades de sua petição inicial no prazo legal, julgou extinto os pedidos de declaração de nulidade do contrato e revisão da taxa de juros, prosseguindo a demanda em relação ao pedido de abstenção de inclusão do nome do demandante em cadastro restritivo de crédito e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Conjunto probatório trazido pela instituição financeira, em especial o contrato celebrado entre as partes, no qual se verifica informação expressa quanto à solicitação de emissão do cartão de crédito, regularmente utilizado para realização de compras. Autor que possui em seu contracheque outros empréstimos da mesma natureza, o que indica ser experiente com tal modalidade de contratação. Ausência de demonstração da ocorrência de defeito na prestação do serviço, a afastar o nexo de causalidade e eventual responsabilização do réu, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 7. Acerto da sentença de improcedência. Majoração da verba honorária, consoante determinado no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ausência de conduta ensejadora à condenação de litigância de má fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. (grifo nosso)

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Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível 0009989-03.2020.8.19.0203

0044202-04.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 21/01/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Trata-se de demanda revisional de contrato bancário, no qual o apelante, não pugnou pela realização de prova pericial contábil. O autor que admite a contratação realizada. O apelante sustenta ter contratado junto ao banco cartão de crédito consignado, porém, o réu vem descontando até a presente data valores cada vez maiores diretamente em sua folha de pagamento. Inexistência de abusividade ou violação ao dever de informação. Documentos apresentados nos autos que o apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas revelam movimentação, não deixando dúvidas a respeito da ciência quanto aos termos do contrato, em especial a taxa de juros e a forma de contratação do empréstimo através do cartão de crédito. As faturas apresentadas possuem expressa alusão ao saldo devedor do autor, a taxa de juros mensal e aos encargos do período, não podendo prevalecer a tese de que houve violação ao dever de informação. As instituições financeiras possuem liberdade para fixar a taxa de juros para remunerar o serviço financeiro prestado. As parcelas do empréstimo e as faturas do cartão de crédito não foram quitadas em sua integralidade, razão pela qual os valores sofrem os acréscimos dos encargos contratuais pertinentes, podendo ser constatado nas faturas o demonstrativo de evolução da dívida. O valor do débito do autor junto ao cartão de crédito consignado vem aumentando ao longo dos anos não em razão da abusividade contratual, mas sim pelo seu constante uso, bem como pelo pagamento mínimo previsto na fatura mensal. Exercício regular de seu direito inequívoco, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prova de ato ilícito ou falha da parte ré, eis que sequer pugnou pela prova pericial contábil. Recurso do banco conhecido e improvido e prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. (grifo nosso)

0013244-18.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO

Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 21/01/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. 1. Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexistência débito, restituição de valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. 2. Alegação de consumidor no sentido de que acreditava ter contraído empréstimo consignado, mas lhe fora, em verdade, entregue um cartão de crédito. 3. Conjunto probatório trazido pela instituição financeira, em es

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Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível 0009989-03.2020.8.19.0203

pecial o contrato entabulado pelas partes, no qual se verificam cláusulas que expressamente informam a natureza do ajuste (adesão a contrato de cartão de crédito consignado). 4. Acerto da sentença de improcedência, fundada na comprovação pela prestadora de serviço, da efetiva contratação e do uso do cartão do crédito pelo consumidor. Majoração da verba honorária, consoante determinado no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto o apelo foi interposto quando já vigente o novo Diploma Processual. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifo nosso)

0047472-35.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR -Julgamento: 17/11/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Trata-se de demanda revisional de contrato bancário, no qual o apelante , não pugnou pela realização de prova pericial contábil. Prova grafotécnica desnecessária, uma vez que o apelante admite a contratação realizada. Alegação de falsidade da sua assinatura no contrato que não pode ser acolhida, eis que na inicial, expressamente admite a contratação. Inovação recursal manifesta. O apelante sustenta ter contratado junto ao banco cartão de crédito consignado, porém, o réu vem descontando até a presente data valores cada vez maiores diretamente em sua folha de pagamento. Inexistência de abusividade ou violação ao dever de informação. Documentos apresentados nos autos que o apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas revelam movimentação, não deixando dúvidas a respeito da ciência quanto aos termos do contrato, em especial a taxa de juros e a forma de contratação do empréstimo através do cartão de crédito. As faturas apresentadas possuem expressa alusão ao saldo devedor do autor, a taxa de juros mensal e aos encargos do período, não podendo prevalecer a tese de que houve violação ao dever de informação. As instituições financeiras possuem liberdade para fixar a taxa de juros para remunerar o serviço financeiro prestado. As parcelas do empréstimo e as faturas do cartão de crédito não foram quitadas em sua integralidade, razão pela qual os valores sofrem os acréscimos dos encargos contratuais pertinentes, podendo ser constatado nas faturas o demonstrativo de evolução da dívida. O valor do débito do autor junto ao cartão de crédito consignado vem aumentando ao longo

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Apelação Cível 0009989-03.2020.8.19.0203

dos anos não em razão da abusividade contratual, mas sim pelo seu constante uso, bem como pelo pagamento mínimo previsto na fatura mensal. Contrato apresentado que há autorização de desconto no contracheque do autor do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, observado o limite da margem consignável. Exercício regular de seu direito inequívoco, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prova de ato ilícito ou falha da parte ré, eis que sequer pugnou pela prova pericial contábil. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (grifo nosso)

0010105-74.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO

Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 06/10/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, de revisão do saldo e de restituição, em dobro, do indébito, além de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento de que procurou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas este, sem lhe informar, o vinculou a um cartão de crédito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de consumo. Hipótese na qual restou comprovado que a consumidora tinha total ciência do tipo de contratação, pois as faturas emitidas demonstram que a mesma, além do saque descrito na exordial, realizou compras utilizando o aludido cartão, à vista e parceladas, assim como efetuou pagamentos avulsos. Cumprimento do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil pelo banco. Inexistência de abusividade ou de falha na prestação do serviço da instituição financeira a sustentar o pedido inicial. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do diploma processual civil, respeitada a gratuidade de justiça concedida. (grifo nosso)

0014659-97.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO

Des (a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 22/09/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU E QUE APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO VERIFICOU QUE SEU CON

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Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível 0009989-03.2020.8.19.0203

TRATO ESTAVA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO NEGÓCIO PELAS PARTES FIRMADO, NÃO POSSUINDO AMPARO À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PRODUTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo nosso)

Em tais condições, voto no sentido de CONHECER dos RECURSOS, a fim de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do primeiro apelante (autor), e DAR PROVIMENTO ao recurso do segundo apelante (réu), invertendo-se o ônus da sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho

Relator

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