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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022473-43.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CENTRO ENSINO DO RIO DE JANEIRO-ASSCERJ, AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00224734320218190000_0f41f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Demanda ajuizada com alegação de prestação de serviço essencial e de que não deve ser atingido por Decretos que imponham o fechamento. Agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Interposição do recurso sem custas, as quais não foram recolhidas nem mesmo após concessão de prazo. Ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203259727/agravo-de-instrumento-ai-224734320218190000

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