jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, RÉU: JOSÉ ANTÔNIO PIRES
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00923739220078190004_cf0f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092373-92.2007.8.19.0004

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELADO: JOSÉ ANTÔNIO PIRES

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 10 DIAS. FALHA CARACTERIZADA. Versa a hipótese ação em que objetiva o autor seja a ré compelida a restabelecer os serviços e a pagar indenização por danos morais que alega ter experimentado. Recurso que deve ser conhecido, tendo sido respeitado o princípio da dialeticidade. Perito que conclui ter havido um problema de dimensionamento de cabos da rede, que causou a falha, permanecendo o autor sem o serviço por 10 dias. Concessionária-ré que tem obrigação de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, a teor do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e segurança do serviço, devendo responder pelos danos causados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que, na forma do art. 14, § 3º, I do Código Consumerista, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Autor que entrou em contato com a ré, por diversas vezes, buscando a solução administrativa da questão. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos extrapatrimoniais delineados. Quantum arbitrado que é dotado de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. Pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé,

Fls. 2

formulado em sede de contrarrazões, que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015 c/c o art. 32, p. único, do Estatuto da OAB. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Desprovimento do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0092373-92.2007.8.19.0004 , em que é apelante AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A e apelado JOSÉ ANTÔNIO PIRES , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, majorada a verba honorária, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Fls. 3

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092373-92.2007.8.19.0004

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELADO: JOSÉ ANTÔNIO PIRES

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

VOTO

Versa a hipótese ação em que objetiva o autor seja a ré compelida a restabelecer os serviços e a pagar indenização por danos morais que alega ter experimentado.

A sentença guerreada julgou procedente o pedido para condenar a ré a restabelecer a energia no imóvel, tornando definitiva a tutela, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais em favor do autor fixados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a contar da data da publicação da sentença, na forma do entendimento sumulado pelo TJ/RJ, e acrescido de juros a partir da citação, por se tratar de relação com base contratual e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, foi resolvido o mérito do conflito, condenada a empresa, ainda, em despesas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, dado que houve perícia e em R$600,00 pelo pleito sem carga indenizatória (fls. 137/139 – index 156), daí o presente inconformismo, em que pretende a apelante a reversão do Julgado.

Inicialmente, não se observa hipótese para o não conhecimento do recurso, como alega o autor em contrarrazões, tendo sido respeitado, pela apelante, o princípio da dialeticidade, segundo o qual é obrigatória a concreta fundamentação do recurso, impondo ao recorrente o ônus de motivá-lo, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão impugnada.

No mais, cumpre ressaltar estar-se diante de relação de consumo, consoante se extrai do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, pois as partes são definidas como consumidora e fornecedora de serviços, na forma do art. e 3º do CDC.

Fls. 4

De seu turno, tem-se que a responsabilidade da ré, por se tratar de fornecedor de serviços, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, in verbis:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Compulsando os autos, verifica-se narrar o autor ter sofrido danos morais em virtude de interrupção do fornecimento de energia, que perdurou por 10 dias.

O perito do juízo, em laudo acostado às fls. 116/122 (index 135), fez as seguintes considerações:

“[...] Na data da diligência verificou que as instalações elétricas encontravam-se adequadas aos padrões técnicos. No entanto, analisando os documentos dos autos, verificou que às fls. 82 a Ré registrou em seu banco de dados que "as fases estam normais porem CL esta com cabo 6mm para 01 fase e cabo 4mm para outra fase a fase que está com cabo 4 esta aquecendo necessário substituição de ramal será gerada ordem". Dessa forma, a própria Ré reconhece que, à época dos fatos, houve um problema nas suas instalações elétricas que demandou reparo.

[...]

Segundo informações constantes do banco de dados da Ré, fls. 76/85, o Autor ficou sem o fornecimento adequado de energia no período de 17/10/2005 a 27/10/2005.

[...]

Considerando os documentos acostados aos autos, a diligência realizada e todo o exposto no corpo do Laudo Pericial, conclui que a houve, à época dos fatos, um problema de dimensionamento de cabos na Rede da Ré, que causou a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do Autor, por 10 dias, no período de 17/10/2005 a 27/10/2005.[...]”

Fls. 5

Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo o autor permanecido por 10 dias sem o fornecimento de energia em sua residência. Certo é, ainda, ter o perito concluído ter havido um problema de dimensionamento de cabos da rede, o que causou a mencionada falha.

Assevere-se ter a apelante, como concessionária de serviço público, obrigação de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, a teor do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade e segurança do serviço, deve responder pelos danos causados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que, na forma do art. 14, § 3º, I do Código Consumerista, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Nessa toada, preceitua o art. , § 1º da L. 8.987/95:

Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Nessa linha, é evidente a ocorrência de danos morais, quando, por falha na prestação do serviço, o consumidor fica privado de serviço essencial por 10 dias. Ademais, há, ainda, no presente caso, provas de que o autor buscou, incessantemente, a solução administrativa da questão, tendo ligado para ré por diversas vezes, sem êxito, conforme protocolos adunados à inicial (fls. 03 – index 02).

Partindo-se de tal premissa, há de ser aplicado ao caso vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo, na tentativa de solucionar

Fls. 6

amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, acarreta lesão extrapatrimonial, eis que teria sido forçado a buscar uma solução pela via judicial.

Ainda, de acordo com o Superior Tribunal Justiça, “o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. , II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio bo -fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE; Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; DJe 08/02/2019).

A quantificação do dano moral não envolve matéria nova ou pacífica, constituindo, todavia, entendimento assentado que sua reparação objetiva, de um lado, oferecer compensação ao lesado para atenuar o constrangimento sofrido, e, de outro, inibir a prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

Assim, devem ser levadas em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso concreto, não se devendo cair em generalização ou atribuições desmedidas, ou, ao inverso, em quantificações aleatórias.

Na hipótese vertente, considerando-se as circunstâncias do caso sub examen, tenho que a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é dotada de proporcionalidade e razoabilidade, não redução, pois atende, de forma suficiente, ao caráter inibitório que reveste o instituto, na espécie, não se revelando excessivo.

Por outro lado, não há pedido de indenização por danos materiais, logo, não há como analisar o recurso no ponto em que o refuta.

Fls. 7

Noutro giro, o pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015 c/c o art. 32, p. único, do Estatuto da OAB.

Irretocável, portanto, a sentença vergastada, merecendo o decisum ser mantido, por seus próprios fundamentos.

Por derradeiro, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que a sentença guerreada fora publicada sob a égide do novo CPC.

Insta salientar que os honorários de sucumbência recursal devem ser somados aos fixados em 1º grau, observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) previsto no § 2º, do art. 85, do CPC.

Nesse sentido, o Enunciado nº 241 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), verbis:

“Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais.”

Na espécie, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixam-se os honorários de sucumbência recursal no percentual de 1% sobre o valor da condenação, os quais somados aos honorários fixados em 1º grau, perfazem o total de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.

POR TAIS RAZÕES , o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, majorada a verba honorária, na forma acima assinalada.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

ABG/2503

Fls. 8

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203260198/apelacao-apl-923739220078190004/inteiro-teor-1203260209