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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, RÉU: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 3754 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00246776020218190000_a1f01.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002467760.2021.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

REPRESENTADO: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESPACHO

1 – Em mesa.

2 – Segue decisão em separado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Acr/1304

Fls. 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002467760.2021.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

REPRESENTADO: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei nº 3.754/2019 do Município de Itaguaí, a qual dispõe sobre contratação por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, especificamente quanto às funções afetas aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das Leis municipais nº 3.404 e 3.406, todas de 2016, e dá outras providências. Presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, que se defere, para suspender a eficácia da Lei nº 3.754/2019 do Município de Itaguaí, com efeitos ex tunc, até o julgamento final da presente ação. Concessão da suspensão cautelar, ad referendum do E. Órgão Especial desta E. Corte, com lastro no art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ, na redação conferida pela Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2017, por se tratar de caso de excepcional urgência.”

DECISÃO.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, proposta pelo EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ em face da CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pugnando pela declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 3.754/2019 do Município de Itaguaí, de iniciativa do Poder Executivo, a qual

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dispõe sobre contratação por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, especificamente quanto às funções afetas aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das Leis municipais nº 3.404 e 3.406, todas de 2016, e dá outras providências.

Aduz o representante (fls. 02/15) ser materialmente inconstitucional a Lei municipal nº 3.754/2019, por violar o disposto no artigo 192 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o artigo 37, II e IX da Constituição Federal.

Argumenta ser a lei impugnada inconstitucional, por não espelhar extraordinariedade, imprevisibilidade e nem urgência, na medida em que traduz situações concretas da rotina administrativa, cuja execução compete, de ordinário, a servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Alega ser o art. 2º da lei esdrúxulo, ao estabelecer que as contratações serão feitas por tempo determinado, o que é incompatível com o provimento efetivo, pois as funções exercidas pelos referidos agentes comunitários de saúde apresentam caráter permanente e, a princípio, não justificam sua contratação temporária.

Assevera ser incompatível com as normas constitucionais dispositivo que descreva contratação temporária para tais agentes de forma genérica e sem indicação de uma particular situação extraordinária e excepcional, com duração limitada no tempo.

Ressalta ter a Constituição Federal previsto, em seu art. 198, ao cuidar dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, por meio de processo seletivo público, que a lei federal disporá sobre o regime jurídico de tais agentes, no caso, a Lei Federal nº 11.350/06, que estabelece ser vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável, o que reforça a conclusão de que não pode ser admitida cláusula genérica na legislação municipal permitindo a contratação temporária de tais agentes.

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a existência de prévio processo seletivo público, o que é incompatível com o regime da contratação temporária.

Afirma defluir do cotejo dos arts. 37 e 198 da Constituição Federal que, a partir da Emenda nº 51/2006, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não podem mais ser vinculados à Administração, sob a forma de contratação temporária, devendo ser submetidos a processo seletivo público.

Pontua que tanto os parágrafos do art. 198 da Constituição Federal, quanto as regras da Lei nº 11.350/06, concretizam o direito de acesso aos cargos e empregos públicos, previsto no art. 37, I, da Carta Magna e no art. 19, I, da Carta Estadual, o qual, de seu turno, confere efetividade aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, garantindo que somente aqueles que obtiverem os melhores resultados no processo seletivo integrem os quadros de pessoal da Administração Pública, destacando, ainda, ter a lei impugnada limitado quem seriam as pessoas que poderão participar do processo seletivo, o que também violaria claramente tais princípios.

Pede, por fim, a suspensão liminar da eficácia do referido diploma legal, e a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.754/2019, por violação aos artigos 37, II e IX, e 198 da Constituição Federal e 192 da Constituição Estadual.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, vale destacar ser o pedido de concessão de medida cautelar passível de apreciação por decisão monocrática do Relator, ad referendum do Órgão Especial, a teor da nova redação do art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ, conferida pela Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2017, em caso de excepcional urgência, como na espécie, em que a presente representação versa sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em exceção ao princípio do concurso público, sendo evidente a relevância da matéria e a insegurança jurídica decorrente da não apreciação da questão o mais rápido possível.

