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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO, PROC. DO ESTADO: RJ060555 - MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO, RÉU: MARIA DE LOURDES CUSTÓDIO DA SILVA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00086743020218190000_dd208.pdf
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Inteiro Teor

20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008674-30.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVIRIO

AGRAVADA: MARIA DE LOURDES CUSTÓDIO DA SILVA

DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS QUE MONTAM A QUANTIA DE R$ 208.000,00 (DUZENTOS E OITO MIL REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE, EM SEU INCISO V, AUTORIZA O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO APENAS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0008674-30.2021.8.19.0000 em que é Agravante Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previrio e Agravada Maria de Lourdes Custódio da Silva.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso.

É de não ser conhecido o recurso.

Com efeito, a decisão recorrida foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 1.015 define um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento na fase de conhecimento, senão vejamos:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação ;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (grifamos)

No presente caso, o inconformismo recursal está voltado para a decisão que indeferiu a revogação do pedido de gratuidade de justiça, hipótese que não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, merecem destaque os ensinamentos do ilustre doutrinador Fredie Didier Jr, na sua obra Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, vol. 3, 13ª ed., págs. 206 e 208/209:

“As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação

(...)

O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitamse a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo.

Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento.”

Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, como servem de exemplo os acórdãos cujas ementas se transcrevem:

AgRg no Ag 1433611 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016/0203417-6 Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 15/12/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

0014104-65.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 28/03/2018 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ROL TAXATIVO.

Recurso interposto sob a égide do Novo CPC. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III do Novo CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

0072516-23.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 22/03/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. CEG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O RECURSO DEVE SER

CONHECIDO E PROVIDO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção da prova pericial e testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em primeiro lugar, quanto ao pleito para deferimento de provas, o presente recurso não deve ser conhecido, pois a matéria não foi contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, o recurso deve ser conhecido e provido. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão probatória que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

0012042-52.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -Julgamento: 19/03/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COGNITIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por demandada, a impugnar decisão que, em decisão saneadora de demanda cognitiva, a saber ação cominatória proposta pelo agravado, pautada em responsabilidade civil, defere prova pericial pela qual protestara o autor. 1. Conquanto

não exaustivo, o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não inclui, em seus incisos I a XI, dentre decisões passíveis de agravo de instrumento, a que, em processo de conhecimento, defere ou indefere produção de prova, exceção feita, por força do parágrafo único, à que nesse sentido é exarada em inventário, ação que, sendo cognitiva, observa procedimento especial. 2. Sendo certo que décimo segundo foi vetado, também não há subsunção da espécie ao tipo aberto do XIII, posto não haver lei especial que torne cabível agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere atividade probatória no processo de conhecimento. 3. Todavia, tampouco se subsome a hipótese aos demais casos do parágrafo único do art. 1.015, o qual torna agraváveis decisões exaradas em liquidação e cumprimento de sentença prolatada em demanda cognitiva, bem como em processo de execução, além de, como já visto, em inventário. 4. Recurso do qual não se conhece.

0022791-65.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 06/02/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15.

Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. No que tange a decisão que determinou a produção de prova pericial, como sabido, tal matéria não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 no Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, pela nova sistemática processual, questão referente ao deferimento de produção de prova deve ser arguida em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o § 1º do art. 1.009 do NCPC. Quanto a Inversão do ônus da prova. Reforma que se impõe. Como cediço, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor trouxe institutos que regulam as relações de consumo, dentre eles, a inversão do ônus da prova, que nada mais é do que uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor. Princípio da Facilitação do direito do consumidor. Aplicação da teoria da carga dinâmica. A prova compete a quem tem a melhor possibilidade de apresentá-la, de molde a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do verbete sumular nº 277 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por conta de tais fundamentos, conheço parcialmente do recurso e nesta parte, nos termos do art. 932, inciso V, a do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, no sentido de autorizar a inversão do ônus da prova.

Por outro lado, não se desconhece que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão relativa à possibilidade de se estender o rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil (REsp 1704520/MT e REsp 1.696.396, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia – TEMA 988), decidiu por uma maioria apertada (7x5), tratar-se de rol cuja taxatividade é mitigada, de forma a se admitir a resistência da parte quando presente o elemento.

Com efeito, prevaleceu a posição da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, que propôs a seguinte tese:

“O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. (grifei)

Como consequência, aquela Corte Superior entendeu que, como consectário lógico da urgência, deve-se perquirir acerca da eventual inutilidade do provimento em preliminar de Apelação ou em Contrarrazões do mesmo recurso.

Em outras palavras, de acordo com o julgado, é possível a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação.

A eminente ministra Nancy Andrighi, Relatora dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520, citou hipóteses em que a urgência demandaria recurso imediato, não se podendo aguardar o regular trâmite processual, sob pena, repitase, da inutilidade do recurso diferido.

Sua Excelência citou o caso, por exemplo, de uma decisão que nega o pretendido segredo de justiça requerido pela parte. “Se por ventura o requerimento do segredo for indeferido, ter-se-ia pela letra do artigo uma decisão irrecorrível que somente seria contestada em preliminar de apelação, quando seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade”.

Assim, certo é que para o afastamento da taxatividade do artigo 1015 do Código de Processo Civil deve prevalecer a urgência, o que não restou configurado no caso em tela, de modo que o citado julgamento (TEMA 988) não modifica o entendimento quanto a inadmissibilidade do presente recurso.

No caso dos autos, o pedido trata de revogação da gratuidade de justiça concedida a autora, valores que sequer serão quitados pelo Agravante, o que não lhe trará qualquer prejuízo.

Por tais fundamentos, não conheço do recurso.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203259682/agravo-de-instrumento-ai-86743020218190000/inteiro-teor-1203259691

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