jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010355-34.2018.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ÁGUAS DE NITERÓI S A, RÉU: GENILDO RAMOS
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103553420188190002_dd39b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Sentença que, com fundamento na irregularidade das quantias exigidas pela concessionária, julgou procedente o pedido para limitar o valor cobrado nas faturas vencidas a partir de dezembro de 2012 até a distribuição da demanda àquele equivalente ao consumo de apenas 30 m³/mês, acrescido dos encargos vigentes na época de cada leitura, condenada a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausência de cerceamento de defesa. Prova pericial efetivamente realizada nos autos. Conclusão do expert judicial pelo excesso nas cobranças questionadas. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Indenização que merece ser mantida em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Descabimento da aplicação da SELIC, uma vez que sua incidência depende da fluência simultânea dos juros de mora e da correção monetária, o que não ocorreu no caso concreto. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203263907/apelacao-apl-103553420188190002

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1152541 RS 2009/0157076-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020576-31.2013.8.26.0625 SP 2018/0054868-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 438696 RJ 2002/0060110-7