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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0063277-51.2012.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE MESQUITA, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RÉU: ELIAS GONÇALVES DA SILVA
Publicação
04/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00632775120128190038_6b033.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DÉBITOS DE IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Em sua impugnação à exceção de pré-executividade o Município não questionou a validade da certidão negativa de débito fornecida pelo executado. Alegou apenas que o executado não comprovou o pagamento do débito. Por se tratar de matéria inédita, não ventilada perante o Juízo de origem, constitui inovação recursal, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório e implica verdadeira supressão de instância. Recurso não conhecido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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