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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0322726-91.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03227269120178190001_8bd9b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IGREJA UNIVERSAL - IMUNIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I - É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando extinta a Execução Fiscal pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento do STJ.
II - A fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Honorários fixados no percentual mínimo estabelecido no § 3º, do art. 85, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203264485/apelacao-apl-3227269120178190001

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