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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008674-30.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO, PROC. DO ESTADO: RJ060555 - MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO, RÉU: MARIA DE LOURDES CUSTÓDIO DA SILVA
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00086743020218190000_dd208.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS QUE MONTAM A QUANTIA DE R$ 208.000,00 (DUZENTOS E OITO MIL REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE, EM SEU INCISO V, AUTORIZA O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO APENAS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.
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