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representados pela plausibilidade do pedido formulado, pois além de as situações elencadas na Lei impugnada não se amoldarem aos pressupostos do art. 77, XI, da CERJ, para caracterizar uma “necessidade temporária de excepcional interesse público”, este Órgão Especial e a Suprema Corte já possuem precedentes no sentido do reconhecimento da incompatibilidade de leis similares a presente às Cartas Constitucionais Estadual e Federal, por vício material, como se observa dos arestos abaixo ementados:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários

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permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.”

(RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA F DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE

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EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional interesse público” que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de “a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e ) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”; e para “fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense” (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas a e e indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea f do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea f e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.”

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(ADI 3721/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016)

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.776, DE 14/03/2013, DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, DEDUZIDA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS, QUE TEM COMO PARÂMETRO DE CONTROLE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MESMO NOS CASOS EM QUE HAJA FORMALMENTE INCORPORADO OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO NORMATIVO IMPUGNADO QUE, AO CRIAR CARGOS PÚBLICOS DE COORDENADOR DE PROGRAMAS, ORIENTADOR SOCIAL E INSTRUTOR DE ENSINO (NAS ÁREAS DE CABELEIREIRO, CULINÁRIA, ARTESANATO, MODELAGEM E MODA ÍNTIMA, DANÇA, RECREAÇÃO PARA IDOSO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES), PARA O CUMPRIMENTO DO "PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA FAMÍLIA" (PAIF), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO, A SEREM PREENCHIDOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, PORQUANTO AUSENTE DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIE O CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE OU A TRANSITORIEDADE DAS ATIVIDADES. PREVISÃO GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO PARA "UM PROGRAMA ESPECÍFICO,

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COM PRAZO DETERMINADO", SEM QUE INDICADO, SEQUER, A DURAÇÃO DO MENCIONADO PROGRAMA, OU O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. AJUSTE ENTRE ENTES FEDERATIVOS QUE APESAR DE NECESSARIAMENTE CONTER A PREVISÃO DE INÍCIO E FIM (ART. 116, § 1º, VI, DA LEI Nº 8.666/93), NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA A SUA EFETIVAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO SE VISLUMBRA A PERENIDADE DAS ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS PELOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS. PREVISÃO NO ORDENAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS, COMO O REGIME JURÍDICO DE PARCERIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ATRAVÉS DE COOPERAÇÃO MÚTUA, QUE PERMITE A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO SEM A NECESSIDADE DE APARELHAMENTO DA MÁQUINA ESTATAL E SEM QUE RESTE VIOLADO O POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, NOTADAMENTE QUANDO DIRIGIDAS A ATUAÇÃO COMPLEMENTAR, NÃO ABRANGIDAS NA ATIVIDADE FIM, COMO NA HIPÓTESE. OPÇÃO, PORÉM, PELA DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI IMPUGNADA, SEM QUE A ATIVIDADE SE ENQUADRASSE DE FORMA CLARA E OBJETIVA COMO TRANSITÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA URGÊNCIA DA DEMANDA OU DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE A SER EXERCIDA, O QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 77, INCISOS II E XI, E 345, TODOS DA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA A PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS JÁ EXISTENTES, OS QUAIS TERÃO EFICÁCIA ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO (31/12/2017), CONSIDERANDO A PREVISÃO DO RESPECTIVO

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CUSTEIO EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, CAPUT, INCISOS II E XI, E ART. 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITOS EX NUNC.

(ADI 0036141-91.2015.8.19.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Mauro Dickstein, julgada em 17/04/2017)

De seu turno, constata-se haver risco de lesão grave ou de difícil reparação para o Município de Itaguaí, diante da repercussão que a legislação vergastada tem na administração pública municipal, ao restabelecer o contrato com os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, constantes do processo administrativo nº 5.417/2014, publicado em 23/05/2014, e burlar a declaração de inconstitucionalidade da referida contratação, já reconhecida na ADI nº 0038303-88.2017.8.19.0000, de modo a recomendar o deferimento da medida cautelar ora pleiteada.

EM FACE DO EXPOSTO , suspendo liminarmente a eficácia da Lei nº 3.754/2019 do Município de Itaguaí, com efeitos ex tunc, até o julgamento final da presente ação, ad referendum do E. Órgão Especial desta E. Corte.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Acr/1304

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203263643/direta-de-inconstitucionalidade-adi-246776020218190000/inteiro-teor-1203263664